ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE PIRANHAS – ESTADO DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007125/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026

MUNICÍPIO DE PIRANHAS – ESTADO DE GOIÁS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007125/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026

ITEM 24 – PROJETOR MULTIMÍDIA

RECORRENTE: TMESP ROCHA SERVIÇOS E TECNOLOGIA – CNPJ nº 46.208.429/0001-70.

RECORRIDA: FISIO MED EQUIPAMENTOS LTDA. – CNPJ nº 52.353.746/0001-82.

 

DECISÃO SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa TMESP ROCHA SERVIÇOS E TECNOLOGIA contra a decisão que aceitou a proposta e declarou vencedora a empresa FISIO MED EQUIPAMENTOS LTDA. no Item 24 – Projetor Multimídia, do Pregão Eletrônico nº 005/2026, promovido pelo Município de Piranhas-GO.

A recorrente sustenta, em síntese, que o equipamento ofertado pela empresa vencedora, da marca TOMATE, modelo MPR-2002, não atende às especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência, especialmente quanto à resolução nativa mínima Full HD (1920 × 1080) e à exigência de conectividade sem fio (Wi-Fi) ou recurso equivalente para projeção sem cabo.

Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente desclassificação da proposta apresentada pela empresa recorrida para o referido item.

Regularmente oportunizada a apresentação de contrarrazões, verifica-se que a empresa recorrida não apresentou manifestação no prazo estabelecido.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE E DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES

O recurso será conhecido desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no edital e no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando-se, para tanto, o registro da intenção de recorrer, a tempestividade e os demais requisitos processuais aplicáveis.

A ausência de contrarrazões pela empresa recorrida não impede o regular processamento e julgamento do recurso, tampouco implica reconhecimento automático da procedência das alegações da recorrente.

Compete à Administração examinar objetivamente os argumentos apresentados e confrontá-los com as exigências do edital, a proposta comercial e os elementos técnicos disponíveis nos autos, observando os princípios da legalidade, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da isonomia e da seleção da proposta apta a atender ao interesse público.

III – DA ANÁLISE TÉCNICA E DO MÉRITO

O Termo de Referência do certame estabeleceu, para o Item 24, as seguintes especificações relevantes:

Resolução nativa mínima Full HD (1920 × 1080);

Brilho adequado para ambientes internos, preferencialmente a partir de 3.000 lúmens;

Entradas HDMI e USB;

Conectividade sem fio (Wi-Fi) ou recurso equivalente para projeção sem cabo;

Correção de distorção trapezoidal (keystone), ajuste de foco, alto-falante integrado e controle remoto, além das demais características previstas no edital.

Conforme identificado na proposta apresentada pela empresa FISIO MED EQUIPAMENTOS LTDA., o produto ofertado corresponde ao projetor TOMATE, modelo MPR-2002.

Em consulta às especificações comerciais publicamente disponíveis para esse modelo, constatou-se que o equipamento possui resolução nativa de 1280 × 800 pixels, embora aceite sinais de vídeo em até 1080p.

Essa característica demonstra uma diferença técnica relevante entre a resolução nativa do equipamento e a compatibilidade com sinais de maior resolução.

A exigência editalícia não se limita à capacidade de receber ou reproduzir um sinal Full HD. O Termo de Referência determina expressamente que a resolução nativa mínima seja de 1920 × 1080 pixels.

Assim, a capacidade de receber um sinal 1080p não supre a exigência de resolução nativa Full HD, uma vez que o equipamento ofertado possui resolução nativa inferior à especificação mínima estabelecida.

Quanto à conectividade sem fio, a documentação comercial consultada relaciona conexões físicas, como HDMI, USB, AV, VGA e YPbPr, sem demonstrar a presença de Wi-Fi ou de recurso equivalente para projeção sem cabo.

Dessa forma, o atendimento a essa exigência específica também não se encontra comprovado pelos elementos técnicos consultados, devendo essa circunstância ser considerada em conjunto com a documentação efetivamente apresentada pela licitante.

Entretanto, a divergência relativa à resolução nativa já constitui fundamento técnico objetivo e suficiente para demonstrar a incompatibilidade do modelo ofertado com uma especificação mínima obrigatória do edital.

A Administração não pode afastar exigência técnica expressamente prevista no instrumento convocatório apenas porque o equipamento apresenta outras características compatíveis com o objeto licitado.

O julgamento deve observar os critérios previamente estabelecidos, sem flexibilização que resulte no recebimento de produto tecnicamente inferior ao mínimo exigido.

IV – DO FUNDAMENTO JURÍDICO

O art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, entre outros, os princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao edital e do julgamento objetivo.

O art. 59, inciso II, da mesma Lei determina a desclassificação das propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

Por sua vez, o inciso V do referido artigo prevê a desclassificação das propostas que apresentarem desconformidade com outras exigências editalícias, desde que insanável.

No presente caso, a resolução nativa do equipamento ofertado é inferior à especificação mínima estabelecida no Termo de Referência, não se tratando de mera divergência formal ou de característica secundária, mas de requisito técnico expressamente definido para o objeto.

A aceitação de equipamento com resolução nativa inferior à exigida representaria afastamento de requisito objetivo do edital e comprometeria a vinculação da Administração às condições previamente estabelecidas.

Ressalta-se que a diligência prevista no procedimento licitatório pode ser utilizada para esclarecer informações ou confirmar características preexistentes do produto, observados os limites legais, mas não pode servir para substituir o modelo ofertado ou permitir a alteração substancial da proposta após o encerramento da fase competitiva.

Portanto, constatada a incompatibilidade técnica do modelo ofertado, impõe-se a revisão da decisão de aceitação da proposta relativamente ao Item 24.

V – DA DECISÃO

Diante do exposto, considerando a análise das razões recursais, a ausência de contrarrazões da empresa recorrida, as especificações do Termo de Referência e os fundamentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, o Pregoeiro do Município de Piranhas-GO decide:

1. CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa TMESP ROCHA SERVIÇOS E TECNOLOGIA, desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e no edital;

2. DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, por reconhecer a incompatibilidade técnica do projetor TOMATE, modelo MPR-2002, com a exigência editalícia de resolução nativa mínima Full HD (1920 × 1080);

3. REVER A DECISÃO DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA apresentada pela empresa FISIO MED EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 52.353.746/0001-82, relativamente ao Item 24 – Projetor Multimídia;

4. DETERMINAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA da empresa FISIO MED EQUIPAMENTOS LTDA. para o Item 24, com fundamento no art. 59, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do não atendimento à especificação técnica mínima de resolução nativa prevista no Termo de Referência;

5. DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME quanto ao Item 24, com a convocação da licitante subsequente, observada a ordem de classificação, para análise da proposta, verificação da conformidade técnica, negociação quando cabível e demais atos previstos no edital e na legislação aplicável;

6. DETERMINAR O REGISTRO E A PUBLICIDADE DA PRESENTE DECISÃO na plataforma eletrônica utilizada no certame, com a devida ciência aos interessados e observância dos procedimentos recursais previstos no art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

Encaminhem-se os autos à autoridade competente para as providências cabíveis, caso não haja reconsideração ou na hipótese de manutenção da decisão em sede recursal, conforme o procedimento legal aplicável.

 

Piranhas-GO, 03 de NOVEMBRO de 2026.

 

VINICIUS EDUARDO CORREIA MORAES

Pregoeiro do Município de Piranhas-GO


Publicado por:
Lucilene Francisca Leite Ramos Rezende
Código Identificador:F7026AE6