ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 729/2026
LEI Nº. 729/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 722/2026, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E COORDENAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 722/2026, que dispõe sobre a instituição de gratificação pelo exercício de funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás.
Art. 2º Ficam igualmente revogados, a partir de 1º de setembro de 2026, os atos administrativos expedidos com fundamento na Lei Municipal mencionada no art. 1º, especialmente a Portaria nº 013/2026, que regulamentou e fixou os valores da referida gratificação.
Art. 3º A partir de 1º de setembro de 2026, fica cessada a concessão e o pagamento da gratificação prevista na legislação revogada, não sendo devida nova parcela a esse título após essa data.
§ 1º Ficam preservados os pagamentos regularmente realizados anteriormente à data estabelecida no caput deste artigo, desde que correspondentes ao efetivo exercício das funções e realizados em conformidade com a legislação então vigente.
§ 2º A revogação de que trata esta Lei não implica a restituição ou o desconto dos valores regularmente pagos antes de 1º de setembro de 2026.
Art. 4º A revogação da legislação municipal decorre de decisão administrativa e legislativa de não mais manter a referida vantagem pecuniária no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em razão da necessidade de adequação das despesas à realidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal, bem como da busca pela racionalização e economicidade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 5º As despesas decorrentes dos pagamentos realizados até a data de cessação observarão as dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (30.09.2026).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:F9C469CF