ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.895
LEI Nº 1.895 DE, 01 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre transposição e transferência de créditos orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, no vigente orçamento e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica no Município, remete à apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, mediante decreto, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição e Transferência e Remanejamento de créditos orçamentários, até o montante do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de 2019.
§ 1º - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilidade orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§ 2º - Para efeito da Lei Orçamentária entende-se:
I – Transposição – São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
II – Transferência – São realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
III – Remanejamento – São realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
§ 3º - a Transposição, Transferência ou Remanejamento orçamentário não poderá resultar em alteração de valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2019, ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalidade, ajuste na classificação funcional.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento no presente orçamento de 2019, criando-se fontes de recursos, de acordo com a STN – Secretaria do Tesouro Nacional, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Municipal nº 1856/2018 de 14 de dezembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:F481E2B8