ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 408/18 28 DE SETEMBRO DE 2018.

LEI 408/18 28 de setembro de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento crédito adicional de natureza especial, até o valor correspondente de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

04.15.15.452.0023.1.098 - Obras, Instalações de Construções Praças, Parques e Jardins.

4.4.90.51 - Obras e Instalações – R$ 60.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito referido no artigo anterior será aqueles definidos no art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64:

 

15.451.0021.1.095 – Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 60.000,00

 

Art. 3º - No decorrer do exercício financeiro de 2018, de acordo com as necessidades da execução orçamentária, o crédito adicional aberto por esta lei, poderá ser suplementado de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal nº 396/2017 de 27 de dezembro de 2017 e legislações suplementares aprovadas posteriormente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Perolândia, aos vinte oito dias do mês de setembro de dois mil e dezoito.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucas Almeida Felini
Código Identificador:F7302659