ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 703/2026
Lei nº 703/2026
Buriti Alegre/GO, 18 de maio de 2026
“Dispõe sobre o cadastramento obrigatório de imóveis destinados à hospedagem temporária na região do Lago das Brisas, no Município de Buriti Alegre/GO, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o cadastramento obrigatório, junto ao Município, de todos os imóveis localizados na região do Lago das Brisas destinados à hospedagem temporária, onerosa ou gratuita, incluindo casas de veraneio, pousadas, hotéis e similares.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se hospedagem temporária a cessão de uso do imóvel por período inferior a 90 (noventa) dias, ainda que por meio de plataformas digitais ou contratos particulares.
Art. 3º O cadastro deverá ser realizado junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal e conter, no mínimo:
I – endereço completo do imóvel;
II – inscrição imobiliária, se houver;
III – identificação do proprietário ou responsável legal, com qualificação completa;
IV – indicação da destinação do imóvel (residencial, locação por temporada, pousada, hotel, etc.);
V – capacidade máxima de ocupação;
VI – número de unidades disponíveis para hospedagem, quando aplicável;
VII – outras informações que o Poder Executivo entender necessárias para fins de fiscalização e ordenamento.
Art. 4º O cadastro deverá ser atualizado sempre que houver alteração nas informações prestadas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, inclusive quanto à forma de cadastramento, prazos e procedimentos administrativos.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência, com prazo para regularização;
II – multa, a ser fixada entre 50 (cinquenta) e 500 (quinhentas) UFMs, conforme a gravidade da infração;
III – multa em dobro em caso de reincidência;
IV – interdição da atividade, nos casos de descumprimento reiterado.
Art. 7º A aplicação das penalidades observará o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º Os valores arrecadados com as multas poderão ser destinados a ações de fiscalização, infraestrutura e preservação da região do Lago das Brisas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (18.05.2026).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:F6894C09