ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.099

LEI Nº 2.099 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“Aplica revisão geral anual e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Aplica a revisão geral anual aos servidores do Município de Trindade, sem distinção de índices, a partir do mês de janeiro de 2022, no percentual de 4,50%, previsto no art. 2º da Lei n.º 2025, de 28 de dezembro de 2020.

 

§ 1º - Aos subsídios dos agentes políticos, Chefe do Executivo, Vereadores, Secretários, Presidentes de Autarquia ou Agências, previstos no art. 1º da Lei Municipal n.º 2034, de 28 de dezembro de 2020, uma vez que a partir de 1º de janeiro de 2022 passarão a viger com novos valores atualizados, conforme previsão termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 2034, de 28 de dezembro de 2020, não se aplica a revisão geral anual do art. 1º desta lei.

 

§ 2º - Não se aplica a regra do art. 1º desta lei aos cargos que tenham sido objeto de alteração do padrão salarial por lei específica.

 

§ 3º - Aos beneficiários específicos dos reajustes decorrentes da categoria profissional, sujeitos ao piso nacional ou ao mínimo constitucional, prevalece o índice mais benéfico.

 

Art. 2º - As despesas correrão pelo orçamento do exercício de 2022, em dotação correspondente aos vencimentos e vantagens fixas de cada unidade orçamentária.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2021.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Natanna Lusmaia do Carmo Miranda
Código Identificador:F4C894DA