ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 796/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7315/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº045/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS/GO.

CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, COM O FITO DE RECUPERAÇÃO DE VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDEF, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESTA ADMINITRAÇÃO EM FACE DE ILEGALIDADE FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANULA POR ALUNO-VMAA, DEFENDENDO O INTERESSE DA CONTRATANTE.

PRAZO: 08/07/2023 a 08/07/2024

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, III da Lei nº 14.133/2021.

DATA DO CONTRATO: 08 de Julho de 2023.

 

TÁRCIO DUTRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maxwillan da Costa Lima
Código Identificador:F1EC3808