ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 541/2022

Lei n° 541/2022

Buriti Alegre/GO, 13 de Abril de 2022.

 

“Autoriza o Município de Buriti Alegre a conceder doação de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a Fundação Pio XII e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Buriti Alegre autorizado a conceder doação para a Fundação Pio XII de Barretos - SP, portadora do CNPJ n' 49.150.352/0001-12, mediante contrato, com base no art. 16 da Lei 4.320/64, até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

§1". A doação será entregue a Fundação Pio XII, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.150.352/0001-12, mediante a comprovação de:

 

a) Regularidade junto à seguridade social - INSS e FGTS;

b) Regularidade de funcionamento, mediante certidão de instituição oficial;

c) Diretoria empossada;

 

§2º. Será constituída uma comissão composta por três membros para acompanhar a aplicação e destinação dos recursos financeiros recebidos pela entidade beneficiaria assim composta;

 

I - 01 (um) representante do Poder Executivo;

II - 01 (um) representante do Poder Legislativo;

III - 01 (um) representante da própria entidade beneficiaria.

 

Art. 2º - A entidade beneficiária prestará contas, mensalmente, para fazer jus ao recebimento da parcela alusiva ao mês subsequente.

 

Parágrafo único - A prestação de contas será apresentada de forma sintética, acompanhada de cópia das notas fiscais das despesas pagas, devendo guardar a documentação original referente ao repasse pelo prazo mínimo de cinco anos, todas com o carimbo indicativo de que foram pagos com recursos repassados.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos treze dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e dois (13.04.2022).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre 


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:F629C23A