ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.405 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
“Institui Programa “Adote uma Praça” no Município de Posse/GO, e dá outras providências.”
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, e o Regimento Interno desta Casa da Lei, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e o eu Prefeito Municipal de Posse, Estado do Goiás, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” no âmbito do Município de Posse/GO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com o fito de promover parcerias entre o poder público municipal e a iniciativa privada para urbanização, manutenção e conservação de praças, espaços públicos e áreas verdes.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se espaços públicos:
I - parques naturais;
II - parquinhos infantis;
III - academias populares;
IV - rotatórias;
V- canteiros;
VI - jardins;
VII - praças;
VIII - áreas de ginástica e lazer;
IX - áreas verdes
Art. 2º - O Município de Posse poderá, através de Termo de Permissão, permitir, por tempo certo e determinado, sendo o mínimo de 06 (seis) meses, e máximo de até 24 (meses), que terceiros interessados, empresas e órgãos ou entidades de direito público ou privado através do protocolo de carta de intenção, assumam os encargos de implantação de projetos ambientais, paisagísticos e/ou de urbanização, manutenção e/ou reforma nas áreas permitidas, obedecendo às disposições desta Lei e os demais atos regulamentares.
Parágrafo Primeiro – Findo o contrato, as partes comunicarão, com 30 (trinta) dias de antecedência, a intenção de renovar o contrato, por novo período determinado. O compromisso poderá ser rompido a qualquer momento pelo Executivo por decisão regularmente fundamentada, caso os serviços mencionados no Contrato não estiverem sendo cumpridos de modo satisfatório.
Parágrafo Segundo - A permissão de uso tem o objetivo de promover:
I - a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, parques, canteiros ou jardins e outras áreas de ajardinamento, em conjunto com o Poder Público Municipal;
II - a preservação e a conservação do meio ambiente natural e artificial do Município e serviços de jardinagem como irrigação diária, reposição de mudas e tratos culturais em geral;
III - a limpeza e irrigação de vegetação existente nas áreas verdes municipais;
IV - a conservação do mobiliário e dos demais equipamentos existentes nas áreas de praças, jardins e parques, bem como, das demais áreas verdes deste Município.
Art. 3º - Para fins desta Lei consideram-se áreas verdes as praças, parques, canteiros, jardins e outras áreas passíveis de ajardinamento e/ou arborização.
Parágrafo primeiro - Fica garantido o livre acesso ao bem público permitido ao uso comum do povo.
Parágrafo segundo - A instalação de bares e lanchonetes, utilizando-se a permissão oriunda desta Lei é expressamente proibida, devendo o interessado fazê-lo através dos meios legais específicos.
Art. 4º - O programa obriga à permissionária a:
I – implantar projetos ambientais, paisagísticos e/ou de urbanização, desde que previamente aprovados pelo Município;
II – manter o bem permitido em sua forma originalmente concebida, sendo-lhe admitida a execução de obras de conservação, desde que aprovadas pelo Município;
III – manter a limpeza da área verde concedida como: varrição, poda, assim como limpeza e irrigação da vegetação existente e tratos culturais, conservação dos bancos, campos de futebol e esportes e os demais equipamentos constantes da mesma, ficando responsável a permissionária por todos os materiais de consumo, além dos serviços necessários de manutenção, inclusive o de jardinagem;
IV – promover os reparos físicos, ambientais e paisagísticos que se fizerem necessários à efetiva manutenção do bem permitido, limpeza, conservação e iluminação da área.
Parágrafo primeiro - Para o fiel cumprimento de suas obrigações, a permissionária se responsabilizará por toda aquisição de material e contratação de pessoal que se fizerem necessárias.
Parágrafo segundo - Quando se tratar, a permissionária, de associação de moradores, os reparos físicos, ambientais e paisagísticos ficarão a cargo do Município de Posse, devendo a permissionária zelar pela limpeza e conservação.
Parágrafo terceiro - O termo de permissão deverá conter os encargos específicos atribuídos à permissionária, correspondentes a cada um dos incisos deste artigo.
Parágrafo quarto – Os demais serviços disponibilizados pela adotante poderão incluir a implantação de áreas de esporte e/ou de lazer, realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer, medidas de proteção e segurança e outras ações e uso dos referidos locais, desde que sejam previamente aprovados pelo Município.
Art. 5º - Os interessados em torna-se permissionária deverão enviar Carta Proposta para a Secretária Responsável apresentando seu plano de trabalho e projetos a serem realizados no espaço durante o período de adoção da área pública.
Parágrafo primeiro – Em caso de ocorrer mais de uma empresa interessada na mesma área pública, a escolha do adotante dar-se-á pelo projeto que contemplar o maior número de benefícios, em decisão fundamentada pela respectiva Secretaria.
Parágrafo segundo – O município deverá enviar copia do contrato de participação no programa “Adote uma Praça” para a Câmara Municipal no prazo de 30 dias do firmamento do contrato.
Art. 6º - O Município não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pela permissionária com terceiros, como também por quaisquer danos ou indenizações a terceiros em decorrência de atos que diretamente ou através de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratados venham a suscitar em relação à área verde ou praça pública permitida.
Art. 7º - Em troca dos serviços realizados, a empresa poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar placas padrão no local adotado e nos bancos construídos no local, obedecendo aos seguintes critérios:
I - Inscrição dos dizeres:
a) Programa “ADOTE UMA PRAÇA” - Este local é conservado por .....
.
II - Além dos dizeres, poderá ser inserida a logomarca da empresa na Placa.
III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado, obedecendo a um limite máximo de até 12 m² (doze metros quadrados) e sendo previamente aprovado pela Secretária responsável.
IV - Será permitida a colocação de até 04 (quatro) placas, conforme o tamanho do local adotado ficando a cargo da Secretária responsável autorizar por escrito a quantidade por área adotada, sempre prezando pela razoabilidade na interação com a paisagem.
Parágrafo Único - Além do benefício descrito no caput artigo 7º, a empresa ou pessoa física parceira terá um desconto debitado no valor do seu IPTU que poderá variar de 50% a 100% a ser definido pela prefeitura municipal após analise da carta proposta, respeitando o limite de dois exercícios fiscais por Termo de Compromisso assinado, podendo ser renovado o desconto no caso da renovação do contrato.
Art. 8º - Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para fins de realização do programa com mais de um adotante.
Art. 9º - Encerrada cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
Art. 10º - O Poder Executivo deverá em até 60 (sessenta) dias da aprovação desta Lei, baixar Decreto com as regulamentações necessárias, inclusive a minuta do Termo de Permissão, as despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:F8C75913