ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.104, DE 11 DE JULHO DE 2025
“Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Goianira –CONSEG, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o “Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Pessoal de Goianira - CONSEG”, pessoa jurídica sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 13.195.229/0001-70, com sede na Avenida José Rodrigues Naves, n° 250, Setor Central, na cidade de Goianira-GO.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, aos 11 dias do mês de julho de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:F58EDAF6