ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 942/2025
LEI Nº 942/2025, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre autorização de crédito suplementar e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de BONFINÓPOLIS Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu Prefeito do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse da administração, autorizados a abrir, na vigência deste Orçamento do exercício de 2025, créditos suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 41, I, c/c art. 42 e parágrafo 1º, incisos I, II e III, e paragrafo 4º do art.43, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de Março de 1964, no percentual de 40% (quarenta por cento), do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária para atender a insuficiência das dotações orçamentárias.
Art.2º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizado a executar no orçamento vigente o disposto no artigo 167, VI da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de agostos de 2025.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:F6B9C0A2