ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 809/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021

LEI N.º809/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Alto Horizonte, nos termos do artigo 37, inciso X Constituição Federal, a revisão geral anual de 4,5173%, em conformidade com o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado entre 01 de janeiro de 2020 e 01 de janeiro de 2021, nos termos da Instrução Normativa n. º 00007/2021 – Técnico Administrativa Extraordinária, de 01 de junho de 2021 do TCM/GO.

 

Art. 2º - As funções gratificadas existentes na Câmara Municipal de Alto Horizonte Goiás, também serão revisadas a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano em 4.5173% em conformidade com o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria prevista no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais, a partir do dia 1° de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito, aos 01 dias do mês de julho de 2021.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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