ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026

Processo Administrativo nº 1064/2026 Pregão Eletrônico nº 03/2026Objeto: Registro de Preços para aquisição eventual e futura de baterias automotivas, livres de manutenção, certificadas pelo INMETRO, à base de troca, para uso em veículos leves, pesados e máquinas, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital, para atender às necessidades das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis-GO. DESPACHO Vistos. Trata-se do Pregão Eletrônico nº 03/2026, instaurado com a finalidade de promover o registro de preços para aquisição eventual e futura de baterias automotivas destinadas à frota de veículos leves, pesados e máquinas das diversas Secretarias da Administração Municipal. No curso do certame, foi interposto recurso administrativo por licitante participante, cuja análise resultou na constatação de que os produtos ofertados para determinados itens não atendiam às especificações técnicas mínimas estabelecidas no edital, especialmente no que se refere à capacidade de reserva (RC 25), requisito essencial para o adequado desempenho do objeto contratado. Posteriormente, em reavaliação integral do Termo de Referência e do instrumento convocatório, a Comissão de Contratação verificou que as inconsistências identificadas no recurso não se restringem aos itens especificamente questionados, mas também se repetem nos demais itens do certame, evidenciando erro formal nos descritivos técnicos e comprometendo a correta definição do objeto licitado. Tal circunstância configura vício insanável no procedimento, uma vez que afeta diretamente o julgamento objetivo das propostas, a competitividade do certame e a observância dos princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021. Nos termos do art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente deverá proceder à anulação da licitação sempre que constatada ilegalidade insanável. Diante disso, e considerando a recomendação formal da Comissão de Contratação, ACOLHO INTEGRALMENTE a manifestação constante dos autos e, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, DETERMINO A ANULAÇÃO INTEGRAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026. Determino, ainda: A publicação deste ato no Diário Oficial e nos demais meios de divulgação utilizados no certame; A notificação de todos os licitantes participantes; O encaminhamento dos autos à unidade requisitante para revisão e adequação das especificações técnicas do Termo de Referência; Após a correção das inconsistências, a instauração de novo procedimento licitatório para atendimento da necessidade administrativa. Publique-se. Cumpra-se.

 

Bonfinópolis, 15 de maio de 2026.

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
João Paulo Evangelista Pinheiro
Código Identificador:F9FC3131