ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 564/2023

Lei n° 564/2023

Buriti Alegre/GO, 20 de Janeiro de 2023.

 

“Altera dispositivo nas Leis Municipais que especifica”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O item 15 do inciso II do Art. 1º da Lei nº 014 de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. ...........................

...........................

II. ...........................

 

Coordenador

01

R$ 3.300,00

...........................

 

Art. 2º - A letra “c”, inciso I do Art. 1º da Lei nº 247 de 08 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 1º. ...........................

I. ...........................

...........................

c) Assistente Social;

 

Salário Base

R$ 3.300,00

...........................

 

Art. 3º - O caput do Art. 41 da Lei nº 338, de 02 de Julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

...........................

Art. 41 – A remuneração de cada Conselheiro Tutelar será de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

...........................

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (20.01.2023).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:F1EE378A