ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 825 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 CONCEDE REAJUSTAMENTO PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
O Prefeito MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS, do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência deste município, serão reajustados, para preservação do valor real, em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete décimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício de 2024, retroativo seus efeitos à 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º -Aos aposentados e pensionistas de que tratam os artigos 21, 22 e 23 da Lei nº 473,2007, serão aplicadas as regras de paridade e integralidade, conforme legislação vigente.
Art. 3º - Aplica-se o complemento constitucional do valor mínimo, às remunerações, subsídios, aposentadorias e pensões, que, mesmo após a incidência do plano de carreira, revisão geral anual ou reajustamento para preservação do valor real, ficarem abaixo deR$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária própria constante do Orçamento do Exercício Financeiro do ano de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025 e revogando as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2025.
MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Naiara Cristina Pereira Santos
Código Identificador:F26E4DF1