ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020

 

“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, AUTORIZA O COMPLEMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERA QUANTITATIVOS DE VAGAS PARA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado o aumentar piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias na forma prevista na da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, fixando-o no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).”

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o vencimento básico dos servidores públicos municipais que estão abaixo de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), a partir de janeiro de 2020, para atender ao disposto no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal, e §2º do art. 58, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º. Os quantitativos de vagas dos cargos de Enfermeiro, Monitor de Educação Infantil, Motorista, Nutricionista e Psicólogo são alterados para suprir as faltas necessidades dos órgãos públicos.

 

Art. 4º. O anexo II da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, ante o aumento e o complemento concedido por esta Lei Complementar e alteração dos quantitativos de vagas dos cargos descritos no artigo 3º, passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei Complementar.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2020, exceto o artigo 2º, o qual retroagirá seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de março do ano de 2020.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2020:

“ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DE CARGOS, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA FUNCIONAL E RESPECTIVA

TABELA SALARIAL

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANT.

CATEGORIA FUNCIONAL

NIVEL SALARIAL

VALOR

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

04

Operacional

XI

1.400,00

1.0.11

40

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

02

Operacional

XI

1.400,00

1.0.11

40

AGENTE DE SERV. DE HIG. ALIMENTAÇÃO

12

Operacional

XIV

1.045,00

1.0.14

40

AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE

03

Operacional

XIV

1.045,00

1.0.14

40

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

02

Operacional

XII

1.045,00

1.0.12

40

ASSISTENTE SOCIAL

01

Administrativo

V

1.675,05

1.0.5

30

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

03

Operacional

XIV

1.045,00

1.0.14

40

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

01

Operacional

XII

1.104,19

1.0.12

40

AUXILIAR DE SERV. GERAIS

30

Operacional

XIV

1.045,00

1.0.14

40

AUXILIAR DE SERV. GERAIS PESADOS

15

Operacional

XIV

1.045,00

1.0.14

40

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE

04

Operacional

XIV

1.045,00

1.0.14

40

BIOLOGO

01

Operacional

II

2.233,40

1.0.2

40

CIRURGIÃO DENTISTA

01

Operacional

II

2.233,40

1.0.2

40

CONTADOR

01

Administrativo

III

1.898,39

1.0.3

30

EDUCADOR FÍSICO

01

Operacional

VI

1.451,71

1.0.6

30

ELETRICISTA

01

Manutenção

XIII

1.045,00

1.0.13

40

ELETRICISTA DE AUTO

01

Manutenção

XIII

1.045,00

1.0.13

40

ENFERMEIRO

07

Operacional

V

1.675,05

1.0.5

30

ESCRITURÁRIO

12

Administrativo

IX

1.325,02

1.0.9

40

EXECUTOR ADMNISTRATIVO

15

Administrativo

XIV

1.045,00

1.0.14

40

FARMACEUTICO

01

Operacional

V

1.675,05

1.0.5

30

CONTROLE INTERNO

01

Administrativo

III

1.898,39

1.0.3

30

FISCAL DE OBRAS

02

Manutenção

IX

1.325,02

1.0.9

40

FISCAL DE POSTURAS

02

Operacional

IX

1.325,02

1.0.9

40

FISCAL TRIBUTÁRIO

01

Administrativo

IX

1.325,02

1.0.9

40

FISIOTERAPEUTA

01

Operacional

V

1.675,05

1.0.5

30

GUARDA

08

Operacional

XIV

1.045,00

1.0.14

40

MECÂNICO

01

Operacional

VII

1.545,68

1.0.7

40

MÉDICO AMBULATORIAL

01

Operacional

I

4.466,80

1.0.1

20

MONITOR

06

Operacional

XIV

1.045,00

1.0.14

40

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

06

Operacional

XIV

1.045,00

1.0.14

40

MOTORISTA

17

Operacional

XIII

1.045,00

1.0.13

40

MOTORISTA II

03

Operacional

XIII

1.045,00

1.0.13

40

NUTRICIONISTA

02

Operacional

VI

1.451,71

1.0.6

30

OPERADOR DE COMPUTADOR

01

Operacional

IX

1.325,02

1.0.9

40

OPERADOR DE MAQUINAS LEVES

03

Operacional

VII

1.545,68

1.0.7

40

OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

02

Operacional

IV

1.987,47

1.0.4

40

PEDREIRO

02

Operacional

XIII

1.045,00

1.0.13

40

PROCURADOR JURÍDICO

01

Administrativo

III

1.898,39

1.0.3

30

PROFESSOR NÍVEL III - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA)

04

Operacional

X

1.149,40

1.0.10

20

PROFESSOR NÍVEL III

38

Operacional

X

1.149,40

1.0.10

20

PSICÓLOGO

02

Administrativo

VI

1.451,71

1.0.6

30

RECEPCIONISTA

06

Operacional

XIV

1.045,00

1.0.14

40

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

04

Operacional

IX

1.325,02

1.0.9

40

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

01

Operacional

VIII

1.405,17

1.0.8

30

TELEFONISTA

04

Operacional

XIV

1.045,00

1.0.14

30

TOTAL DE CARGOS

237


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:F78942DE