ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 764/2020

Lei nº 764/2020 BONFINÓPOLIS-Go, aos 15 dias do mês de junho de 2020.

 

“Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito de Bonfinópolis, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2020, conforme art. 41, inciso II, da lei 4.320/64, e realizar os remanejamentos previstos no Art. 167, VI da Constituição Federal, com a finalidade de custear despesas com pagamentos de outros benefícios assistências, dentre eles, benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família, Auxílio Reclusão e outros, instituídos pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.

 

Art. 2º - O presente crédito especial contará com recursos na ordem de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), dispostos nas seguintes dotações a seguir:

 

22 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS - GO

03 – Secretaria Municipal de Administração

04 – Administração

122 – Administração Geral

1001 – Programa de apoio administrativos

2.006 – Manutenção das atividades administração

Elemento: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais.............. R$ 5.000,00

 

22 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS - GO

06 – Secretaria Municipal de Educação e cultura e turismo

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

2006 – Manutenção e revitalização da educação

2.016 – Manutenção do ensino fundamental

Elemento: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais.......... R$ 10.000,00

 

22 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS - GO

19 – Secretaria Municipal de Ação Urbana, Obras e Transporte

15 – Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

2003 – Obras e serviços de utilidade publica

2.024 – Manutenção setor de obras e serviços urbanos

Elemento: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais............. R$ 2.500,00

 

22 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS - GO

19 – Secretaria Municipal de Ação Urbana, Obras e Transporte

26 – Transporte

782 – Transporte rodoviário

2004 – Desenvolvimento dos serviços de transporte

2.056 – Manutenção das atividades da sec. De transportes

Elemento: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais............... R$ 2.500,00

 

55 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

22 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

2023 – Desenvolvimento das ações da saúde - FMS

2.044 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Elemento: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais.............. R$ 5.000,00

 

75 – BONFINÓPOLIS - FMAS

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

2025 – Programa de desenvolvimento social

2.031 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

Elemento: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais......... R$ 5.000,00

 

23 – Bonfinópolis - FUNDEB

01 – Fundo Municipal de gestão do FUNDEB

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

2022 – Manutenção e revitalização da educação - FUNDEB

2.046 – Aplicação dos recursos do FUNDEB

Elemento: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais........ R$ 20.000,00

 

Art. 3º - Os recursos utilizados para cobertura deste crédito especial serão aqueles estabelecidos no art. 43, § 1.º, III – “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei”; na dotação abaixo:

 

22 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS - GO

03 – Secretaria Municipal de Administração

04 – Administração

122 – Administração geral

1001 – Programa de apoio administrativo

2.006 – Manutenção das atividades administrativas

3.3.90.91 – Sentenças Judiciais................ R$ 50.000,00

 

Art. 4º - Fica autorizado o poder executivo a proceder às alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e no Plano Plurianual para inclusão das dotações orçamentárias utilizadas neste crédito especial.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfinópolis - Go, aos 15 dias do mês de junho de 2020.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal de Bonfinópolis-GO

 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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