ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
SECRETARIA EDUÇÃO E CULTURA
SECRETARIA EDUÇÃO E CULTURA
ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UIRAPURU.
Lei nº 479/2.013
Uirapuru, 19 de novembro de 2013.
“Dispõe Sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério do Município de Uirapuru e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Uirapuru, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei aprova e eu, Prefeito de Uirapuru sanciono a seguinte Lei:
Título I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Municipal da Educação Básica e Profissional.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – rede municipal de ensino, o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação;
II – magistério público municipal o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de professores da rede municipal de ensino;
III – professor, o titular de cargo efetivo e/ou estável do magistério público municipal, com função de magistério.
Art. 3º - Consideram-se funções do magistério, além da docência, as que oferecem suporte pedagógico direto a essa atividade, assim entendidas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, coordenação de caráter pedagógico, supervisão e orientação educacional.
Art. 4º - Obriga-se o Município a assegurar ao pessoal de seu magistério:
I- ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II- aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico para mestrado e doutorado;
III- remuneração condigna;
IV- progressão funcional baseada na titulação ou habilitação.
V- período reservado a estudo, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;
VI- liberdade de organização da categoria, como forma de valorização do magistério participativo;
VII- ambiente de trabalho com instalações e material pedagógico que propiciem o exercício eficiente e eficaz de suas atribuições;
VIII- liberdade de escolha e utilização de procedimentos didáticos para o desempenho de suas atividades, respeitadas as diretrizes legais vigentes;
IX- liberdade para se reunir na unidade de ensino, sem prejuízo das atividades escolares para tratar de interesses da categoria e da educação em geral;
X- condições adequadas de trabalho.
Art. 5º - É vedado atribuir ao professor atividades ou funções diversas das inerentes a seu cargo, ressalvando – se apenas:
I- o desempenho de funções transitórias de natureza especial;
II- a participação em comissões ou em grupos de trabalho incumbidos de elaborar programas ou projetos de interesse do ensino.
Título II
Da Administração Escolar
Art.6º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pelo estabelecimento das políticas e diretrizes educacionais do Sistema Municipal.
Art.7º - A gestão da escola será estabelecida e exercida de forma democrática, com a finalidade de proporcionar-lhe autonomia e responsabilidade coletiva na prestação dos serviços educacionais, assegurada mediante a:
I- participação dos profissionais da educação na elaboração da proposta pedagógica;
II- participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar, direção, professores, pais, alunos e servidores nos processos consultivos e decisórios, através dos órgãos colegiados e instruções escolares;
III- valorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do processo educacional.
Art.8º - Em cada unidade de ensino haverá um Conselho Escolar – CE, como órgão máximo da gestão da escola, composto pela sua direção e representantes dos professores, dos servidores administrativos, dos alunos e dos pais dos alunos, todos eleitos pelos seus pares.
Art.9º - A unidade escolar terá um grupo gestor formado por servidores efetivos da educação, lotados na unidade pelo menos há dois anos, eleito pela comunidade escolar, por voto direto, secreto e facultativo, conforme estabelecido em legislação específica regulamentada pelo Conselho Municipal de Educação.
§1º - O Diretor deve pertencer ao quadro de professores efetivos e estáveis e o secretário ao quadro de professores efetivos, desde que sua nomeação não resulte em contratação temporária para suprir a sua vaga; ou agente administrativo do quadro municipal de servidores efetivos e estáveis.
§2º - A coordenação pedagógica será exercida por um professor do quadro efetivo de livre escolha do Diretor em consonância com a Secretaria de Educação.
Título III
Do pessoal do Magistério
Capítulo I
Do Quadro Permanente do Magistério
Art. 10 - O Quadro Permanente do Magistério (QPM) é constituído pelo cargo de provimento efetivo de professor e estruturado nos níveis, a seguir:
I- professor, nível I, formação em nível médio, na modalidade normal;
II- professor, nível II, formação em nível superior – Licenciatura Plena
III- professor nível III, – graduação com Licenciatura Plena, mais especialização lato sensu (com no mínimo 360 horas), na área educacional.
IV- professor nível IV, com Licenciatura Plena, mais Mestrado ou Doutorado.
§ 1º - O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário em outra área de atuação;
§ 2º - Cargo é o lugar na organização do serviço público a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público;
§ 3º - Nível é a posição do cargo no plano, de acordo com a habilitação e formação do professor;
§ 4º - Cada nível do cargo de professor desdobrar-se-á em onze referências, identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J e K;
§ 5º - Referência é a posição do professor no plano dentro de um nível, de acordo com critérios estabelecidos para a progressão horizontal, previsto no art. 64.
Capítulo II
Do Quadro Transitório do Magistério
Art. 11 - O quadro transitório do Magistério (QTM) é formado pelos cargos cujos titulares não possuem habilitação regular para o exercício de funções de magistério, ou se mesmo habilitados, foram concursados para exercer a função de professor auxiliar de ensino.
§ 1º. Os cargos que compõem o quadro transitório são considerados extintos com sua vacância, vedado o provimento de qualquer deles, ressalvando apenas os casos de reintegração.
§ 2º. Aos servidores do quadro transitório será assegurada a participação em cursos de capacitação e formação continuada, que lhes permitam adquirir habilitação mínima para o exercício do magistério e obter resultados mais expressivos na avaliação ensino aprendizagem.
Capítulo III
Do Quadro Temporário
Art. 12 - O Quadro Temporário será integrado por professores contratados por tempo determinado, nos termos e nos casos definidos em lei especifica, segundo o art. 37 da Constituição Federal.
Título IV
Capítulo I
Das Formas de Provimento
Art. 13 - O cargo de professor será provido por:
I- nomeação;
II- aproveitamento;
III- reversão;
IV- reintegração.
Parágrafo único. A decretação de provimento do cargo compete ao Prefeito Municipal.
Seção I
Da Nomeação
Art. 14 - Como forma originária de provimento de cargo público, a nomeação será em caráter efetivo para os cargos suscetíveis de ensejar aquisição de estabilidade.
Parágrafo Único. As nomeações de que trata o caput do artigo dependerão de habilitação em concurso e serão feitas na ordem rigorosa de classificação dos candidatos.
Seção II
Do Aproveitamento
Art. 15 - Para aproveitamento, assim entendido o retorno do professor em disponibilidade ao serviço ativo, aplicam-se as seguintes regras:
I- o cargo a ser provido deverá ter natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada a habilitação profissional;
II- se o aproveitamento já houver ocorrido e se depois dele for restabelecido o cargo de cuja extinção resultou a disponibilidade, ainda que modificado em sua denominação, o professor poderá optar por seu aproveitamento neste último cargo, respeitado a habilitação profissional;
III- havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e, em caso de empate o de mais tempo de serviço público municipal;
IV- sempre dependente de prova de capacidade física e mental constatada em inspeção a cargo de junta médica oficial, o aproveitamento terá preferência sobre as demais formas de provimento e será feito a pedido ou de oficio no interesse da administração.
Seção III
Da Reversão
Art. 16 - Reversão é o retorno à atividade do professor efetivo por concurso e aposentado por invalidez, por junta médica oficial do Município, quando forem declarados insubsistentes os motivos determinados de aposentadoria, aplicando-se às mesmas as seguintes normas:
I- o retorno do professor à atividade dependerá sempre da existência de vaga;
II- a reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo ou no resultante da transformação;
III- a reversão dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo de serviço computado para a concessão da anterior.
Seção IV
Da Reintegração
Art. 17. A reintegração é o reingresso do professor estável, ilegalmente demitido, ao cargo de que era titular, com ressarcimento de vencimento e vantagens a ele inerentes, se o processo administrativo ou judicial determinar.
Art. 18 - A reintegração far-se-á por decisão administrativa ou judicial.
Parágrafo único. A decisão administrativa será proferida à vista de pedido de consideração, através de recurso ou revisão de processo.
Art. 19 - A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em vagas equivalentes para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional ou equivalente, com idêntico vencimento.
Art. 20 - Invalidada por sentença a demissão, o professor reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, retornará ao cargo de origem, sem direito a indenização.
Parágrafo único. Se extinto ou transformado o cargo, o retorno se dará no cargo resultante da transformação ou em outro do mesmo vencimento ou remuneração e de atribuições equivalentes, observada a habilitação legal.
Capítulo II
Da Vacância
Art. 21 - A vacância é a abertura de vaga no Quadro Permanente do Magistério, decorrente de:
I- exoneração;
II- aposentadoria;
III- demissão;
IV- falecimento;
Art. 22 - Exoneração é o rompimento da relação jurídica que une o professor ao Município, operando seus efeitos a partir da publicação do ato no Placar de avisos da Prefeitura, salvo disposição expressa quanto a sua eficácia no passado.
§ 1º - A exoneração será feita:
I- a pedido escrito do professor;
II- de ofício, mediante proposta da Secretaria Municipal de Educação:
a) se o professor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício no prazo legal;
b) se o professor passar a exercer cargo, emprego ou função pública incompatível com cargo que está sendo exonerado, assegurado ampla defesa;
III- mediante processo administrativo, assegurado ampla defesa, nos seguintes casos:
a) desatendimento dos requisitos do estágio probatório;
b) abandono do cargo, conforme definido nesta lei;
IV- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei assegurada ampla defesa.
§ 2º - O professor não poderá ser exonerado a pedido:
I- se estiver respondendo a processo administrativo ou cumprindo pena disciplinar;
II- quando estiver no prazo de compensação do período de licença para aprimoramento profissional;
Art. 23 - A vaga estará aberta no dia:
I- da publicação, no Placard de avisos da Prefeitura, do ato da aposentadoria, exoneração ou demissão do professor, permitida retratilidade que não prejudique legítimo interesse;
II- da posse em outro cargo, de acumulação proibida;
III- da vigência da lei criadora do cargo novo;
IV- do falecimento do professor.
Art.24 - A vacância em cargo gratificado se dará mediante ato de dispensa da autoridade designante:
I- a pedido do professor;
II- de ofício;
a) quando o designado não estiver entrado em exercício no prazo legal;
b) segundo a conveniência e a oportunidade do serviço.
Capítulo III
Da posse, do Exercício e da Frequência
Seção I
Da Posse
Art. 25 - Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.
Art. 26 - É admitida a posse por procuração em caso de doença devidamente comprovada e atestada pela junta médica.
Art. 27 - A posse deverá ser tomada em quinze dias, contados da data da publicação do ato no Placar de avisos da Prefeitura, admitindo-se a prorrogação por quinze dias, a requerimento do interessado.
Seção II
Do Exercício
Art. 28 - Como ato personalizado, o exercício é o desempenho, pelo professor, das atividades legalmente consideradas como de sua responsabilidade direta.
Art. 29 - O exercício deverá ser iniciado dentro de trinta dias, contados:
I. Da data da posse;
II. Da publicação do ato, quando inexigível a posse;
III. Da cessação do impedimento de que trata o art. 27 desta lei.
Parágrafo único. Se, comprovadamente, o professor não puder iniciar o exercício no prazo legal, a Secretaria Municipal de Educação poderá conceder-lhe prorrogação, por quinze dias, contados daquele em que o impedimento houver cessado.
Art. 30 - A progressão vertical e a readaptação não interrompem o exercício.
Art. 31 - Nomeado, o professor deverá provar, no curso do estágio probatório de três anos, o cumprimento dos seguintes requisitos, indispensáveis à sua confirmação:
I. Idoneidade moral;
II. Assiduidade moral;
III. Disciplina;
IV. Eficiência;
V. Aptidão;
§ 1º - O prazo para o cumprimento do estágio probatório é improrrogável, não podendo ser suspenso, excetuadas as hipóteses de licenças para tratamento da própria saúde por superior a noventa dias, consecutivas ou não, e por motivo de doença em pessoa da família, retomando sua contagem com o retorno à atividade profissional do licenciado.
§ 2º - No período do estágio probatório o professor não poderá ser removido da docência.
§ 3º - A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada por comissão permanente instituída para esse fim, e quando não houver, por uma comissão composta de três membros, designada pela Secretaria da Educação.
§ 4º - O não cumprimento de qualquer dos requisitos, se constado, importará na instauração de processo administrativo que somente poderá ser concluído após a defesa.
§ 5º - O procedimento referido no parágrafo anterior deverá ser feito antes do término do estágio probatório.
§ 6º - A prática de atos que infrinjam os incisos I e III do caput deste artigo importará suspensão automática do período do estágio probatório e, uma vez concluído pela sua improcedência, o prazo da suspensão será considerado de nenhum efeito.
§ 7º - O professor não aprovado na avaliação de estágio será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, não admitida a recondução apenas em caso apurado de falta de idoneidade moral.
§ 8º - O professor em estágio probatório somente poderá afastar-se do exercício do cargo nos casos previstos no caput do art.32 e em seus incisos I, ll, lll, X, Xl, Xll, Xlll, XlV e XVl.
Art. 32 - Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados e de ponto facultativo, o afastamento motivado por:
I. Férias e recesso escolar;
II. Casamento, por oito dias consecutivos;
III. Luto, pelo falecimento do conjugue ou companheiro ou do filho, pais ou irmão, por oito dias consecutivos;
IV. Prestação de serviço militar;
V. Júri e outros serviços obrigatórios;
VI. Exercício de cargo de provimento em comissão na administração Municipal direta e indireta
VII. Licença-prêmio;
VIII. O tempo de licença para gestante será conforme determina a Lei vigente da Previdência Municipal;
IX. Licença por motivo de paternidade, por oito dias;
X. Licença para tratamento da saúde do professor, por até vinte e quatro meses;
XI. Licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;
XII. Licença em virtude de acidente em serviço ou acometimento de doença profissional;
XIII. Exercício de mandato eletivo;
XIV. Licença para o aprimoramento profissional;
XV. Licença para desempenho de mandato classista;
XVI. Disponibilidade;
Art. 33 - Mediante proposta da Secretaria Municipal de Educação e prévia permissão do prefeito, o professor poderá ausentar-se do município, para cumprir missão especial relacionada com responsabilidade de seu cargo, com ônus para os cofres públicos.
Art. 34 - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o professor será afastado do exercício ate decisão final transitada em julgado.
Parágrafo único. No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do professor, este continuará afastado do exercício, enquanto cumprir pena, com perda de cinquenta por cento do respectivo salário base, conforme o inciso II do art. 229 da Lei Federal nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 35 - Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, o professor que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou quarenta e cinco dias intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será demitido por abandono do cargo.
Parágrafo único. A aplicação da pena de demissão será precedida de processo administrativo, em que ao professor seja assegurada ampla defesa.
Art. 36 - A autoridade que irregularmente manter em exercício o professor responderá civil e criminalmente por seu ato, ficando pessoalmente responsável por quaisquer pagamentos que se fizerem em decorrência dessa situação.
Seção III
Da Frequência
Art. 37 - Frequência é o comparecimento obrigatório do professor ao trabalho, no horário em que lhe cabe desempenhar os deveres inerentes a seu cargo ou função.
§1°. Excetuados os diretores de unidades escolares e aqueles que estejam sujeitos a realizar trabalho externo, todos os professores estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência devidamente registrada.
§2°. Ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto, a falta de registro de frequência acarreta a perda de vencimento referente ao dia e, se estendida a mais de trinta dias consecutivos ou a mais de quarenta e cinco intercalados, importa perda de cargo por abandono.
§ 3°. As autoridades e os servidores que contribuírem para o descumprimento do que dispõe o parágrafo anterior serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias indevidamente pagas.
§ 4°. As fraudes nos registros de frequência importarão, se não couber a cominação de outra maior, a imposição de pena de:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – suspensão até trinta dias, na segunda;
III – abertura de processo disciplinar na terceira.
Art. 38 - Obedecida à legislação federal, os períodos de trabalho do magistério serão estabelecidos pelo Prefeito, podendo a Secretaria Municipal de Educação antecipar ou prorrogar as atividades seletivas havendo superior interesse público.
Art. 39 - Em cada mês civil poderão ser abonadas até três faltas do professor pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, desde que devidamente justificadas por atestado médico.
Art. 40 - Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, ao professor estudante, em regência de classe, poderá ser concedido horário peculiar, mediante previa autorização da Secretaria Municipal de Educação, quando comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e do seu trabalho, sem prejuízo da carga horária semanal.
Parágrafo Único - Para valer-se de qualquer das faculdades o competente requerimento deverá ser instruído de declaração do diretor do estabelecimento de ensino que estiver frequentando e dirigido para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 41 - O professor poderá ser liberado da frequência por ato da Secretaria Municipal de Educação para participar de congressos, simpósios, encontros ou promoções similares, desde que tratem de temas ou assuntos referentes à educação ou à categoria.
Título V
Da Remoção, da Disposição e da Readaptação.
Capítulo I
Da Disposição
Art. 42 - O professor só poderá exercer funções fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação, nos seguintes casos:
I – para o exercício de cargo de provimento em comissão;
II – para exercer funções de magistério, conforme disposto no art. 3° desta lei, em algum Município, desde que com o ônus para entidade requisitante e contribuição para a previdência de origem.
Parágrafo único. O afastamento de que trata o inciso II não poderá ultrapassar quatro anos, só admitida nova requisição depois de decorridos cinco anos, contados da conclusão do afastamento inicial.
Capítulo II
Da Readaptação
Art. 43 - O professor será investido, para sua readaptação, em outra função, de magistério ou não, mais compatível com sua capacidade física ou intelectual, quando comprovadamente se revelar, sem dar causa à demissão ou exoneração, inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidade da docência.
§ 1º A readaptação será efetivada de ofício ou pedido, para função de igual vencimento, com todos os direitos e vantagens e, preferencialmente, no mesmo local de exercício ou lotação do professor, resguardando sua jornada de trabalho anterior à readaptação.
§ 2º No processo de readaptação funcionará sempre junta médica oficial do Município.
§ 3°. O professor readaptado que não se ajustar às condições de trabalho resultantes da readaptação terá sua capacidade física e mental reavaliada pela junta médica do Município e, se for por esta julgado inapto, será aposentado.
§ 4°. Declarados insubsistentes os motivos determinantes da readaptação do professor, por junta médica do Município, este deverá retornar à função de origem.
Título VI
Direitos e Vantagens
Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 44 - Além do vencimento atribuído por lei ao seu cargo, o professor poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias:
I – gratificação;
a) pelo efetivo exercício de encargo de chefia, assessoramento e secretariado;
b) de direção escolar;
c) por dedicação exclusiva;
d) de serviços especiais extraordinários e função de instrutor em programas de qualificação e atualização profissional;
II – adicional:
a) por tempo de serviço;
III – indenização:
a) ajuda de custo;
b) diárias;
c) restituição de despesas, quando não devem correr a expensas do professor.
Parágrafo único. Das vantagens previstas neste artigo, apenas o adicional por tempo de serviço e a gratificação por titularidade são incorporáveis para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Seção II
Da Restituição do Trabalho do Professor
Art. 45 - Vencimento é a retribuição paga ao professor pelo efetivo exercício do cargo, variando de acordo com o nível e a referência que tiverem sido alcançados.
Art. 46 - Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente a ele legalmente incorporáveis.
Art. 47 - O professor somente perceberá o vencimento com remuneração quando estiver em efetivo exercício do cargo ou nos casos de afastamento previstos em lei.
Art. 48 - Ao professor investido em cargo de provimento em comissão é dado a optar pelo vencimento ou remuneração de seu cargo efetivo sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.
Art. 49 - O professor perderá:
I – um terço do vencimento ou da remuneração:
a) do quinto ao oitavo mês de licença por motivo de doença em pessoa da família;
b) enquanto durar o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a receber a diferença se absolvido;
II – dois terços do vencimento ou da remuneração:
a) do nono ao décimo segundo mês de licença por motivo de doença em pessoa da família;
b) durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo;
III – o vencimento ou a remuneração:
a) do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês de licença por motivo de doença em pessoa da família;
b) no dia em que, não sendo feriado ou ponto facultativo, deixar de comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou falta abonada, até o número de três em cada mês civil.
Art. 50 - O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas pelo professor:
I – não poderão ser objetivo de arresto, sequestro ou penhora, ressalvado o caso de prestação de alimentos resultantes de sentença judicial.
Art. 51 - A indenização ou restituição devida pelo professor à Fazenda Pública será descontada em parcelas mensais que não excedam à décima parte do valor do vencimento ou da remuneração.
§ 1°. O professor que se aposentar ou passar a situação de disponível continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou da restituição.
§ 2°. O saldo devedor do professor exonerado ou demitido ou do que tiver cassada a sua aposentadoria ou disponibilidade será resgatado de uma só vez, no prazo de 60 dias, da mesma forma respondendo o espólio, em caso de morte.
§ 3°. Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o saldo remanescente será inscrito na dívida ativa e cobrado por ação executiva.
Capítulo II
Seção I
Das Gratificações de Chefia e de Assessoramento
Art. 52 - Ao professor poderão ser concedidas gratificações, não acumuláveis para nenhum efeito, destinadas a retribuir serviços de chefia e assessoramento.
§ 1º. As gratificações de que trata este artigo serão instituídas pelo Prefeito Municipal
§ 2º. A gratificação de função será recebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo.
§ 3º. Não perde a gratificação de função o professor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento e licença para tratamento de saúde.
Sessão II
Da Gratificação de Direção Escolar, de Regência de Classe e de Titularidade
Art. 53 - Ao professor, enquanto no exercício da função de direção de unidade escolar, será atribuída uma gratificação diferenciada, conforme o número de alunos nela matriculados, regulamentado por decreto do Chefe do Executivo.
§1º A gratificação de que trata esse artigo, não é acumulável com a função nem com a de prestação de serviço em regime de tempo integral.
Art. 54 - Para os professores do quadro efetivo que fizerem cursos de aperfeiçoamento com a carga horária de no mínimo 40 horas, somadas 180 horas, terão direito a gratificação de titularidade de 5%, limitado ao teto máximo de 15% de gratificação desta natureza.
Sessão III
Da gratificação de serviços especiais, extraordinários e função de instrutor e em programas de qualificação e atualização profissional
Seção IV
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 55 - Ao professor será concedido, por quinquênio de efetivo exercício público, um adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo.
Art. 56 - Entende-se por efetivo tempo de serviço, para efeito do art. 55 o que tiver sido prestado no Município de Uirapuru.
§ 1º. O professor fará jus à percepção do adicional a partir do dia em que completar cada quinquênio, mediante requerimento no departamento de recursos humanos.
§ 2º. O adicional será sempre atualizado automaticamente, acompanhando as modificações do vencimento do professor.
§ 3º. A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, estes sempre considerados como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 57 - O professor que exercer cumulativamente dois cargos terá direito ao adicional referente a ambos os cargos exercidos, considerados individualmente.
Art. 58 - Não será concedido o adicional, qualquer que seja o tempo e serviço, ao professor comissionado, salvo em relação ao cargo de que for titular efetivo.
Art. 59 - O adicional, não será devido enquanto o professor, por qualquer motivo, estiver sem perceber o vencimento do cargo, que excetuada apenas a hipótese do art. 58.
Art. 60 - O adicional incorporar-se-á ao vencimento ou à remuneração para todos os efeitos legais, salvo para cálculo de outro adicional.
Seção V
Das Indenizações
Art. 61 - O professor terá direito a diárias, para fazer face a despesas de viagem a ser realizada no interesse do serviço.
§1º - Para a concessão da diária, a viagem deve ser previamente autorizada pelo Prefeito Municipal.
§2º. O professor que receber diária indevida será obrigado a restituir de uma vez a importância recebida; se a receber, sabendo que a vantagem tem apenas o objetivo de ilegítimo acréscimo de valor em seu vencimento ou remuneração, poderá vir a perder o cargo, na mesma pena incorrendo quem fazer a concessão.
Capitulo III
Da Progressão
Art.62 - Progressão é a movimentação do professor efetivo e estável dentro do plano, tanto no mesmo nível, progressão horizontal, como de um nível para outro, progressão vertical.
Art. 63 - A progressão vertical é a passagem do professor de um nível para o outro imediatamente superior e mediante a existência de vaga, desde que comprovada a habilitação exigida.
§ 1º. A progressão por habilitação não altera a referência em que o professor se encontrava no nível anterior.
§ 2º. Não será concedida a progressão vertical ao professor que estiver:
I. Em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
II. Em licença para tratar de interesse particular ou em um afastado, a qualquer titulo, com ou sem ônus para os cofres públicos;
III. Cumprindo pena disciplinar;
IV. Em exercício fora o âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
V. Sujeito a estágio probatório.
§ 3º. Após uma progressão vertical, o professor não poderá solicitar nova progressão vertical, pelo prazo mínimo de três anos.
§ 4º. A progressão por habilitação dar-se á nos meses de janeiro e julho de cada ano, por ato do Prefeito Municipal.
Art.64 - Progressão horizontal é a movimentação automática do professor de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, cumprido simultaneamente as condições a seguir:
I. Houver completado 3 (três) anos de efetivo exercício na referência;
Art. 65 - O professor que vier a falecer sem que lhe tenha sido deferida a progressão vertical ou horizontal a que fazia jus, será para todos os efeitos considerados posicionado no nível ou na referência correspondente.
Capitulo IV
De Outros Benefícios
Seção I
Do salário-família
Art. 66 - Ao professor ativo, inativo ou em disponibilidade, por dependente que tiver vivendo a suas expensas será concedido salário-família.
Parágrafo único. O valor do salário-família a que faz jus o professor o mesmo a que, de modo geral têm direitos os demais servidores Municipais,
Art.67 - Consideram-se dependentes, para efeito de percepção do salário família, as determinações constantes no Instituto de Previdência Municipal.
Art. 68 - O ato da concessão terá por base as declarações do próprio professor, que responderá funcionamento por quaisquer incorreções e será concedido mediante requerimento.
Art. 69 - Quando o pai e a mãe forem servidores Municipais ambos terão direito ao salário família.
§ 1º. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizados ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
§ 2º. Ao pai e à mãe, na falta se padrasto e madrasta, equiparam-se os representantes legais dos incapazes.
Art. 70 - O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do primeiro dia do mês em que tiver o corrido para o fato ou ato que lhe der origem, ainda que o verificado no último dia do mês.
Art. 71 - O salário-família será pago mesmo nos casos em que o professor deixar temporariamente de perceber o vencimento ou provento.
Art. 72 - O salário-família não está sujeito a nenhum tributo nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.
Art. 73 - Será cassado o salário-família quando:
I- Verificada a falsidade ou inexatidão da declaração de dependência;
II- O dependente deixar de viver a expensas do professor, passar exercer a função púbica remunerada sob qualquer forma, vier a exercer atividade lucrativa ou passar a dispor de economia própria;
III- Falecer o dependente; ou
IV- Comprovadamente perder o professor a guarda do dependente.
§ 1º. A inexatidão ou falsidade de declaração de dependência acarretará a restituição do salário-família indevidamente recebido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 2º. Ressalvado o disposto no § 1º, a suspensão ou redução relativa a cada dependente ocorrera no mês seguinte ao do ato ou o fato que a determinar.
§ 3º. Sob pena disciplinar o professor é obrigado a comunicar em quinze dias toda e qualquer alteração que possa acarretar a supressão ou redução do salário-família.
Seção II
Do Auxílio-Saúde
Art. 74 - O auxílio-saúde é devido ao professor licenciado para o motivo de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave especificada em lei, com base nas conclusões de junta médica oficial do Município.
Parágrafo único. o auxílio de que trata este artigo será concedido após cada seis meses consecutivos de licença, até o máximo de vinte quatro meses, em importância equivalente a um mês da remuneração do cargo.
Seção III
Do Auxílio-Funeral
Art. 75 - À família do professor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxilio funeral correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento, remuneração ou provento, conforme o caso.
§ 1º. O auxilio-funeral será pago ao cônjuge ou companheiro que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado; na falta do cônjuge ou companheiro, sucessivamente, ao descendente, ascendente ou colateral, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil ou, não existindo nenhuma pessoa da família do professor, ou quem promover o enterro.
§ 2º. O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, em regime de processo sumaríssimo, obrigatoriamente concluído dentro de cinco dias, contadas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena disciplinar o responsável pelo retardamento.
§ 4º. Quando o pagamento tiver de ser feito à pessoa estranha à família do professor, além do atestado de óbito o interessado apresentara os comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento, das quais será indenizado até o limite correspondente à importância do auxílio-funeral.
Seção IV
Do Décimo Terceiro Salário
Art. 76 - Até o dia vinte de dezembro de cada ano, o Município pagará o décimo terceiro salário a todos os seus professores, independentemente da remuneração a que fizerem jus.
§ 1º. O décimo terceiro salário corresponderá a um doze avos do valor da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano que estiver em curso, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral, para os efeitos deste parágrafo.
§ 2º. As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas no pagamento do décimo terceiro salário.
§ 3º. O professor exonerado ou demitido perceberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses em que trabalhou, calculando-se o benefício sobre o vencimento ou a exoneração do último mês de trabalho.
§ 4º. O décimo terceiro salário é extensivo aos inativos e pensionistas e a uns e outros também será pago até o dia vinte de dezembro de cada ano, tomando-se por base o valor dos proventos devidos nesse mês.
§ 5º. O décimo terceiro salário não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
Capítulo V
Das Licenças
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 77- Ao professor será concedida licença:
I – para tratamento de saúde;
II – em razão de doença em pessoa da família;
III – por gestação;
IV – por motivo de paternidade;
V – para serviço militar,
VI – para acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a) em tratamento de saúde;
VII – para disputar eleição;
VIII – para tratar de interesse particular;
IX – prêmio;
X – para aprimoramento profissional;
XI – para desempenho de mandato classista.
Art. 78 - O professor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de trabalhar, hipótese em que o tempo de concessão começará a correr a partir do impedimento.
Art. 79 - A licença depende de inspeção médica:
I – será concedida pelo prazo e com o dia de início indicados no laudo ou atestado ressalva a hipótese prevista na parte final do art. 78;
II – poderá ser prorrogada de ofício ou a requerimento do professor.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos dez dias antes de vencer o prazo de licença. Se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data de conhecimento do despacho denegatório.
Art. 80 - Terminada a licença, o professor reassumirá imediatamente o exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação.
Art. 81 - Escoados vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, o professor será submetido à nova inspeção médica, e se for julgado total e definitivamente inválido para o serviço público, será aposentado.
Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 82 - A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do professor.
§ 1º. Em qualquer hipótese será indispensável inspeção médica, que excepcionalmente poderá realizar-se no local em que o professor se encontrar.
§ 2º. Para licença até noventa dias, a inspeção será feita por médico oficial, admitindo-se quando impossível à satisfação dessa exigência, atestado passado por médico particular, ficando tal documento sujeito a homologação da junta médica oficial do Município. Se não houver a homologação, o professor deverá reassumir o exercício do cargo.
Art. 83 - O professor, quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional, terá direito à licença com o vencimento e as vantagens do cargo por até dois anos, a menos que junta médica oficial do Município desde logo conclua pela aposentadoria.
§ 1º. Entende-se por acidente em serviço aquele que acarreta dano físico ou mental ao professor e tenha relação, mediata ou imediata, com o exercício do cargo, inclusive:
I – o sofrido no percurso da residência para o trabalho, ou vice-versa;
II – o decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, quando não tenha sido comprovadamente provocada pelo próprio professor.
§ 2º. A comprovação do acidente deverá ser feita em processo administrativo, em regime de urgência, cabendo ao chefe imediato do professor comunicar o acidente, em quarenta e oito horas, a Secretaria Municipal de Educação para dar início ao processo.
§ 3º. Entende-se por doença profissional aquela que deve ser atribuída, com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos.
Art. 84 - Será licenciado o professor acometido de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, quando a inspeção médica não concluir pela imediata aposentadoria.
Seção III
Da Licença em Razão de Doença em Pessoa da Família
Art. 85 - Ao professor poderá ser deferida licença em razão de doença do ascendente, descendente e de cônjuge ou companheiro, conforme o art. 77 desta Lei.
§ 1º. São condições essenciais para a concessão da licença:
I – constatação da doença em inspeção médica, realizada segundo o disposto nos parágrafos do art. 82;
II – ser indispensável a assistência pessoal do professor, incompatível com o exercício regular do cargo.
§ 2º. A licença a que se refere este artigo será:
I – com vencimento ou remuneração integral até o quarto mês;
II – com dois terços do vencimento ou da remuneração, do quinto ao oitavo mês,
III – com um terço do vencimento ou da remuneração, do nono ao décimo segundo mês;
IV – sem vencimento ou remuneração, a partir do décimo terceiro mês.
Seção IV
Da Licença à Gestante
Art. 86 - À professora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por cento e vinte dias, com o vencimento e as vantagens do cargo.
§ 1º. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.
§ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
§ 3º. No caso de natimorto, decorrido trinta dias do evento, a professora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
Art. 87 - Em caso de adoção de recém-nascido, à professora serão concedidos 120 (cento e vinte dias) de licença remunerada.
Art. 88 - A professora disporá de intervalo de trinta minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada três horas ininterruptas de trabalho.
Seção V
Da Licença por Motivo de Paternidade
Art. 89 - Ao professor, ao tornar-se pai, ainda que por adoção de recém-nascido, será concedida, mediante comprovação, uma licença-paternidade por oito dias, com o vencimento e as vantagens do cargo.
Seção VI
Da Licença para Serviço Militar
Art. 90 - Ao professor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença pelo prazo previsto em legislação específica.
§ 1º. A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º. A licença será com o vencimento do cargo, descontada a importância que o professor vier a perceber na qualidade de incorporado, sendo-lhe facultado optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, o que importará perda do vencimento.
§ 3º. Finda a incorporação, o professor tem trinta dias para reassumir o exercício; se não o fizer nesse prazo, cada ausência será considerada como falta ao trabalho.
Seção VII
Da Licença em Decorrência do Afastamento do Cônjuge
Art. 91 - O professor terá direito à licença, sem vencimento, quando o seu cônjuge for mandado servir ou realizar curso com a duração mínima de um ano em outro ponto do território estadual, ou mesmo fora dele.
§ 1º. A licença será concedida a pedido, devidamente instruído, com renovação possível mais uma vez pelo mesmo período.
Art. 92 - Cessada a causa da licença, o professor deverá reassumir o exercício; se não o fizer, cada dia de ausência implicará uma falta ao trabalho; se a ausência perdurar por trinta dias, o professor será exonerado por abandono.
Art. 93 - Ao cônjuge equipara-se, na forma da lei, à pessoa com quem o professor ou a professora coabitar.
Seção VIII
Da Licença para Disputar Eleição
Art. 94 - Ao professor será concedida licença sem remuneração, durante o período que mediar a sua escolha, em convenção partidária, para disputar cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. A partir do registro e até o décimo dia que se seguir ao da eleição, o professor fará jus à licença remunerada, como se em atividade estivesse.
Art. 95 - É vedada a remoção de professor investido em mandado eletivo a partir da diplomação.
Seção IX
Da Licença Para Tratar de Interesse Particular
Art. 96 - O professor efetivo e estável poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesse particular.
§ 1º. O Prefeito poderá conceder ou negar a licença e somente se essa vier a ser concedida é que o professor deixará o exercício.
§ 2º. A licença será concedida pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogada por igual período havendo interesse de ambas as partes.
§ 3º. Havendo comprovado interesse público, a licença poderá ser interrompida por ato do Prefeito Municipal, ficando o professor sujeito à apresentação ao serviço em trinta dias, contados da notificação.
§ 4º. A todo tempo o professor poderá desistir da licença e assumir no prazo máximo de trinta dias.
Seção X
Da Licença-Prêmio
Art.97. Ao professor é assegurada a licença-prêmio de três meses, correspondente a cada quinquênio de serviço público prestado ao município, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.
§ 1º. O requerimento deverá ser feito com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, de sorte com início da fruição do benefício seja marcado para o primeiro dia útil dos meses de janeiro, abril, agosto ou novembro.
§ 2º. A licença-prêmio concedida não poderá ser cassada.
Art. 98 - Ao entrar no gozo da licença prêmio, o professor perceberá, durante todo período, o vencimento do cargo de provimento efetivo de que seja titular, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, nos termos deste Estatuto.
Art. 99 – Em caso de acumulação, a licença será concedida em relação a cada um dos cargos, simultâneos ou separadamente, conforme coincidam ou não os quinquênios
Art. 100 - Suspende a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração de quinquênio:
l- licença para tratamento da saúde do próprio professor até noventa dias, consecutivo ou não;
ll- licença em razão de doença em pessoa da família do professor, até sessenta dias, consecutivos ou não.
III- falta injustificada, não superior a trinta dias, no quinquênio.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da contagem do tempo, reiniciando-se a partir do desaparecimento do motivo que a determinou.
Art. 101- Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:
I- licença para o tratamento de saúde do próprio professor, por tempo superior a noventa dias, consecutivo ou não;
II- licença em razão de doença em pessoa da família do professor, por tempo superior a sessenta dias, consecutivos ou não;
III- licença para tratar de interesse particular;
IV- falta injustificada superior a trinta dias do quinquênio;
V- suspensão aplicada ao professor, por decisão de que não caiba recurso.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, interrupção é a cessação de continuidade da contagem do tempo, iniciando novo cômputo a partir da cessão da causa que a determinar.
Art. 102 - Para apuração do quinquênio computar-se-á também o tempo de serviço anteriormente prestado em outro cargo municipal, desde que entre o seu término e o inicio do exercício do magistério não haja decorrido mais de sessenta dias.
Art. 103 - Um percentual não superior a 10% (dez por cento) do quadro efetivo do magistério poderá estar em gozo de licença-prêmio.
Parágrafo único. Os critérios para concessão da licença-prêmio serão estabelecidos, em regulamento, a ser baixado pelo Prefeito Municipal, num prazo Maximo de 90 dias, contados da data de vigência desta lei.
Seção XI
Da Licença Para Aprimoramento Profissional
Art. 104 - A licença para aprimoramento profissional, concedida pelo Município, consiste no afastamento de até dois dias úteis por mês do professor, nunca superior a 10% (dez por cento) do quadro efetivo, sem prejuízo do vencimento ou da remuneração, para frequentar curso de aperfeiçoamento ou pós-graduação,
§ Iº. O curso a ser frequentado deve ser reconhecido e oferecido por instituição oficial ou credenciada.
§ 2º Para obtenção de licença:
I- deve ter o professor 3 anos de atividade no magistério do Município, no mínimo;
II- é necessário que o pedido esteja instruído com o título de habilitação especifica e com o comprovante de inscrição ou habilitação no respectivo processo de seleção;
III- no caso da concorrência do interessado em número superior ao definido neste artigo, será deferido o pedido do professor que tenha maior tempo de magistério no serviço público Municipal
IV- a licença só poderá ser deferida pelo Prefeito Municipal quando o professor comprovar sua habilitação no respectivo processo seletivo.
§ 3º A licença somente poderá ser deferida se ao pleiteá-la, o professor se comprometer por escrito ao retornar ao magistério Municipal após o seu término e nele permanecer pelo menos por prazo igual ao da duração do curso ou a restituir, com atualização monetária, os vencimentos e as vantagens que houver percebido durante o curso, em caso de desistências ou descumprimento da obrigação assumida.
Seção XII
Da Licença Para Desempenho de Mandato Classista
Art. 105 - É assegurado ao professor o direito à licença para o desempenho de mandato em Central Sindical, Confederação, Federação, Sindicato, no âmbito estadual ou nacional, sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneração, com todos os direitos e vantagens do cargo.
§ lº. Somente poderão ser licenciados os professores eleitos para os cargos e funções diretiva e executiva da entidade de classe representativa da categoria.
§ 2º. Fica assegurada para desempenho de mandato classista a liberação de no máximo três professores.
Capítulo Vl
Das Férias e do Recesso Escolar
Art. 106 - O professor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias e quinze dias de recesso escolar.
§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo são necessários doze meses de exercício.
§ 2º - Desde que em regência de classe, os professores deverão gozar férias no mês de julho.
§ 3º - Caso o período regular de férias coincida com o período da licença à gestante, as férias deverão ser transferidas, com início imediatamente após o término da licença.
§ 4º - Só fará jus ao recesso escolar o professor que estiver em efetivo exercício de regência de classe.
§ 5º - O recesso escolar deverá ocorrer no mês de janeiro, antes do início de um novo período letivo.
Art. 107 - Pelo tempo em que estiver em férias o professor terá seu vencimento ou remuneração acrescida de um terço, que deverá ser pago no Mês anterior ao gozo das férias.
Art. 108 - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Capítulo Vll
Da jornada de trabalho
Art. 109 - A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, de acordo com o quadro de pessoal do Município, com vencimento correspondente à respectiva jornada.
§ 1º - A jornada de trabalho do professor que acumule cargo será de no máximo 30 (trinta horas) semanais, excluída, para efeito do disposto no art. 95 inciso Vl da Constituição do Estado, a hora atividade.
§ 2º - Quando a unidade escolar não dispuser de turno para que o professor trabalhe com a carga horária exata, as aulas excedentes, a 20 e 30 horas, deverão ter seu valor calculado e incorporado ao salário base.
§3º - O professor na direção escolar receberá o equivalente a 40 horas semanais nas unidades escolares com dois turnos, mais gratificação especificada no art. 53 desta lei e 30 horas nas unidades com um turno, mais gratificação especificada no art. 53.
§4º - O professor na função de secretário da unidade escolar receberá o equivalente a 40 horas semanais por dois turnos de trabalho e 30 horas nas unidades escolares com um turno.
§5º - O professor na coordenação pedagógica perceberá o equivalente a 30 horas semanais por um turno de trabalho.
Art. 110 - A jornada de trabalho do professor na pré-alfabetização e nas séries iniciais do ensino fundamental e no ensino especial é fixada em trinta horas semanais, sendo permitida a complementação em outro nível, até o máximo de quarenta horas semanais.
Art. 111 - O professor em efetiva regência de classe terá o percentual de 30% (trinta por cento) de sua jornada de trabalho a título de horas-atividade, benefício consistente em uma reserva de tempo destinada a trabalhos de planejamento das tarefas docentes, assistência, atendimento individual dos alunos, pais ou responsáveis, formação continuada, a serem cumpridos preferencialmente na unidade escolar.
Parágrafo único. Pelo menos um terço do tempo destinado às horas-atividade será cumprido obrigatoriamente na unidade escolar em que o professor estiver lotado ou em local destinado pela direção escolar, com o fim de participar de atividades de planejamento coletivo, formação continuada e outras atividades pedagógicas.
Art. 112 - A jornada de trabalho em regência de classe não poderá ser reduzida durante o ano letivo, salvo a pedido por escrito do professor ou por motivos resultantes de extinção de turmas, turnos, cursos ou fechamento da escola.
Art. 113 – A jornada de trabalho do professor que tiver filho portador de necessidade especial comprovada por meio de laudo médico, será concedida a redução de sua carga horária. Ao que trabalhar com carga de 20 horas, receberá por 30 horas, e o que trabalhar por 30 horas, receberá por 40 horas.
Capítulo Vlll
Da Acumulação de Cargos
Art. 114 - Ao Professor é permitida a acumulação remunerada:
l- de dois cargos de professor;
ll- de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
§ 1º. Em qualquer dos casos, o professor deverá comprovar a compatibilidade de horários.
§ 2°. Considera-se cargo técnico ou científico aquele cujo provimento dependa de habilitação específica em curso de nível superior.
§ 3º. Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, se de boa-fé, o servidor optará por um dos cargos, provada a má-fé, o servidor perderá ambos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
Capítulo lX
Do Tempo de Serviço
Art. 115 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo único. O número dos dias apurados será convertido em anos, sempre se considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 116 - Para a apuração, a liquidação do tempo de serviço será feita à vista dos assentamentos do professor, arquivado no setor de pessoal responsável pela guarda dos documentos probatórios do exercício.
Parágrafo único. Os registros de frequência e as folhas de pagamento devem ser usados subsidiariamente para apuração.
Art.117- Será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado, anterior à Emenda Constitucional nº 20, de dezembro de 1998:
l- sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres do Município de Uirapuru, Estado de Goiás.
II – Á União, ao Estado, ao Território, Ao Município ou ao Distrito Federal;
III- ás Forças Armadas;
Parágrafo Único. O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente.
Art. 118 - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de:
I – licença em razão de doença em pessoa da família do professor, quando não remunerada;
II – licença para tratar de interesse particular;
III – afastamento não remunerado.
Art. 119 - A contagem de tempo de serviço regular-se-á por esta lei.
Capítulo X
Da Disponibilidade
Art. 120 - Disponibilidade é o afastamento temporário do professor, efetivo e estável em virtude da extinção ou da declaração de desnecessidade de seu cargo.
Parágrafo Único. A disponibilidade será com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado.
Art. 121 - O período relativo à disponibilidade será considerado de efetivo exercício para efeito de aposentadoria, gratificação adicional e melhoria do vencimento em progressão horizontal.
Capítulo XI
Da Aposentadoria
Seção I
Do Sistema Atual
Art.122 – As aposentadorias são as previstas no UIRAPURU-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Uirapuru.
Seção II
Do Período Transitório
Art. 123. O professor para aposentar no período transitório, será através das determinações constantes no UIRAPURU-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Uirapuru.
Seção lll
Da Aposentadoria Proporcional
Art. 124. A aposentadoria proporcional do professor, são nos termos constantes no UIRAPURU-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social do Servidores do Município de Uirapuru.
Capítulo XII
Da Previdência
Art. 125. Aos professores serão concedidos todos os serviços de previdência que o UIRAPURU-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social do Servidores do Município de Uirapuru esteja obrigado, por lei, a prestar aos servidores em geral.
Art. 126. O local de Trabalho do professor deverá dispor de todas as condições que assegurem a redução dos riscos inerente ao exercício da função docente fazendo impositiva, na proteção desta, a observância das melhores normas de saúde, higiene, conforto e segurança.
Art. 127. A pensão aos beneficiários dos professores falecidos inclusive na inatividade, corresponderá à totalidade do vencimento ou remuneração dos respectivos cargos ou proventos, e será revista, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar o vencimento ou a remuneração do professor na atividade.
Capítulo XIII
Do Direito de Petição
Art. 128. Ao professor é assegurado o direito de petição e de representação.
§ 1°. Mediante petição, pode o professor direito ou interesse legítimo seu, perante a autoridade a quem couber assegurar-lhe a proteção.
§ 2°. No exercício do direito de representação, poderá o professor denunciar qualquer abuso de autoridade ou desvio de poder.
Art. 129. Ao professor é assegurada:
I – a celeridade no andamento dos atos e processos de seu interesse, nos serviços públicos Municipais;
II – a ciência das informações, dos pareceres e despachos proferidos em matéria de seu interesse;
III – a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, dentro do prazo máximo de trinta dias úteis, a contar do requerimento, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. O professor não é obrigado a instruir petição ou representação com os documentos que constarem de seu assentamento pessoal ou dos registros e documentos oficiais do Município.
Art. 130 Em pedido de reconsideração, poderá o professor provocar o reexame pela autoridade que houver proferido decisão em seu desfavor, de matéria administrativa já decidida, contando que o faça em quinze dias, contados da ciência do ato ou da publicação deste.
Art. 131. Ressalvadas as disposições em contrário previstas neste Estatuto, caberá recurso:
I – do indeferimento de pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos;
§ 1°. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver praticado ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, em escala ascendente, ás demais autoridades.
§ 2°. O recurso será interposto por intermediário da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão em dez dias, encaminhando o caso à consideração superior no mesmo prazo, se a seu juízo a reconsideração não puder ocorrer.
§ 3°. Será de trinta dias o prazo de qualquer recurso, contado da publicação ou ciência da decisão recorrida.
Art. 132. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo. Provido, um ou outro, seus efeitos retroagirão á data do ato impugnado.
Art. 133. O direito de petição prescreve na esfera administrativa:
I – em cinco anos, quanto aos atos de admissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e quanto aos referentes à matéria patrimonial;
II – em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo se outro prazo não estiver estabelecido em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição contar-se-á da publicação oficial do ato ou da efetiva ciência do interessado.
Art. 134. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 135. O direito, assegurado ao professor, de pleitear em juízo, sobre qualquer lesão de direito individual de que seja titular, é impostergável, sempre podendo ser exercido de imediato.
Art. 136. O direito de petição poderá ser exercido pessoalmente pelo professor, por seu cônjuge, companheiro, parente até o segundo grau ou por procurador com curso de direito ou não, desde que regularmente constituído.
Parágrafo único. Ao professor e as demais pessoas mencionadas neste artigo é assegurada vista dos documentos ou do processo, em todas as suas fases.
Titulo VII
Dos Deveres e das Responsabilidades
Capítulo I
Dos Deveres
Art. 137. Dado o excepcional caráter de suas atribuições, ao professor impõe-se conduta ilibada e irrepreensível.
Art. 138. O professor deverá:
I – manter a assiduidade e a pontualidade no trabalho;
II – cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
III – guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;
IV – portar-se, em relação aos companheiros de trabalho, com espírito de cooperação, respeito e solidariedade;
V – executar sua missão com zelo e presteza;
VI – empenhar-se pela educação integral dos alunos;
VII – tratar os educandos e suas famílias com urbanidade e sem preferência;
VIII – frequentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento;
IX – aplicar, em constante atualização, os processos de educação e aprendizagem que lhe forem transmitidos;
X – apresentar-se decentemente trajado;
XI – comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades extracurriculares;
XII – estimular nos alunos a cidadania, a solidariedade humana;
XIII – levar ao conhecimento da autoridade superior competente as irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo ou da função docente;
XIV – atender prontamente às requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público;
XV – sugerir as providências que lhe pareçam capazes de melhorar e aperfeiçoar os processos de ensino e educação.
Capítulo II
Das Transgressões Disciplinares
Art. 139. Constitui transgressão disciplinar:
I – referir-se de modo depreciativo e desrespeitoso, verbalmente ou, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades públicas, a funcionários e usuários, bem como a atos da administração pública, somente podendo fazê-lo em trabalho assinado no propósito de criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização e eficiência do trabalho e do ensino;
II – retirar, sem prévia autorização superior, documento ou objeto do local de trabalho;
III – promover manifestação de apreço ou desapreço no local de trabalho;
IV – falsificar para si ou para outrem, no todo ou em parte, qualquer documento escolar, ou alterar documento verdadeiro;
V – fazer uso de qualquer documento falsificado ou alterado para obter vantagens ou ingresso no serviço público;
VI – valer-se do cargo para proveito ilícito ou indevido, pessoal ou de terceiro;
VII – coagir ou aliciar subordinado, funcionário ou aluno com objetivo de natureza político-partidária;
VIII – participar de gerência ou administração de empresa econômica, em favor da qual lhe seja possível extrair vantagens no campo do ensino;
IX – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
X – praticar a usura em qualquer de suas formas;
XI – pleitear junto às repartições públicas, como procurador ou intermediário, salvo quando se tratar da percepção de vencimentos ou vantagens de parentes até o segundo grau;
XII – receber propinas, comissões, presentes, vantagens ou favores de qualquer espécie, em razão da função,
XIII – cometer a estranho, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado;
XIV – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
XV – dar às verbas públicas destinação diversa daquela prevista em lei ou regulamento;
XVI – deixar de prestar contas quando estiver obrigado fazê-lo;
XVII – frustrar a licitude de concurso público;
XVIII – faltar á verdade, no exercício de suas funções;
XIX – omitir, por malícia;
a) A decisão dos assuntos que lhe forem encaminhados;
b) A apresentação ao superior hierárquico, em vinte e quatro horas, das queixas, denúncias, representações, petições ou recursos que lhe chegarem, se a solução dos casos não estiver a seu próprio alcance;
c) O cumprimento de ordem legítima;
XX – fazer acusação que saiba se infundada, através de queixa, denúncia verbal ou escrita e representação;
XXI – lançar em livros oficiais anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outros registros, quando não sejam do interesse do ensino;
XXII– adquirir para revender, na escola ou aos alunos, livros e materiais de ensino ou quaisquer outras mercadorias;
XXIII – entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao ensino,
XXIV – esquivar-se à:
a) Quando comunicado em tempo hábil, providenciar a inspeção médica de subordinado que haja faltado ao serviço por motivo de saúde;
b) Prestar informações sobre funcionário em estágio probatório;
c) Comunicar, em tempo hábil, ocorrência de que tenha notícia, capaz de afetar a normalidade do serviço;
XXV - representar contra superior sem observar as prescrições legais;
XXVI – propor transação ou negócio a superior, subordinado, servidor ou a aluno, com fito de lucro;
XXVII – fazer circular ou subscrever lista de donativos no local onde desempenha a função;
XXVIII – praticar o anonimato por qualquer fim;
XXIX – concorrer para que não seja cumprida ordem superior ou empenhar-se no retardamento de sua execução;
XXX – faltar ou chegar com atraso ao serviço ou deixar de participar ao superior a impossibilidade de comparecimento, salvo motivo impediente justo;
XXXI – simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;
XXXII – trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência;
XXXIII – não se apresentar ao serviço, sem motivo justo, ao fim de licença para tratar de interesse particular, férias, cursos ou dispensa para participação em congresso, bem como depois de comunicado expressamente que qualquer delas foi interrompida por ordem superior,
XXXIV – permutar tarefa, trabalho ou obrigação, sem expressa permissão da autoridade competente;
XXXV – desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem ou decisão judicial;
XXXVI – ingerir bebida alcoólica no local e horário do trabalho;
XXXVII – recusar-se, sem justa causa, a submeter-se a inspeção médica ou exame de capacidade intelectual ou vocacional, quando necessário;
XXXVIII – negligenciar no uso e na guarda de objetos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação os quais lhe tenham sido confiados, possibilitando a sua danificação ou extravio;
XXXIX – demonstrar parcialidade nas informações de sua responsabilidade, para benefício de funcionários, alunos ou terceiros;
XL – exercer qualquer tipo de influência para a aferição de proveitos ilícitos ou indevidos;
XLI – influir para que terceiro intervenha em sua progressão e remoção;
XLII – retardar o andamento de processo do interesse de terceiros;
XLIII – receber gratificação por serviço extraordinário que não tenha efetivamente prestado,
XLIV – abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora do horário do expediente, se não tiver para tanto autorizado pela autoridade competente;
XLV – fazer uso indevido de viaturas e materiais do serviço público;
XLVI – extraviar ou danificar artigos de uso escolar;
XLVII – deixar de aplicar penalidades merecidas, quando forem de sua competência, a servidor ou, em caso contrário, deixar de comunicar o fato á autoridade competente;
XLVIII – atender em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do público;
XLIX – indispor o funcionário contra seus superiores hierárquicos e colegas de trabalho ou provocar animosidade entre as partes;
L – acumular cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as exceções previstas na Constituição;
LI – distribuir, no recinto de trabalho, escritos que atentem contra a moral e a disciplina;
LII – lesar os cofres públicos;
LIII – dilapidar o patrimônio estadual;
LIV – cometer, em serviço, ofensas físicas ou verbais contra qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa devidamente comprovada;
LV – revelar grave insubordinação em serviço;
LVI – abandonar, sem justa causa, o exercício do magistério;
LVII – desacreditar pessoa, sabendo-a inocente;
LVIII – entregar-se à embriaguez pelo álcool ou à dependência de substância entorpecente;
LIX – praticar ato que importe em comprar, vender, usar, remeter, ceder, transferir, preparar, produzir, fabricar, oferecer, depositar, trazer consigo, guardar, ministrar ou entregar por qualquer forma a consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem a prescrição e o controle de autoridade médica;
LX – revelar segredo que conheça em razão do seu cargo ou função;
LXI – transgredir os preceitos contra os costumes, através da prática de atos infames, que o incompatibilizem com a função de educar;
LXII – assumir qualquer tipo de comportamento que envolva recusa dolosa do cumprimento das leis e revele incapacidade de bem educar, com dedicação e probidade;
LXIII – praticar qualquer crime contra a administração pública;
LXIV – praticar ato de enriquecimento ilícito e de improbidade administrativa, previsto na Lei Federal nº 8.429/92 ou qualquer outro diploma legal federal.
Capitulo III
Das Responsabilidades
Art. 140. Pelo exercício ilegal ou irregular de suas atribuições o professor responde civil, penal e administrativo.
§ 1º. Resulta a responsabilidade civil de procedimento comissivo ou por omissão, doloso ou culposo, de que advenha prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros.
§ 2º. Nos casos de dano aos públicos, a indenização será feita mediante descontos em folha de vencimento.
§ 3º. Nas hipóteses de prejuízo a terceiros, o Município pagará aos prejudicados e, em regresso, executará o professor responsável, para que este venha a repor, de uma só vez ou em parcelas, a quantia aplicada na indenização, devidamente atualizada.
§ 4º. A responsabilidade penal decorre de crime ou de contravenção imputados ao professor.
§ 5º. A responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer das transgressões ou proibições definidas no capítulo anterior.
Art. 141. As sanções civis, penais e disciplinas poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as respectivas instâncias.
Art. 142. A absolvição criminal só exclui a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou se entender que ao professor não era imputável a autoria.
Capítulo IV
Das Penalidades
Art. 143. São penalidades disciplinares:
I.Advertência;
II.Repreensão;
III.Suspensão;
IV.Destituição de função;
V.Demissão;
VI.Cassação de disponibilidade ou de aposentadoria.
Art. 144. A imposição de penas disciplinares compete:
I- Ao Prefeito, em qualquer dos casos enumerados no at. 143;
II- Ao Secretário de Educação, nos casos enumerados nos itens l a ll do art. 143.
Parágrafo único. A pena de destituição de função de chefia somente poderá ser aplicada pelo Prefeito Municipal.
Art. 145. Qualquer das penas previstas no art. 144 poderá ser aplicada em primeiro julgamento, ainda que se trate de infrator primário.
Art. 146. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão;
I.A natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que ela ocorreu;
II.Os danos causados ao patrimônio público;
III.A repercussão do fato;
IV.Os antecedentes do professor;
V.A reincidência.
Parágrafo único - É circunstância agravante haver sido a transgressão disciplinar cometida com o concurso de outro ou de outros professores ou funcionários.
Art. 147. A autoridade que tiver conhecimento de falta praticada por professor sob sua direta subordinação, sendo a transgressão punível com pena de advertência ou repreensão, deverá desde logo julgar o infrator. Se a aplicação da pena escapar à sua alçada, representara, fundamentadamente e por via hierárquica, à autoridade a quem competir o julgamento.
§ 1º. A advertência será verbal e aplicável em caso de negligência.
§ 2º. A repreensão será feita por escrito, destinada a punir faltas que, a critério do julgador, sejam consideradas como de natureza leve.
Art. 148. A pena de suspensão, por até noventa dias, será aplicada no caso de falta apurada em processo administrativo, assegurada ao professor ampla defesa.
§ 1º. Havendo conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado neste caso o professor a continuar trabalhando.
§ 2º. No curso da suspensão o professor ficará privado dos direitos e vantagens do seu cargo.
Art. 149. A pena de destituição de função será aplicada por motivo de falta de exação no cumprimento do dever.
Art. 150. caberá a aplicação da pena de demissão nos casos de:
I. Abandono do cargo;
II. Crime contra a administração pública;
III. Incontinência pública escandalosa, dedicação a jogo proibido, vício de embriaguez ou dependência de drogas entorpecentes;
IV. Insubordinação grave;
V. Lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público;
VI. Ofensa física cometida em serviço contra qualquer pessoa, salvo se em legitima defesa;
VII. Transgressão de qualquer das proibições consignadas nos incisos L, LI, LII, LVII e LX do art.139.
Art. 151. As penas impostas deverão constar do assentamento individual do professor, salvo as de advertência e repreensão.
Art. 152. Decorridos três anos, as penas de repreensão serão canceladas, cancelando-se depois de cinco as de suspensão, desde que, no período, o professor não tenha cometido nenhuma outra infração disciplinar. O cancelamento não produzirá efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias da suspensão cancelada, para aposentadoria e disponibilidade.
Art. 153. Será cassada a disponibilidade ou a aposentadoria se ficar provado, em processo administrativo com ampla defesa do acusado, que o professor praticou, quando ainda na atividade, ato que motivasse a sua demissão.
Art. 154. A demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade implicam incompatibilidade para nova investidura em cargo ou emprego público pelo período de 8 (oito) anos.
Art. 155. Os atos de aplicação de penas disciplinares deverão ser fundamentados.
Art. 156. A aplicação das penalidades decorrentes de transgressões disciplinares não eximirá o professor da obrigação de fazer a indenização dos prejuízos que tenha causado aos cofres públicos ou a terceiros.
Art.157. Cessará a incompatibilidade de que trata o art. 154 se declarada a reabilitação do punido em revisão de processo disciplinar ou judicialmente.
Art.158. Prescreve a ação disciplinar:
I - em quatro anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - em um ano, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais de trinta dias ou com destituição de função por encargo de chefia;
III- em cento e vinte dias quanto às transgressões puníveis com a pena de suspensão por até trinta dias ou com a repreensão.
§1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito for praticado, exceto para a hipótese de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, caso em que o marco inicial é a data da ciência, pela autoridade competente, do ato ou fato sujeito à punição.
§ 2º- Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se ás infrações disciplinares previstas como crime, ressalvado o abono de cargo.
§ 3º O curso da prescrição interrompe-se com o ato de abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Interrompida a prescrição, todo prazo começará a correr novamente do dia da interrupção.
Capítulo V
Da Suspensão Preventiva
Art. 159. Em qualquer fase do processo disciplinar a que esteja respondendo, o professor poderá vir a ser suspenso preventivamente por até trinta dias, pela autoridade processante, desde que a continuação do exercício possa prejudicar a apuração dos fatos.
§ 1º. A suspensão preventiva poderá ser prorrogada por até noventa dias.
§ 2º. A suspensão cessará automaticamente.
I – findo o prazo inicial ou de prorrogação, mesmo que o processo não esteja concluído, caso em que o professor reassumirá suas funções, salvo o disposto no inciso II;
II – com a decisão final do processo disciplinar, quando a acusação envolver alcance ou malversação de dinheiro público.
Art. 160. O professor contará o tempo de contribuição relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando:
I – do processo não houver resultado pena disciplinar ou apenas de repreensão;
II – exercer o máximo legalmente estabelecido para a suspensão;
III – reconhecida no julgamento do processo a sua inocência, hipótese em que contará o tempo em que esteve preventivamente suspenso, recebendo, o vencimento ou a remuneração e todas as vantagens que adviriam do exercício que a suspensão houver interrompido.
Capítulo VI
Do Processo Disciplinar e Sua Revisão
Art. 161. A autoridade que, com base em fato ou denúncia, tiver ciência de irregularidade em setor do ensino público é obrigada a comunicá-la de imediato à Secretária da Educação, para que seja instaurado processo disciplinar.
§ 1º. Somente mediante processo disciplinar poderão ser aplicadas as penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ressalvada a hipótese de penalidade estipulada em sentença judicial.
§ 2º Com medida preparatória poderá ser realizada sindicância destinada a evidenciar, dentre outros elementos necessários:
I – a exposição da infração;
II – a qualificação do indicado ou dos indiciados;
III – o rol de testemunhas;
IV – a indicação das provas que possam vir a ser produzidas.
Art. 162. O processo disciplinar será promovido por uma comissão de três professores, designados pela Secretaria Municipal da Educação, que escolherá dentre os membros o presidente, a este último cabendo designar a secretária.
Parágrafo único. A comissão deverá dedicar todo o seu tempo ao processo, dispensados seus membros dos serviços normais de sua competência durante o curso das diligencias e da elaboração do relatório.
Art. 163. O processo deverá ser iniciado em cinco dias contados da designação da comissão e concluído no prazo de noventa dias, prorrogável por mais sessenta, nos casos de força maior.
Art. 164. As partes serão intimadas para todos os atos processuais, com o direito de participarem na produção de provas, exercido mediante o requerimento de perguntas às testemunhas e a formulação de quesitos aos peritos.
Art. 165. A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, sempre que a natureza do fato o exigir a peritos ou técnicos especializados e requisitando o pessoal, o material e a documentação necessários ao cumprimento de sua missão.
Art. 166. Após o interrogatório, abrir-se-á prazo de três dias para que os indiciados se defendam nesta oportunidade, podendo eles requerer a produção das provas que considerem do seu interesse.
§ 1º Achando-se o indiciado em lugar não sabido ou assegurando-se certo de que ele se oculta para dificultar a citação, esta será feita por edital, publicado no mural da prefeitura por três vezes, estabelecendo-se quinze dias de prazo, contados da última publicação, para a produção da defesa.
§ 2º. Havendo mais de um indiciado, o prazo a que se refere o § 1º será de vinte dias, comum a todos.
Art. 167. Nas primeiras quarenta e oito horas do prazo destinado à defesa, poderá o indiciado requerer quaisquer diligências.
Parágrafo único. Nesse caso, o prazo de defesa será de oito dias, se apenas um indiciado, e de dezoito dias, se mais de um, começando a correr do dia de conclusão das diligências.
Art. 168- Não apresentando defesa no prazo legal, o indiciado será considerado revel, caso em que a comissão processante designará um servidor, se possível do mesmo nível do professor para defendê-lo, ficando o defensor autorizado a afastar-se de seu trabalho normal, para a produção da defesa, pelo tempo necessário ao cumprimento de sua missão, não superior a dez dias.
§ 1º. Igual providência adotará a comissão, quando o acusado não comparecer para defender-se pessoalmente ou não tiver constituído defensor.
§ 2º. Apresentando defesa prévia, a comissão, marcará dia para audiência das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, determinando em seguida a produção de outras provas requeridas pelas partes.
§ 3º. Será a todo tempo permitida a presença de defensor graduado em direito ou não, indicado ou constituído pelo acusado.
§ 4º No caso de não comparecimento do acusado ou de seu defensor, serão suspensos os trabalhos, com marcação de nova data; se adiados por duas vezes pelo mesmo motivo, a comissão nomeará defensor dativo para o acusado e realizará a audiência.
Art. 169. Concluída a instrução do processo as partes terão vista dos outros pelo prazo de três dias, na própria sede dos trabalhos da comissão. Escoado o prazo para as vista, abrir-se-á um segundo, de dez dias, para as alegações finais da acusação e da defesa.
Art. 170. Recebidas as alegações finais da defesa, serão elas anexadas aos autos, mediante termo, após o que a comissão elaborará relatório em que fará o histórico dos trabalhos realizados e apreciará, isoladamente em relação a cada indiciado, as irregularidades de que tiver sido acusado e as provas colhidas no processo, propondo então, justificadamente, a isenção de responsabilidade ou as penalidades que entender cabíveis e outras medidas que lhe parecerem adequadas.
§ 1º. Deverá ainda a comissão sugerir outras providências que lhe afigurem de interesse, inclusive a apuração de responsabilidade criminal, quando couber.
§ 2º. Sempre que, no curso do processo disciplinar for constatada a participação de outros servidores ou professores, a responsabilidade deles também será apurada, independentemente de nova intervenção que mandou instaurá-los.
Art. 171. Elaborado o relatório, a comissão se dissolverá, obrigado contudo os seus membros a prestar a todo tempo, à autoridade competente, os esclarecimentos que lhes forem requisitados a respeito do caso.
Art. 172. O julgamento do processo será feito no prazo de trinta dias, contando de seu recebimento pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. Poderá a Secretaria solicitar parecer ou laudo técnico de que careça para julgar.
§ 2º. O julgamento será obrigatoriamente fundamentado, concluindo pela aplicação de determinada penalidade ou pela absolvição do indiciado.
Art. 173. Enquanto estiver respondendo a processo disciplinar, o professor não poderá ser exonerado, dispensado ou aposentado, ou mesmo obter licença-prêmio, nem afastar-se para tratar de interesse particular.
Art.174. Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, será também providenciada a instauração do inquérito policial ou da ação criminal.
Art. 175. No caso de abandono de cargo a Secretaria Municipal de Educação incumbirá ao órgão encarregado do controle de pessoa a instauração de processo sumaríssimo, a ser iniciado com a publicação no Placar de avisos da Prefeitura, por três dias, do edital de chamamento, pelo prazo de vinte dias, que será contado a partir da 3ª publicação.
§ 1º. Findo este prazo e não comparecendo o acusado, ser-lhe-á nomeado pela Secretaria Municipal de Educação defensor dentre os professores para, em 10 dias, a contar da ciência da nomeação, apresentar defesa.
§ 2º. Apresentada a defesa e realizadas as diligências necessárias à colheita de provas, o processo será concluso a Secretária Municipal de Educação para julgamento.
Seção I
Da Revisão do Processo Disciplinar
Art. 176. A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo de que resultou a aplicação de pena disciplinar a professor, quando se aduzam fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a modificação do julgamento, pela inocência do punido.
Parágrafo único. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça na aplicação da pena.
Art. 177. A revisão correrá em apenso ao processo disciplinar.
Art. 178. Só poderão requerer a revisão o professor ou, se este falecido ou desaparecido, o cônjuge de quem não esteja legalmente separado, o companheiro e, sucessivamente, os ascendentes, descendentes, colaterais, consanguíneos ou a fins, até o segundo grau civil.
Art. 179. O requerimento será dirigido à mesma autoridade que houver imposto a perda disciplinar.
Art. 180. No pedido de revisão fará o requerente uma exposição dos fatos e circunstâncias que, no seu entender, sejam capazes de modificar o julgamento e pedirá a designação de dia e hora para a inquirição das testemunhas que pretende arrolar.
§ 1º. Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede dos trabalhos da comissão, prestar depoimento por escrito, com firma reconhecida.
§ 2º. Até véspera da conclusão do relatório poderá o requerente apresentar documentos em que lhe pareçam úteis ao deferimento de seu pedido.
Art. 181. Recebido o pedido de revisão, o titular da Secretaria Municipal de Educação designará uma comissão processante de três professores para promover a nova fase do processo, dela não podendo participar quem houver tomado parte no processo disciplinar a ser revisto, nem professor de nível hierárquico inferior ao do requerente.
Art. 182. A comissão concluirá os seus trabalhos em prazo não excedente a sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta, havendo motivo justo e remeterá o processo com seu relatório à autoridade que tiver praticado o ato cuja revisão se pleiteou.
Art. 183. A autoridade competente para julgar a revisão é a mesma que tiver praticado o ato de que resultou a aplicação da penalidade.
§ 1º. A decisão poderá simplesmente desclassificar a inflação, para aplicar pena mais branda.
§ 2º. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se de consequência todos os direitos por ela atingidos.
Título VIII
Do Quadro do Magistério
Capítulo I
Do Quadro Permanente
Art.184. São responsáveis pelos trabalhos de docência os professores integrantes do quadro permanente do Magistério.
Art.185. Todos os integrantes do Quadro Permanente têm o mesmo título de “Professor”, distribuindo-se, segundo suas habilitações, por quatro níveis, de I a IV, designado cada nível por um símbolo peculiar.
I – Professor de nível I (símbolo PI), com habilitação específica em nível médio, na modalidade normal;
II – Professor de nível II (símbolo PII), com habilitação específica em nível superior – Licenciatura Plena;
III – Professor de nível III (símbolo PIII), com habilitação específica em nível superior – Licenciatura Plena; mais pós-graduação: especialização lato sensu (com mínimo de 360 horas).
IV – Professor de nível IV (símbolo PIV), com Licenciatura Plena, mais o Mestrado ou Doutorado.
§ 1º. São responsabilidades comuns a todos os integrantes do quadro:
I – participar de todo o processo ensino-aprendizagem, em ação integrada escola-comunidade;
II – elaborar planos curriculares e de ensino;
III – ministrar aulas na educação básica;
IV – elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de que necessite a unidade escolar ou sistema de ensino Municipal
V – inteirar-se da proposta política-pedagógica do sistema municipal de ensino e interagir-se com as suas políticas educacionais;
§2º. As tarefas típicas dos professores do quadro diversificar-se-ão segundo os níveis que devam ser atingidos e serão estabelecidos pela Secretaria da Educação, com revisões constantes.
Capitulo II
Do Quadro Transitório
Art. 186. O magistério Municipal também será exercido em caráter suplementar, pelos professores Auxiliar de Ensino, ou ocupantes de cargos do quadro transitório, conforme art.12.
Art. 187. Os Professores Auxiliar de Ensino distribuem–se por cargos de cinco níveis, indicados pelos símbolos PA-I a PA-IV.
I - no Nível I, com símbolo PA-I, estão os que não possuem a formação em nível médio.
II- no Nível II, com símbolo PA-II, estão os que possuem escolaridade em nível médio completo, que não seja a modalidade Normal.
III- no Nível III, com símbolo PA-III, estão os que possuem escolaridade em nível médio Normal.
IV – no Nível IV, com símbolo PA-IV, estão os que possuem escolaridade em nível superior.
V – no Nível V, com símbolo PA-V, estão os que possuem especialização.
Art. 188. São as seguintes as áreas de atuação:
I - os Professores Auxiliares de Ensino PA-I, PA-II, não desempenharão suas atividades docentes, e deverão trabalhar em outra atividade determinada pela Secretaria de Educação,
II- os Professores Auxiliares de Ensino PA-III, na primeira fase do ensino fundamental e na educação infantil.
III- os Professores Auxiliares de Ensino PA-IV e PA-V, na primeira e segunda fase do ensino fundamental e educação infantil.
Parágrafo único. A critério da Secretaria da Educação e para atender a interesse do ensino, os professores auxiliares de ensino podem servir nas secretarias das escolas.
Capitulo III
Das Substituições
Art. 189. Quando estritamente indispensáveis em caso de licença ou ausência, as substituições dos professores poderão ser feitas:
I – mediante convocação de outros professores da mesma unidade escolar ou unidade mais próxima;
II- mediante contrato temporário, na forma da legislação municipal que discipline a matéria.
Capítulo IV
Do Quantitativo dos Cargos
Art. 190. Administração do ensino municipal dispõe de 106 cargos, entre providos e vagos, assim especificados:
Quadro I
Quantitativo do Cargo de Professor do
Quadro Permanente
|
Cargos |
Quantitativo |
|
Professor |
91 |
Quantitativo do Cargo de Professor Auxiliar de Ensino
Do Quadro Transitório
|
Cargos |
Quantitativo |
|
Professor Auxiliar de Ensino |
10 |
Quadro II
Quantitativo do Cargo de Professor do
Quadro Permanente por Nível
|
Cargos |
Nível |
Quantitativo |
|
Professor |
I |
01 |
|
Professor |
II |
30 |
|
Professor |
III |
50 |
|
Professor |
IV |
10 |
Quantitativo do Cargo de Professor do
Quadro Transitório por Nível
|
Cargos |
Nível |
Quantitativo |
|
Professor Auxiliar de Ensino PA- |
I |
02 |
|
Professor Auxiliar de Ensino PA- |
II |
02 |
|
Professor Auxiliar de Ensino PA- |
III |
01 |
|
Professor Auxiliar de Ensino PA- |
IV |
06 |
|
Professor Auxiliar de Ensino PA- |
V |
04 |
§ 1º. O número de cargos do Quadro Permanente do Magistério será constantemente atualizado, para que assim se atendam às necessidades de expansão do processo educacional. As previsões de aumento de cargo serão feitas com a antecipação que permita a inclusão dos acréscimos na proposta orçamentária a ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Prefeito.
§ 2º. Ressalvado o disposto no artigo 191, o cargo do professor será provido mediante nomeação precedida de concurso público de prova e títulos, exigindo a habilitação mínima de graduação em Licenciatura Plena, Pedagogia ou Curso Normal Superior.
Art. 191. Os valores dos vencimentos básicos dos professores e professores auxiliares passam a ser determinados a partir de 1º de janeiro de cada ano, de acordo com os Quadros 3 e 4, respectivamente,
§ 1º. Ao passar de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J e K o professor terá seu vencimento acrescido de dois por cento (2%) para cada referência, calculado sobre o valor da referência;
§ 2º. A diferença de vencimento para professores:
I – do nível I para o nível II será de 20% sobre a referência correspondente do nível I;
II – do nível III será de 10% sobre a referência correspondente do nível II;
III – do nível III para o nível IV será de 10% sobre a referência correspondente do nível III.
Título IX
Disposições Transitórias
Art. 192. Os professores do Quadro Transitório serão automaticamente transpostos para o Quadro Transitório desta lei, de acordo com o nível de sua escolaridade, constante no art. 187 desta lei.
Art. 193. Se a transposição de cargo resultar para o professor remuneração inferior até a então por ele recebida, ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal.
Título X
Disposições Finais
Art.194 Não haverá trabalho escolar em feriado.
§ 1º. O Dia do Professor, comemorado em 15 de outubro é ponto facultativo nas unidades escolares.
§ 2º. A declaração de luto não determinará a paralisação dos trabalhos escolares.
§ 3º. Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, nenhum professor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, salvo se os invocar eximir-se de obrigação legal à todos impostas e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
§ 4º. As entidades que legalmente representem ou defendam os interesses do professor poderão receber, mediante consignação em folha, as contribuições mensais de seus associados desde que por decisão em assembleia da maioria absoluta da categoria em regência.
§ 5º. Por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, é proibida a diferença de remuneração no Magistério ou diversidade de tratamento ou de critérios para a admissão.
§ 6º. Aos inativos serão sempre estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos professores em atividade.
§ 7º. Para efeito da apuração da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o correspondente ao cargo efetivo, quando se verificar a ocorrência da hipótese prevista no art. 49 deste Estatuto, incluem-se no vencimento do cargo efetivo os acréscimos das vantagens remuneratórias percebidas pelo professor, excetuados os salários-família e os adicionais por tempo de serviço.
Art.195 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2.013, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de novembro do ano de 2.013.
AILTON NERI AMORIM
Prefeito
|
Certidão Certifico para os fins previstos na Lei Municipal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado a divulgação de atos do Poder Executivo Municipal. Uirapuru, 19 de novembro de 2.013. Jovacy Ferreira de Faria Sec. Municipal de Administração |
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:F4735252