ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº.1.370 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
“Dá nova redação ao art. 38, da Lei nº 1.305, de 19 de abril de 2019, alterada pela Lei nº 1.308, de 16 de maio de 2019, e dá outras providências”.
Faço saber que,
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 35, da Lei Orgânica, aprovou e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos II e III, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás em c/c os incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, bem como o que consta da Lei nº 1.305, de 19 de abril de 2019, alterada pela Lei nº 1.308, de 16 de maio de 2019, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 38, da Lei nº 1.305, de 19 de abril de 2019, alterada pela Lei nº 1.308, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...) ...
Art. 38. O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
§ 1º O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, nesse período de forma ininterrupta, sendo que no intervalo de almoço os conselheiros continuam a disposição do Conselho, fazendo os atendimentos necessários por telefone, sem prejudicar o andamento de suas atividades;
b) plantão noturno das 18h00 às 8h00 do dia seguinte;
c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados, nunca com a presença inferior de pelo menos 02 (dois) conselheiros plantonistas e 01 (um) conselheiro de sobreaviso;
d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 02 (dois) conselheiros tutelares, com 01 (um) conselheiro de sobreaviso, cuja escala e divisão de tarefas será disciplinada pelo respectivo regimento interno; e,
e) durante os plantões noturnos, de final de semana e feriados será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de outubro de 2020.
WILTON BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:FA5390AD