ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 064

LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 50, de 31 de março de 2021 e suas alterações, que trata da Estrutura e a Organização Administrativa do Município de Trindade e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, com fundamento nos artigos 7º, incisos VII e VIII, 31, incisos II e III, 49, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O Anexo II da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021 e suas alterações, passa a vigorar com as unidades administrativas básicas e complementares, criadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 2º - O Anexo III da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021 e suas alterações, passa a vigorar com os símbolos, quantitativos, valores dos subsídios e vencimentos dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança, criados na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 3º - O Anexo IV da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021 e suas alterações, passa a vigorar com as atribuições dos cargos de confiança e funções gratificadas de desempenho, criadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar.

 

Art. 4º - O Anexo II da Lei nº 2.267, de 15 de setembro de 2023, passa a vigorar com os quantitativos dos cargos e níveis, criados na forma do Anexo IV desta Lei Complementar.

 

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

-Prefeito Municipal-

 

ANEXO II

 

(Anexo III da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021)

 

TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

 

Cargo

Símbolo

Quant.

Subsídio

Cargos de Chefia, Direção, Coordenação, Gerência e Assessoramento Superior (DAS e DASI)

Direção e Assessoramento Superior

DAS-1*

22

R$ 13.294,18

Direção e Assessoramento Superior Indireta

DASI

2

R$ 10.500,00

Direção e Assessoramento Superior

DAS-2

36

R$ 8.778,00

Direção e Assessoramento Superior

DAS-3

15

R$ 6.583,50

Direção e Assessoramento Superior

DAS-4

76

R$ 5.486,25

Direção e Assessoramento Superior

DAS-5

65

R$ 4.169,55

Direção e Assessoramento Superior

DAS-6

12

R$ 3.291,75

Cargos de Chefia e Assessoramento Intermediário (DAI)

Direção e Assessoramento Intermediário

DAI-1

102

R$ 2.194,50

Cargos de Assessoramento Administrativo e Técnico Administrativo (AA e ATA)

Assessoria Administrativa

AA-1

730

R$ 1.645,88

Assessoria Administrativa

AA-2

45

R$ 1.975,05

Assessoria Técnica Administrativa

ATA-1

230

R$ 2.413,95

Assessoria Técnica Administrativa

ATA-2

55

R$ 2.852,85

Assessoria Técnica Administrativa

ATA-3

110

R$ 3.291,75

Assessoria Técnica Administrativa

ATA-4

45

R$ 4.389,00

Assessoria Técnica Administrativa

ATA-5

18

R$ 5.250,00

Funções de Confiança (FC)

Função de Confiança

FC-I

40

R$ 300,00

Função de Confiança

FC-II

60

R$ 500,00

Função de Confiança

FC-III

70

R$ 700,00

Função de Confiança

FC-IV

50

R$ 1.000,00

Função de Confiança

FC-V

20

R$ 1.200,00

Função de Confiança

FC-VI

25

R$ 1.500,00

Função de Confiança

FC-VII

20

R$ 1.800,00

Função de Confiança

FC-VIII

10

R$ 2.280,00

FC das Procuradorias Setoriais da PGM

FC-PGM-1

6

R$ 1.500,00

Função de Confiança do Procon

FC-PROCON-I

3

R$ 700,00

FC da Diretoria Jurídica do Procon

FC-PROCON-II

1

R$ 1.800,00

Função Gratificada da Educação

FGE

190

R$ 1.000,00

Função Gratificada de Desempenho (FGD)

Função Gratificada de Desempenho da SEFAZ

FGD-I

10

R$ 600,00

Função Gratificada de Desempenho

FGD-II

60

R$ 800,00

 

*Somente cargos com o símbolo DAS-1 recebem subsídio.

 

ANEXO III

(Anexo IV da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021)

QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DESEMPENHO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CARGO

SECRETÁRIO MUNICIPAL

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO SUPERIOR

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

DAS-1

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: ensino médio;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Reputação ilibada;

- Disponibilidade de tempo integral.

ATRIBUIÇÕES

Previstas nessa Lei Complementar e na Lei Complementar nº 004/2007.

 

 

CARGO

PRESIDENTE DE AUTARQUIA

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO SUPERIOR

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

DASI

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: ensino médio;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Reputação ilibada;

- Disponibilidade de tempo integral.

ATRIBUIÇÕES

Previstas nessa Lei Complementar e nas Leis Complementares nºs 004/2007 e 030/2017.

 

 

 

 

 

CARGO

CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

 

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO SUPERIOR

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

DAS-1

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: ensino superior;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Reputação ilibada;

- Disponibilidade de tempo integral

ATRIBUIÇÕES

Previstas na Lei Complementar nº 042/2020.

 

CARGO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO SUPERIOR

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

DAS-1

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, dentre Membros da Carreira;

- Escolaridade: ensino superior;

- Notório saber jurídico;

- Reputação ilibada;

- Disponibilidade de tempo integral

ATRIBUIÇÕES

Previstas na Lei nº 1.206/2007.

 

CARGO

CHEFE DE GABINETE

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO SUPERIOR

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

DAS-2

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: ensino médio;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Disponibilidade de tempo integral

ATRIBUIÇÕES

- Exercer atividades de assessoramento direto ao dirigente, competindo-lhe a promoção, articulação dos contatos administrativos, políticos e sociais, coordenação, controle da agenda de compromissos e atividades relativas às relações públicas do Gabinete;

- Exercer a gestão centralizada de macroprocessos administrativos visando a racionalização de recursos e otimização de serviços;

- Orientar subordinados;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

 

CARGO

SUPERINTENDENTE

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO SUPERIOR

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

DAS-2

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: ensino médio;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Disponibilidade de tempo integral

ATRIBUIÇÕES

- Exercer atividades de chefia superior das unidades administrativas de maior complexidade e responsabilidade elevadas;

- Implementar atividades, programas e projetos inerentes a um grupo de departamentos de uma Secretaria; Direção compartilhada, elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional e setorial.

 

CARGO

ASSESSOR ESPECIAL

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO SUPERIOR

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

DAS-2

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: ensino médio;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Disponibilidade de tempo integral

ATRIBUIÇÕES

- Exercer atividades de assessoramento superior ao Gabinete do Prefeito, Secretário ou Presidente, com atribuições de acompanhamento do dirigente nas ações especializadas junto aos Poderes, Órgãos de Fiscalização e Controle e a outros entes da federação;

- Monitoramento de ações delegadas a outros Órgãos e Autarquias;

- Execução auxiliar de trabalhos referentes à Administração geral, operacional e especializada.

 

CARGO

DIRETOR

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO SUPERIOR

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

DAS-3

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: ensino médio;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Disponibilidade de tempo integral

ATRIBUIÇÕES

- Exercer atividades de chefia nas áreas técnico-administrativas compreendendo atividades de gestão, articulação, planejamento, orientação e acompanhamento das unidades administrativas sob sua responsabilidade;

- Orientar subordinados;

- Auxiliar no planejamento, orientação, dirigir e acompanhar serviços;

- Participar do planejamento de novos documentos e do processo informativo;

- Planejar, organizar, controlar e assessorar nas áreas de recursos humanos, patrimônio, material, informações financeiras, tecnológicas, entre outras;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

 

CARGO

COORDENADOR

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO SUPERIOR

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

DAS-4

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: ensino fundamental;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Disponibilidade de tempo integral

ATRIBUIÇÕES

- Exercer atividades de coordenação superior das unidades administrativas de maior complexidade e responsabilidade elevadas;

- Promover a integração das atividades desenvolvidas por seus setores;

- Assessorar o diretor nos assuntos atribuídos a pasta;

- Determinar ações de trabalho;

- Implementar Programas e Projetos;

- Elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

 

CARGO

SECRETÁRIO EXECUTIVO

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO SUPERIOR

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

DAS-5

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Disponibilidade de tempo integral

ATRIBUIÇÕES

- Exercer atividades especiais no âmbito de sua área de atuação que envolva complexidade e multidisciplinaridade de tarefas;

- Executar atividades de apoio administrativo, técnico e operacional;

- Executar trabalhos referentes a administração operacional e estratégica;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

 

CARGO

GERENTE

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO SUPERIOR

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

DAS-6

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Disponibilidade de tempo integral

ATRIBUIÇÕES

- Exercer funções de chefia intermediária, abrangendo atividades técnico-administrativas específicas nas áreas de gestão, planejamento, controle, orientação e acompanhamento dos serviços da administração pública;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

 

CARGO

CHEFE

 

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

 

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

 

DAI-1

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Disponibilidade de tempo integral

ATRIBUIÇÕES

- Exercer atividades específicas dentro do campo de atribuição próprio da setorial que integram;

- Assessorar a direção superior nos assuntos atribuídos a pasta;

- Determinar ações de trabalho;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

 

CARGO

SECRETÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

DAI-1

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Disponibilidade de tempo integral

ATRIBUIÇÕES

- Exercer funções administrativas do gabinete, abrangendo atividades de recepção e organização documental e da agenda;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

 

CARGO

ASSESSOR ADMINISTRATIVO I

CATEGORIA FUNCIONAL

ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

AA-1

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Disponibilidade de tempo integral

ATRIBUIÇÕES

Desempenhar as atividades administrativas de Órgão ou Autarquia.

 

CARGO

ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

CATEGORIA FUNCIONAL

ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

AA-2

 

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Disponibilidade de tempo integral

ATRIBUIÇÕES

Desempenhar as atividades administrativas e de gerenciamento organizacional do Órgão ou Autarquia.

 

CARGO

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO I

CATEGORIA FUNCIONAL

ASSESSORAMENTO

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

ATA-1

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: médio;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Disponibilidade de tempo integral

ATRIBUIÇÕES

- Assessoramento e apoio de média complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnicas administrativas com tarefas que exijam a aplicação de procedimentos administrativos padronizados.

 

CARGO

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO II

CATEGORIA FUNCIONAL

ASSESSORAMENTO

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

ATA-2

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: médio;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Disponibilidade de tempo integral

ATRIBUIÇÕES

- Assessoramento e apoio de média complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades que envolvam conhecimento dos procedimentos técnico-administrativos.

 

CARGO

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO III

CATEGORIA FUNCIONAL

ASSESSORAMENTO

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

ATA-3

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: médio;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Disponibilidade de tempo integral

ATRIBUIÇÕES

- Assessoramento e apoio de alta complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnica administrativas na prestação dos serviços.

 

CARGO

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO IV

CATEGORIA FUNCIONAL

ASSESSORAMENTO

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

ATA-4

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: médio;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Disponibilidade de tempo integral

ATRIBUIÇÕES

- Assessoramento e apoio de alta complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnica administrativas que envolvam seleção e aplicação de procedimentos especializados.

 

CARGO

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO V

CATEGORIA FUNCIONAL

ASSESSORAMENTO

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

ATA-5

PROVIMENTO

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Escolaridade: médio;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Disponibilidade de tempo integral

ATRIBUIÇÕES

- Assessoramento e apoio de alta complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnica administrativas. Prestar assessoria, orientação e supervisão à outros profissionais em assuntos de sua área de atuação. Realizar atividades de consultoria interna, emitir informações e outros documentos relativos à sua competência.

 

DESCRIÇÃO

SÍMBOLO

ATRIBUIÇÕES

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

FC- I

FC-II

FC-III

FC-IV

FC-V

FC-VI

FC-VII

FC-VIII

A Função de Confiança será atribuída ao servidor efetivo, designado para exercer atribuições de relevante interesse público, junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta.

FUNÇÃO DE CONFIANÇA DAS PROCURADORIAS SETORIAIS DA PGM

FC-PGM

A Função de Confiança será atribuída ao Procurador do Município designado para Procuradoria Setorial, no exercício de atividades de representação, consultoria e assessoramento superior, análise e orientação das ações dos Órgãos ou Entes sob sua jurisdição.

FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO PROCON

FC-PROCON-I

A Função de Confiança será atribuída ao servidor efetivo, designado para exercer atribuições de média complexidade, envolvendo serviços de fiscalização e inspeção de estabelecimentos sujeitos à relação de consumo e demais funções descritas na Lei Complementar nº 030/2017.

FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA DIRETORIA JURÍDICA DO PROCON

FC-PROCON-II

A Função de Confiança será atribuída ao Procurador do Município designado para a Diretoria Jurídica do Procon, conforme atribuições do art. 12 da Lei Complementar n.º 030/2017.

FUNÇÃO GRATIFICADA DA EDUCAÇÃO

FGE

A Função Gratificada da Educação atribuída ao servidor efetivo, designado para exercer atribuições de relevante interesse público, em participações de atividades em Programas de Governo, Ações de Estado ou Gestões de Atividades Municipais, na Secretaria Municipal de Educação.

 

 

 

 

 

 

DESCRIÇÃO

SÍMBOLO

ATRIBUIÇÕES

FUNÇÃO GRATIFICADA DE DESEMPENHO DA SEFAZ

FGD-I

A Função Gratificada de Desempenho será atribuída ao servidor ocupante de cargo em comissão ou efetivo, designado para exercer atribuições de relevante interesse público, vinculada a programa de metas e resultados, por serviços prestados em atividade de atendimento ao contribuinte, pela Secretaria Municipal da Fazenda.

FUNÇÃO GRATIFICADA DE DESEMPENHO

FGD-II

A Função Gratificada de Desempenho será atribuída ao servidor ocupante de cargo em comissão ou efetivo, designado para exercer atribuições de relevante interesse público, vinculada a programa de metas e resultados.

 

ANEXO IV

QUANTITATIVOS DOS CARGOS

 

(Anexo II da Lei Nº 2.267, de 15 de setembro de 2023)

 

Cargos

N-I

N-II

N-III

N-IV

N-V

1. Auxiliar Administrativo Educacional

30

15

13

10

8

2. Auxiliar de Limpeza e Conservação

100

70

50

35

30

3. Auxiliar de Serviços Nutricionais

200

110

80

40

30

4. Motorista de Transporte Escolar

50

10

5

5

5

5. Monitor de Educação Infantil

270

80

40

20

10

6. Monitor de Transporte Escolar

50

30

15

10

10

7. Monitor de Sala de Aula

270

80

40

20

10

8. Recreador

2

2

1

1

1

9. Assistente Social

10

4

2

2

2

10. Biblioteconomista

5

3

2

2

2

11. Fonoaudióloga

5

3

2

2

2

12. Nutricionista

5

3

2

2

2

13. Psicólogo

5

3

2

2

2


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:F74190BD