ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
“ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 728/2007 QUE TRATA SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1.036/2024 MUTUNÓPOLIS/GO, 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 728/2007 que trata sobre o quadro de pessoal e da outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 728/2007, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - A Gratificação poderá ser concedida, a critério do Poder Executivo, ao servidor efetivo que fizer jus em razão de seu desempenho e do alcance de metas, mediante avaliação, atendidos os requisitos e critérios previstos nesta Lei.
§1º - A Concessão da Gratificação fica condicionada ao cumprimento integral da jornada de trabalho semanal, assiduidade pelo servidor e à avaliação de seu desempenho, a ser realizada pelo chefe imediato, conforme respectivas categorias funcionais, atendendo no mínimo aos seguintes critérios:
I - capacidade técnica: aplicar o conhecimento técnico e legal no desempenho de suas atribuições;
II - trabalho em equipe: desenvolver atividades em equipe, respeitando as diferenças individuais, na busca de objetivos comuns à instituição;
III - comprometimento com o trabalho: executar suas atividades com responsabilidade, demonstrando interesse em contribuir para o alcance dos objetivos institucionais;
IV - cumprimento das normas de procedimentos e de condutas: atuar no exercício de suas atribuições em observância às normas do Estatuto do Servidor Público Municipal e as demais normas legais e regulamentares;
V - produtividade: cumprir metas estabelecidas pela chefia imediata e mediata, de acordo com os compromissos de desempenho individual assumidos no plano de trabalho.
§ 2º - Para cada um dos critérios estabelecidos no caput deste artigo será atribuída uma pontuação de 0 (zero) a 2 (dois) pontos, sendo o máximo de pontuação obtida pelo servidor 10 (dez) pontos. O adicional será concedido de acordo com a pontuação obtida, conforme a tabela abaixo:
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PONTUAÇÃO |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO EM (R$) |
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0,0 a 2,9 |
Não recebe |
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3,0 a 4,0 |
R$ 150,00 |
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4,1 a 5,0 |
R$ 300,00 |
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5,1 a 6,0 |
R$ 500,00 |
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6,1 a 7,0 |
R$ 800,00 |
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7,1 a 10,0 |
R$ 1.000,00 |
§ 3º - O Chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, estabelecer normas complementares para a avaliação de desempenho dos servidores, obedecidos os critérios previstos neste artigo. Além disso, cabe ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, informar os servidores que possuem o direito de receber a gratificação.
§ 4º - A presente gratificação poderá ser retirada a qualquer tempo, a critério da administração, e não será incorporada à remuneração do servidor para fins de aposentadoria ou qualquer outro benefício previdenciário. Além disso, o servidor não terá direito a receber a gratificação durante o período de férias.
§ 5º - Será parte integrante da presente lei o ANEXO I - Modelo de Avaliação de Desempenho para Concessão de Gratificação, contendo os critérios, indicadores e metodologia utilizados para aferir o desempenho dos servidores, em conformidade com as disposições deste artigo.
Art. 2º. Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidades orçamentárias, funções, Sub-funções, programas, ações e elementos na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei PPA – Plano Plurianual Vigentes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2024.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO – I
Modelo de Avaliação de Desempenho para Concessão de Gratificação
Servidor Avaliado: _________
Matrícula: _______
Cargo: ____________
Departamento/Setor: __________
Período de Avaliação: _____/_____/____ a _____/_____/____
Avaliado por:
• Chefe Imediato: __________
Critérios de Avaliação - Cada critério será avaliado com uma pontuação de 0 a 2 pontos, conforme as instruções do §2º. A pontuação total máxima é de 10 pontos.
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CRITÉRIO |
DESCRIÇÃO |
PONTUAÇÃO (0 a 2) |
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CAPACIDADE TÉCNICA |
Aplica o conhecimento técnico e legal de forma adequada ao desempenho de suas atribuições. |
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TRABALHO EM EQUIPE |
Colabora em equipe, respeitando as diferenças e contribuindo para alcançar objetivos comuns da instituição. |
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Comprometimento com o Trabalho |
Executa as atividades com responsabilidade, visando aos objetivos institucionais. |
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Cumprimento das Normas e Condutas |
Age conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal e demais normas legais e regulamentares. |
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Produtividade |
Alcança as metas definidas pela chefia, cumprindo compromissos de desempenho individual. |
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Pontuação Total Obtida: ________
Pontuação e Valor da gratificação Obtida
De acordo com o §2º, o valor do adicional será determinado com base na pontuação total:
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0,0 a 2,9 |
Não recebe |
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3,0 a 4,0 |
R$ 150,00 |
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4,1 a 5,0 |
R$ 300,00 |
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5,1 a 6,0 |
R$ 500,00 |
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6,1 a 7,0 |
R$ 800,00 |
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7,1 a 10,0 |
R$ 1.000,00 |
Valor do Adicional de Incentivo Concedido: R$ ____________
Assinaturas
Chefe Imediato: __________
Data: ___/____/____
Servidor Avaliado (ciente): __________
Data: ___/____/____
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:F09B0B6F