ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 764/2020
Lei nº 764/2020 BONFINÓPOLIS-Go, aos 15 dias do mês de junho de 2020.
“Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito de Bonfinópolis, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2020, conforme art. 41, inciso II, da lei 4.320/64, e realizar os remanejamentos previstos no Art. 167, VI da Constituição Federal, com a finalidade de custear despesas com pagamentos de outros benefícios assistências, dentre eles, benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família, Auxílio Reclusão e outros, instituídos pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º - O presente crédito especial contará com recursos na ordem de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), dispostos nas seguintes dotações a seguir:
22 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS - GO
03 – Secretaria Municipal de Administração
04 – Administração
122 – Administração Geral
1001 – Programa de apoio administrativos
2.006 – Manutenção das atividades administração
Elemento: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais.............. R$ 5.000,00
22 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS - GO
06 – Secretaria Municipal de Educação e cultura e turismo
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
2006 – Manutenção e revitalização da educação
2.016 – Manutenção do ensino fundamental
Elemento: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais.......... R$ 10.000,00
22 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS - GO
19 – Secretaria Municipal de Ação Urbana, Obras e Transporte
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
2003 – Obras e serviços de utilidade publica
2.024 – Manutenção setor de obras e serviços urbanos
Elemento: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais............. R$ 2.500,00
22 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS - GO
19 – Secretaria Municipal de Ação Urbana, Obras e Transporte
26 – Transporte
782 – Transporte rodoviário
2004 – Desenvolvimento dos serviços de transporte
2.056 – Manutenção das atividades da sec. De transportes
Elemento: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais............... R$ 2.500,00
55 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
22 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
2023 – Desenvolvimento das ações da saúde - FMS
2.044 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais.............. R$ 5.000,00
75 – BONFINÓPOLIS - FMAS
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
2025 – Programa de desenvolvimento social
2.031 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
Elemento: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais......... R$ 5.000,00
23 – Bonfinópolis - FUNDEB
01 – Fundo Municipal de gestão do FUNDEB
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
2022 – Manutenção e revitalização da educação - FUNDEB
2.046 – Aplicação dos recursos do FUNDEB
Elemento: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais........ R$ 20.000,00
Art. 3º - Os recursos utilizados para cobertura deste crédito especial serão aqueles estabelecidos no art. 43, § 1.º, III – “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei”; na dotação abaixo:
22 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS - GO
03 – Secretaria Municipal de Administração
04 – Administração
122 – Administração geral
1001 – Programa de apoio administrativo
2.006 – Manutenção das atividades administrativas
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais................ R$ 50.000,00
Art. 4º - Fica autorizado o poder executivo a proceder às alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e no Plano Plurianual para inclusão das dotações orçamentárias utilizadas neste crédito especial.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfinópolis - Go, aos 15 dias do mês de junho de 2020.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal de Bonfinópolis-GO
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:F53BFA4B