ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 616/2022
LEI Nº. 616/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
“ALTERA A LEI Nº. 202/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº. 202, de 02 de outubro de 2006, passará a ser denominada Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 202, de 02 de outubro de 2006, passa a vigorar com o acréscimo seguinte:
“Art. 2º. ......................
XV – FUNÇÃO DE CONFIANÇA - encargo de direção, chefia e assessoramento atribuído a servidor ocupante de cargo efetivo, adicionando atribuições ou responsabilidades, àquelas que lhe são determinadas normalmente pelo exercício do cargo que ocupa”.
Art. 3º. O art. 12 da Lei nº 202, de 02 de outubro de 2006, passa a vigorar com o acréscimo seguinte:
“Art. 12 – O servidor pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal, nomeado para o exercício de função de confiança, perceberá como remuneração, o vencimento base do cargo, acrescido de 50% do valor do vencimento da função de confiança, desde que não ultrapasse o valor do salário base, ou optará pela percepção do vencimento de apenas um dos cargos, sem prejuízo das demais vantagens”.
Art. 4º. Os anexos III e V da Lei nº 202, de 02 de outubro de 2006, passa a vigorar com o acréscimo seguinte:
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA – CC
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Cargo/Função |
Símbolo |
Quantidade |
Vencimento |
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Chefe do Controle Interno |
CC-1 |
01 |
R$ 3.247,68 |
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Chefe de Compras e Contratos |
CC-2 |
01 |
R$ 1.505,62 |
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Assessor Legislativo |
CC-2 |
01 |
R$ 1.505,62 |
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Assessor Parlamentar |
CC-2 |
01 |
R$ 1.505,62 |
ANEXO V
QUADRO DE ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA – CC
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
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CATEGORIA FUNCIONAL: COMISSIONADO - CC |
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CARGO: CHEFE DO CONTROLE INTERNO |
SÍMBOLO: CC-1 |
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TAREFAS TÍPICAS |
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I –fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; III – zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; IV – apoiar as unidades da Câmara rio exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo; V – analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas; VI – recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; VII – zelar pela observância dos limites gasto com pessoal; VIII – supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos turnos da legislação vigente; IX – produzir, sempre que requisitado, relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dosresponsáveis pela Administração e Unidades da Câmara; X – participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua dasatividades prestadas pelo sistema de controle interno; XI –realizar treinamentos aos servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas; XII – recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; XIII – propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização deprocedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno; XIV – fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos daControladoria, mediante requisição oficial; XV – promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária,patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios; XVI – alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; XVII –Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes; XVIII – indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes; XIX – assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa,patrimonial e operacional; XX – controlar desvios, perdas e desperdícios; XXI – identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis; XXII – apoiar o Controle Externo; XXIII – executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle Interno. |
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CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO |
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REQUISITOS: 1 – Ensino Médio Completo; 2 – Conhecimento básico de informática e economia pública. |
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LOTAÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA |
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Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2022, ficando revogadas as demais disposições ao contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (29.04.2022).
NUCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:F4F9A923