ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI N°. 443
Lei nº 443/2018 De 19 De Dezembro de 2018
“Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual – PPA 2019/2021, para o Município de Montividiu do Norte, e estabelece outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1 º - Esta Lei Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual para o exercício de 2019/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2019/2021.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2019/2021, conforme anexo do PPA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de Dezembro de 2018.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:F846F70A