ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 1.217/2015

LEI Nº 1.217/2015 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.

 

“Dispõe sobre auxílio financeiro a IGREJA TABERNACULO EVANGELICO DE JESUS (CASA DA BENÇÃO) com a finalidade de custear participação no evento 7ª CONVENÇÃO DAS IGREJAS CASA DA BENÇÃO DO CAMPO 111 e dá outras providências.”

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a IGREJA TABERNACULO EVANGELICO DE JESUS (CASA DA BENÇÃO), CNPJ/MF nº 00.113.233/0204-79, R BURITI Nº 01, QUADRA44, CEP 73.840-000, SETOR CRUZEIRO, CAMPOS BELOS/GO.

 

Parágrafo Único – O auxílio de que se trata o caput deste artigo será repassado em parcela única, mediante a apresentação de plano de aplicação com a finalidade de custear parte das despesas da participação de jovens e adolescentes em Campos Belos-GO, no evento “7ª CONVENÇÃO DAS IGREJAS CASA DA BENÇÃO DO CAMPO 111, que será realizado nos dias 18 à 20 de setembro de 2015, no evento a igreja estará orientando as famílias a ensinar seus filhos a se defenderem de todos os tipos de drogas, ter comunhão com Deus, elevar os valores cristãos, bem como, refletir sobre a convivência familiar e em sociedade, é um acontecimento que envolve o interesse público e tem sua previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.

 

Art. 2º - A entidade beneficiado deverá encaminhar ao Município a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do seu recebimento, com apresentação de documentos que comprovem a sua correta aplicação.

 

Art. 3º - O custeio destas despesas decorrentes desta Lei será atendido pela seguinte dotação orçamentária:

 

Institucional

Órgão: 10 - Município de Campos Belos

Unidade: 03 - Secretaria Municipal de Governo, Administração 

Classificação Funcional

04.122.0052.9.003 – Contribuição a AGM e outros

Natureza da Despesa

3.2.20.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES ........R$ 1.000,00

TOTAL.............R$ 1.000,00

 

Art. 4º - Para fazer face ao crédito especial de natureza especial de que se trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos disponíveis, conforme preceitua o art. 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, 22 de Setembro de 2015.

 

AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal

 

Mensagem Justificativa

 

Senhor Presidente,

 

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa ilustrada Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei de nº 034/2015, que: “Dispõe sobre auxílio financeiro a IGREJA TABERNACULO EVANGELICO DE JESUS (CASA DA BENÇÃO) no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com a finalidade de custear parte das despesas da participação de jovens e adolescentes na cidade de Campos Belos/GO, no evento “7ª CONVENÇÃO DAS IGREJAS CASA DA BENÇÃO DO CAMPO 111, que será realizado nos dias 18 à 20 de setembro de 2015, no evento a igreja estará orientando as famílias a ensinar seus filhos a se defenderem de todos os tipos de drogas, ter comunhão com Deus, elevar os valores cristãos, bem como, refletir sobre a convivência familiar e em sociedade, é um acontecimento que envolve o interesse público e tem sua previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.

 

Razões estas, que nos leva encaminhar a proposição em questão a essa Casa de Leis, para a qual solicitamos a apreciação desse Poder Legislativo.

 

Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada estima e consideração.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, 25 de agosto de 2015.

 

AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:F1470449