ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº70/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 713/2026

ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº70/2026

Processo Administrativo 713/2026

 

“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORDADOS EM FAIXAS PERSONALIZADAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO”

 

A Presidente da Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do artigo 75 incisos II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;

 

CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo um serviço/aquisição comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

 

CONSIDERANDO que a empresa: LUIZA FABIANA DE ALMEIDA ZAIDEN OZUME, apresentou proposta com o menor valor.

 

CONSIDERANDO a necessidade da prestação dos serviços visa atender às necessidades das atividades da Câmara Municipal de Perolândia/GO, em comemoração ao aniversário da cidade Perolândia onde será feita uma homenagem aos ex-presidentes dessa casa de Leis.

DECLARA:

Art. 1º - Dispensável de Licitação a contratação da empresa LUIZA FABIANA DE ALMEIDA ZAIDEN OZUME CNPJ:11.806.022/0001-60, empresa que apresentou o menor preço, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para contratação de empresa para prestação de serviços de bordados personalizado em faixas de homenagem destinadas aos ex-Presidentes da Câmara Municipal de Perolândia para atender às necessidades das atividades da Câmara Municipal de Perolândia/GO em comemoração ao aniversário de Perolândia no dia 07 de outubro de 2026, conforme discriminado no Termo de Referência.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:

01.031.1092.2000.3.3.90.30.00.22

Manutenção Legislativo – Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica – exposições Congressos e conferencias

 

Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Perolândia-Go, 21 de setembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

 

ANDREIA FREESE

Presidente da Câmara Perolândia/GO 

 


Publicado por:
Ana Paula Pereira Alves
Código Identificador:F7165A45