ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA GP 3943/2026 DESIGNA O GESTOR DA PARCERIA E INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO COM O NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº.: 3943/2026, DE 21 SETEMBRO DE 2026.

 

Designa o gestor da parceria e institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do termo de fomento a ser celebrado com o Novo Horizonte Futebol Clube, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo e com vistas a resguardar o interesse predominante e superior da Administração Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, incisos VI e XI, 35, inciso V, alíneas "g" e "h", 59 e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria e a regular aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico - AJ/PMI,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Fica designado(a) o(a) servidor(a) RAYANE ANCELMO DE OLIVEIRA, matrícula nº104.467, ocupante do cargo de diretor, como GESTOR DA PARCERIA a ser celebrada entre o Município de Ipameri e o NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE, referente ao Processo Administrativo nº 2026017757.

 

Art. 2º- Compete ao gestor da parceria, nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação;

IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;

V - comunicar formalmente à administração pública a eventual desistência ou impossibilidade de continuidade no exercício do encargo.

 

Art. 3º- Fica instituída a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO da parceria de que trata esta Portaria, composta pelos seguintes membros:

 

I - Rayane Ancelmo de Oliveira, cargo de diretor, matrícula nº.:104.467 – presidente;

II - Marcia Fernanda da Silva Souza, cargo de assistente administrativo, matrícula nº.:933, – membro;

III - Izabella Silva de Aguiar Campos Tiengo, cargo de agente comunitário de saúde, matrícula n.:103.496 – membro;

IV – Moisés Olímpio Silva de Araújo, cargo de chefe de núcleo, matrícula n.:105.531 – suplente;

V – Gabriela Maria Vaz Fonseca, cargo de coordenador, matrícula n.:104.979 – membro;

VI – Lais Silvestre Silva, cargo de diretor, matrícula n.:104.634 – membro.

VII– Uatila Daniel Pereira, OAB/GO.: 54.698 – assessor jurídico;

VIII – Mariaine Aparecida Duarte – assessora jurídica.

 

Art. 4º- Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.

 

Art. 5º- É vedada a designação, para o encargo de gestor da parceria ou para a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, de agente público que incorra em conflito de interesses, notadamente aquele que mantenha relação conjugal, de união estável ou de parentesco até o segundo grau com dirigente da organização da sociedade civil parceira, aplicando-se, no que couber, o art. 18 da Lei Federal nº 9.784/1999.

Parágrafo único. Verificada a hipótese do caput no curso da execução, o membro deverá declarar-se impedido, comunicando o fato imediatamente à autoridade designante, que providenciará sua substituição.

 

Art. 6º- As atividades desempenhadas em razão desta Portaria são consideradas de relevante interesse público e não ensejam remuneração de qualquer espécie.

Art. 7º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2026.

 

FABRÍCIO ANTÔNIO DE A. SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Franciele Araujo Peixoto
Código Identificador:F6BA7C86