ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 729/2019

Lei Nº. 729/2019.Bonfinópolis, 21 de Março de 2019.

 

“Inclui-se a disciplina LIBRAS nas escolas Públicas Municipais”.

 

A Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido o ensino da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS desde a educação infantil até o ensino fundamental como disciplina curricular obrigatória no município de Bonfinópolis.

Art. 2º - Entende-se como Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo máximo de até 2 anos.

Art. 4º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor no primeiro ano após sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, Goiás aos 21 dias do mês de Março de 2019.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito de Bonfinópolis 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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