ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 569/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Secretaria de Gestão e o Cargo em Comissão de Gestor Público, para exercer a gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da administração direta.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Gestor Público: denominação atribuída ao cargo descritos nesta Lei de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Art. 3º - Ao Gestor Público compete o exercício de atividades de grande complexidade e responsabilidade elevadas, incumbindo-lhe as funções de planejamento, organização, direção, gerenciamento, execução, supervisão, coordenação e controle das seguintes atribuições específicas:
I – Gestor Público:
A gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta relativo ao Executivo;
Prestar Contas de Gestão mensais ao Tribunal de Contas dos Municípios, nos termos da Resolução Normativa nº 007/2008 e outras normativas emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios;
Prestar Contas diariamente ao Chefe do Poder Executivo de todas as receitas recebidas e todas as despesas realizadas;
Ordenar e autorizar realização das despesas necessárias a manutenção das atividades da administração direta, devidamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual e compatível com a LDO e PPA;
Realizar o pagamento dos servidores dentro do mês de competência;
Efetuar os descontos das obrigações previdenciárias e fiscais e o devido recolhimento;
Efetuar o pagamento de todas as obrigações patronais previdenciárias;
Autorizar a realização de procedimentos licitatórios;
Adjudicar e homologar os procedimentos licitatórios;
Assinar Contratos em nome do Município e exigir sua integridade;
Repassar rigorosamente os recursos destinados aos Fundos Municipais existentes e ao Poder Legislativo o duodécimo devido, nos termos da legislação vigente;
Prestar contas à Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município;
Desenvolver pesquisa e desenvolvimento de projetos em áreas funcionais da Administração Pública;
Padronizar os métodos de processos e procedimentos da administração direta para o incremento da eficiência da administração;
Desenvolvimento de estudos para introdução de novas tecnologias em métodos e sistemas de informações;
Assessoramento a instância superior da Administração Pública;
Estruturação de técnicas de desenvolvimento gerencial;
Formulação e acompanhamento do planejamento estratégico, tático e operacional;
Elaboração de minutas de atos normativos necessários ao bom funcionamento da administração direta;
Representação em juízo, ou fora dele, nas ações em que haja interesse da administração direta;
Assinar Convênios e Acordos;
Efetuar análise e auditoria contábil e avaliação do cumprimento de metas e de execução de programas;
Realizar atividades atuariais;
Trabalhos relativos à programação financeira do Estado;
Acompanhamento e avaliação de resultados primários e cumprimento das metas estipuladas na lei de diretrizes orçamentária e Plano Plurianual;
Art. 4º - O Gestor deverá elaborar balancetes mensais nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e normas emanadas pelo Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios e zelar pelos princípios norteadores da administração pública, previstos na Constituição Federal.
Art. 5º - Deverá o Gestor Público aplicar os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal em Saúde e Ensino Fundamental.
Art. 6º - O Gestor Público deverá obedecer aos limites de despesas com pessoal civil permitidos pela Lei Complementar n. 101/00, cabendo ao Gestor em casos de ultrapassar os referidos limites comunicar imediatamente ao Chefe do Poder Executivo para que tome as medidas necessárias e previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º - Caberá o Gestor Público o cadastramento de chave eletrônica junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, para a transmissão das contas de gestão dos meses de janeiro a dezembro de cada ano.
§ 1º - Os Balancetes físicos referidos no art. 4º desta Lei ficarão sob a guarda do sistema de Controle Interno, devidamente numerados e formalizados, com os documentos comprobatórios das receitas arrecadadas e das despesas realizadas, dos procedimentos licitatórios realizados, notas fiscais, faturas, recibos, contratos, notas de empenhos, ordens de pagamento e outros e deverão estar a disposição do Tribunal de Contas.
§ 2º - As contas de gestão do mês de dezembro, após o envio por meio da internet, deverão ser protocoladas fisicamente pelo Gestor Público, na sede do Tribunal de Contas dos Municípios, em até 45 (quarenta cincos) dias do encerramento do mês, para que seja efetivado o julgamento anual pela Corte de Contas.
§ 3º - O balancete de gestão mencionado no parágrafo anterior deverá conter todos os documentos mencionados no Art. 5º da Resolução Normativa nº 007/2008 e demais documentos necessários.
Art. 8º - O ingresso no cargo de que trata esta Lei far-se-á por nomeação e designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de decreto executivo.
Art. 9º - O ocupante do cargo de que trata esta Lei fará jus ao vencimento equivalente ao de Secretário Municipal e poderá perceber todos os direitos inerentes aos cargos em comissão.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento Geral do Município, ficando autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual dos valores necessários para sua efetivação.
Art. 11 - A pessoa ocupante do Cargo de Gestor Público que trata esta lei, responderá civil e penalmente por seus atos.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 05 (CINCO) DIAS DE NOVEMBRO DE 2025.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:F390F8E2