ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA
Prefeitura Municipal de Aragoiânia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1168, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
“Concede a revisão geral anual sobre os valores dos subsídios dos vereadores e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual sobre os valores dos subsídios dos Vereadores no percentual de 10.16% correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC acumulado de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de Abril do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOSÉ GARCIA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:F172DAD3