ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2025 PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES

DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

ATO Nº 029/2025

 

Trata-se de procedimento administrativo voltado à aquisição

de camisetas timbradas para uso como uniforme dos servidores desta

Câmara Municipal, com fundamento no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021.

O processo foi instruído com os documentos exigidos pela

legislação vigente, tendo sido, inicialmente, identificada irregularidade

fiscal na documentação da empresa que apresentou o menor valor. No

entanto, houve posterior regularização fiscal, o que permitiu a

continuidade regular do trâmite.

 

A Assessoria Jurídica opinou favoravelmente à contratação

direta, destacando a viabilidade, conveniência e a observância aos

princípios legais. O Controle Interno manifestou-se pelo deferimento, e a

Contabilidade emitiu a devida certidão de despesa, estando o processo

apto à decisão final.

RESOLVO:

Com fundamento no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021,

dispenso o procedimento licitatório e autorizo a aquisição direta das

camisetas, a ser realizada junto à empresa REGINALDO RODRIGUES

DE MIRANDA LTDA (Rodrigues Uniformes), inscrita no CNPJ nº

11.907.337/0001-01, pelo valor global de R$2.791,60 (dois mil setecentos

e noventa e um reais e sessenta centavos).

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Pirenópolis, 23 de junho de 2025.

 

ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO 

Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:F6CCA6E3