ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 550/PMA/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ADELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, que APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Adelândia – CME, órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino, com funções normativa, deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e de controle social da política educacional do Município.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação integra o Sistema Nacional de Educação – SNE, atuando como instância normativa municipal, nos termos da legislação educacional vigente.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação possui autonomia técnico-pedagógica e administrativa, asseguradas condições orçamentárias e estruturais para o seu funcionamento, garantida a independência no exercício de suas atribuições.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação atuará em articulação com os órgãos e instâncias do sistema educacional nas esferas federal, estadual e municipal, especialmente com o Ministério da Educação, os Conselhos Nacional e Estadual de Educação, as instâncias do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação tem por finalidade:
I – Assegurar a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas educacionais;
II – Garantir o cumprimento da legislação educacional no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
III – Promover a melhoria da qualidade social da educação;
IV – Assegurar o regime de colaboração entre Município, Estado e União;
V – Acompanhar a implementação do Plano Municipal de Educação.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – Elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
II – Autorizar, credenciar e supervisionar as instituições de ensino integrantes do sistema municipal;
III – Deliberar sobre organização e funcionamento das instituições educacionais;
IV – Acompanhar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação;
V – Emitir pareceres e resoluções sobre matérias educacionais;
VI – Zelar pelo cumprimento da legislação educacional;
VII – Atuar como instância recursal das decisões das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
VIII – Acompanhar a aplicação dos recursos destinados à educação, em articulação com os órgãos de controle social previstos na legislação federal;
IX – Propor medidas e políticas para melhoria da qualidade da educação;
X – Participar da formulação das políticas educacionais do Município;
XI – Articular-se com os conselhos estadual e nacional de educação;
XII – Exercer outras atribuições previstas na legislação educacional.
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação será composto por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes dos segmentos definidos nesta Lei.
§ 1º Cada segmento representado no Conselho indicará 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação formal do respectivo segmento.
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação será constituído por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Diretores ou coordenadores de escolas públicas municipais;
III – Pais de estudantes da rede pública municipal;
IV – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
V – Conselho Tutelar;
VI – Profissionais do magistério público municipal;
VII – Sociedade civil organizada.
Art. 9º O mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período.
§1º Ocorrerá vacância do cargo nos casos de:
I – Renúncia;
II – Falecimento;
III – Ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas;
IV – Perda da condição de representante do segmento.
§2º Ocorrendo vacância do cargo de membro titular, o respectivo suplente assumirá automaticamente o exercício da função, em caráter temporário, até que o segmento representado proceda à indicação de novo membro titular e respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 10º O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Comissões permanentes ou temporárias;
V – Secretaria Executiva.
Art. 11º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os conselheiros titulares.
Art. 12º O Conselho reunir-se-á:
I – Ordinariamente, uma vez por mês;
II – Extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 13º O Conselho Municipal de Educação expedirá os seguintes atos:
I – Resoluções;
II – Pareceres;
III – Recomendações.
Art. 14º As decisões do Conselho Municipal de Educação serão encaminhadas ao Poder Executivo para homologação formal de legalidade e compatibilidade orçamentária, sem interferência no mérito técnico das deliberações.
Art. 15º O Poder Executivo Municipal garantirá ao Conselho Municipal de Educação dotação orçamentária própria, estrutura administrativa adequada, apoio técnico e jurídico e espaço físico necessário ao seu funcionamento.
Art. 16º O exercício da função de conselheiro constitui serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 17º O Conselho Municipal de Educação elaborará e aprovará no prazo de 60 (sessenta) dias seu Regimento Interno, que disporá sobre sua organização, funcionamento, competências internas e procedimentos administrativos.
Art. 18º O funcionamento e as deliberações do Conselho observarão quórum mínimo de maioria absoluta de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples dos presentes, salvo disposição diversa no Regimento Interno.
Art. 19º Os conselheiros deverão declarar impedimento em matérias que envolvam interesse direto ou indireto, nos termos do Regimento Interno.
Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia-GO, aos 14 dias do mês de Maio de 2026.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO
Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:FA0FFD3F