ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.887
LEI N.º 1.887 DE, 24 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre o Acesso de Animais Guias a Recintos Públicos e Privados e dá outras providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ao deficiente físico que necessite do auxílio ou guia de animal para sua locomoção, ingresso e permanência em recinto público ou privado, meio de transporte ou em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, de serviços de promoção, proteção e cooperação de saúde no âmbito do município, fica assegurado seu acesso irrestrito, salvo aqueles especificados em lei.
Parágrafo único - É de responsabilidade do administrador do recinto, propiciar condições de acessibilidade que substituam os animais guias quando houver impedimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 2º - Considerar-se-à violação aos direitos humanos qualquer tentativa de impedimento ou dificuldade de acesso de pessoas portadoras de deficiência visual, a qualquer órgão público municipal, meio de transporte municipal ou estabelecimentos comerciais, aos quais outras pessoas têm direitos ou permissão.
Parágrafo único - Nos locais elencados no caput, deverá ser assegurado o acesso, sem discriminação, pelas entradas e elevadores principais ou de serviços.
Art. 3º - Os estabelecimentos, empresas ou órgãos municipais que derem causa a discriminação, serão punidos com pena de interdição até que cesse a discriminação, podendo cumular com pena de multa a ser regulamentada.
Art. 4º - As entidades ou pessoas físicas especializadas no adestramento de animais guias, de pessoas portadoras de deficiência visual, obrigam-se a fornecer documento habilitando o animal e seu usuário.
§ 1º - O signatário do documento de habilitação será responsável pelos danos oriundos do uso previsto nesta Lei.
§ 2º - O Termo de Responsabilidade deverá constar dos documentos de habilitação mencionado neste artigo.
Art. 5º - O documento de habilitação do animal guia de pessoa portadora de deficiência visual, deverá obedecer à modelo a ser fornecido pela Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Os animais guias deverão estar vacinados, acompanhados de atestado de treinamento emitido por entidade reconhecida, além de coleira identificadora contendo, além dos seus dados, os do proprietário.
Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo, através de órgão competente, a credenciar e autorizar pessoas físicas e escolas de adestramento de animais guias destinados a pessoas portadoras de deficiência visual. Parágrafo único: Entende-se por treinador, aquela pessoa que ensina comandos ao cão; por instrutor, aquele que treina a dupla cão-usuário; e por família de acolhimento, aquela que acolhe o cão na fase de socialização.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua vigência.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:F6C6F53F