ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 728/2019
LEI Nº 728/2019. Bonfinópolis, 21 de Março de 2019.
“Dispõe sobre a construção e conservação de banheiros públicos em Pit Dogs, Lanchonetes e similares no Município de Bonfinópolis – Goiás.”
Art. 1º - Os permissionários de Pit Dogs, lanchonetes ou similares existentes em praças e logradouros públicos ficarão obrigados a construir banheiros públicos nos estabelecimentos objeto da permissão, de acordo com o Código de Posturas do Município de Bonfinópolis – Goiás.
Art. 2º - A construção dos Banheiros Públicos a que se refere o artigo anterior tem como objetivo proporcionar maior conforto, higiene e acessibilidade a todos os cidadãos, sem distinção, no atendimento de suas necessidades fisiológicas nos espaços destinados ao funcionamento de Pit Dogs, lanchonetes ou similares.
Art. 3º - A edificação dos banheiros deve ser o mais próximo possível do estabelecimento, ficando cada estabelecimento obrigado a ter no mínimo 01 (um) banheiro para atender a todos os clientes de forma unissex.
Art. 4º - Será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal a elaboração do projeto e fiscalização das construções, fornecendo ao permissíonario cópia do projeto junto com a notificação para construção.
Art. 5º - A construção, limpeza, manutenção e segurança dos banheiros públicos, será de responsabilidade exclusiva dos permissionários dos estabelecimentos acima descritos.
Art. 6º - Não poderá ser cobrado nenhum valor relativo ao uso do banheiro que será tido como público.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta exclusiva dos permissíonarios, que após serem notificados terão prazo máximo de 90 (noventa) dias para construção dos banheiros.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis – Goiás, aos 21 dias do mês de março de 2019.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:EFA7E2DD