ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 10/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS/GO, CNPJ nº 01.343.086/0001-18.
CONTRATADA: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE, CNPJ n° 50.565.317/0001-43.
CLÁUSULA ÚNICA – FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Segunda – Da Vigência.
“A vigência contratual será de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores”.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente convênio tem por objetivo permitir a inscrição e admissão como beneficiários do Ipasgo saúde, os servidores públicos da câmara municipal de Serranópolis, ativos, inativos, pensionistas e ex-servidores ao quadro de pessoal do convenente, e seus respectivos dependentes, na forma prevista no artigo 10, VIII, c/c artigo 6º da lei estadual nº 17.477, de 25 de novembro de 2011 e decreto nº 7.595, de 09 de abril de 2012 e artigo 2º, III da lei estadual nº 21.880, de 20 de abril de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Continuam em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:
O presente termo aditivo entra em vigor na data de sua assinatura e encerrará no dia 09/08/2025.
Serranópolis/GO, aos 20 dias do mês Novembro de 2023.
TÁRCIO DUTRA
Prefeito Municipal
Contratante
Publicado por:
Maxwillan da Costa Lima
Código Identificador:F58FA587