ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.102 DE 20 DE MARÇO DE 2015
Estipula valores de bolsa-estágio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, no uso da competência que lhe é outorgada por Lei, com fulcro no artigo 62, inciso IV c/c VII da Lei Orgânica do Município de Morrinhos, e considerando a Lei Municipal 2.417, de 28 de março de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 1º da Lei Municipal nº 2.417, de 28 de março de 2008, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
I - Considerando 08 (oito) horas trabalhadas: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
II – Considerando 04 (quatro) horas trabalhadas: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais)”. (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário: Função: 04; Subfunção: 122; Programa: 0008; Atividade: 2038; Elemento de despesa: 3.3.90.36.07; Fonte: 100; Função: 12; Subfunção: 361; Programa: 0020; Atividade: 2090; Elemento de despesa: 3.3.90.36.07; Fonte: 101; Função: 08; Subfunção: 244; Programa: 0103; Atividade: 2437; Elemento de despesa: 3.3.90.48.00; Fonte: 100; e Função: 010; Subfunção: 301; Programa: 080; Atividade: 2345; Elemento de despesa: 3.3.90.36.07; Fonte: 102.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 20 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
FABIANA APARECIDA NUNES DE TOLEDO
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:F7940884