ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI N° 501/2015 - CONSELHO TUTELAR
“Modifica redação da Lei Municipal nº 294/2001 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Uirapuru aprova e eu, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei municipal nº 294/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 20 – O conselho tutelar funcionária durante toda semana, nos dias úteis, em horário de expediente do Município, e em regime de plantão dos conselheiros à noite, nos finais de semana e nos feriados no sentido de atender as necessidades do Município em relação às crianças e adolescentes e suas famílias.
Parágrafo Único- Os conselheiros tutelares estarão sujeitos a uma carga horária mínima de oito horas por dia.
Artigo 24 – O Conselho Tutelar, composto de cinco (05) membros efetivos e cinco (05) suplentes, escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos regularmente inscritos no Município, terão um mandato de quatro (04) anos, permitida uma (01) recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 2º Compete aos Conselheiros Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90.
Art. 3º Para o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, o Conselho Tutelar, investido de suas prerrogativas apurará imediatamente qualquer denúncia de violação dos direitos da criança e do adolescente, independentemente de dia, hora e local, onde se tiver verificado.
§ 1º No exercício da função, o Conselheiro terá acesso às Entidades governamentais e não-governamentais, referidas no artigo 90 da Lei 8069/90, e também a quaisquer áreas de atuação do respectivo Conselho Tutelar, onde se registre o conflito ou em que os interesses da criança e do adolescente estejam ameaçados.
§ 2º Sempre que o interesse da criança e do adolescente esteja em risco, o Conselho diligenciará junto às Entidades governamentais ou não governamentais que desenvolvam programas, direta ou indiretamente, relacionados à defesa e proteção da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Uirapuru, a fim de apurar eventuais violações da Legislação dirigida à infância e adolescência.
Art. 4º Além das atribuições contidas na Lei 8.069/90, o Conselho Tutelar atuará nos seguintes casos:
I - Adolescentes grávidas, ou mães em risco social ou pessoal;
II - Crianças e adolescentes envolvidas com prostituição;
III - Crianças e adolescentes vítimas de discriminação de raça, religião, sexo, idade ou, sobretudo, classe social.
Art. 5º São vedados, para garantir o que dispõe o artigo 136 da Lei 8.069/90, quaisquer restrições ao funcionamento do Conselho Tutelar, particularmente, quanto a:
I - Estabelecimento de restrições territoriais às atividades do Conselho;
II - Estabelecimento de seleção prévia para atendimento;
III - Proibição de acesso a quaisquer órgãos públicos ou empresas privadas;
IV - Retenção por parte de autoridade municipal, de recursos previstos ao funcionamento do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 6º O Conselho Tutelar funcionará durante toda a semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em turnos ininterruptos.
Parágrafo Único - O funcionamento do Conselho respeitará o horário comercial durante a semana, assegurando-se um mínimo de 08 (oito) horas diárias para cada Conselheiro e rodízio por plantão, por telefone móvel ou outra forma de localização do Conselheiro responsável, durante a noite e final de semana.
Art. 7º O Conselho Tutelar disporá de instalações físicas para o seu funcionamento em local a ser indicado pelo Poder Executivo.
Art. 8º Para seu funcionamento, o Conselho Tutelar poderá dispor de pessoal técnico administrativo designado pelo Prefeito.
Art. 9° O Conselheiro eleito, caso seja servidor público municipal, será automaticamente licenciado de sua função, ou terá seu contrato de trabalho suspenso pelo tempo em que durar o exercício do mandato, sem que lhe resulte da licença ou suspensão qualquer prejuízo, contando-se o tempo de mandato como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, caso em que terá que optar entre os vencimentos de origem ou a ajuda de custo fixada para os membros do Conselho Tutelar.
Art. 10° Os membros eleitos efetivos, que não forem servidores públicos, receberão remuneração a ser paga pelo Poder Executivo, em 13 (treze) parcelas anuais equivalentes ao valor líquido correspondente ao cargo em Comissão de Assessor I, sendo assegurados todos os direitos previstos no Art. 134 da Lei Federal n° 12.696 de julho de 2012.
Parágrafo Único- O membro efetivo, em caso de eventual afastamento por doença, ou licença maternidade, não perderá o direito à remuneração durante o período de afastamento, mesmo que convocado o suplente, na forma do artigo 25 desta Lei.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS PARA CANDIDATAR-SE
Art. 11 O processo de escolha dos conselheiros ocorrerá, em data unificada em todo território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, e tomarão posse no dia 10 de janeiro do ano seguinte, para um mandato de quatro (quatro) anos.
Art. 12 São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 (vinte um) anos;
III - Ser domiciliado e residente no Município de Uirapuru, há pelo menos 5 (cinco) anos;
IV - Reconhecida experiência de, no mínimo, 03 (três) anos em atividades que envolvam o trato com crianças e adolescentes, com apresentação de carta de referência subscrita por 2 (duas) entidades;
V - Ter, no mínimo, o Ensino Fundamental completo.
Art. 13 Na forma do art. 140 e seu parágrafo, da Lei Federal nº 8.069/90, não poderão servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro e nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento na forma do presente artigo, em relação à Autoridade Judiciária e ao Representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Crixás.
Art. 14 Fica vedado a Diretores e Funcionários de organizações que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes exercerem a função de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo Único - Caso eleitos, deverão descompatibilizar - se ou romperem o vínculo trabalhista antes da data da posse.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 15 O Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar realizar-se-á sob a responsabilidade do CMDCA, que elegerá entre seus integrantes, uma comissão de eleição paritária, composta de 04 (quatro) membros, para mediante fiscalização do Ministério Público, coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 1° O CMDCA deverá obter junto a Justiça Eleitoral o empréstimo das urnas eletrônicas para a votação.
§ 2° A Comissão de eleição fará publicar Edital no Diário Oficial do Município até 06 (seis) meses antes do pleito, contendo:
I - O período destinado ao registro dos candidatos;
II - Data das eleições;
III - Regulamento das eleições, inclusive com a indicação do procedimento a ser adotado por aqueles que desejarem exercer o direito de voto.
Art. 16 Os membros do Conselho tutelar serão escolhidos por voto direto, secreto e facultativo dos eleitores inscritos no Município.
SEÇÃO III
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 17 Os candidatos serão registrados junto à Comissão de Eleição, em data estabelecida no Edital previsto no parágrafo único do artigo 15 desta Lei.
Parágrafo Único - A eleição somente se efetivará se houver, no mínimo, 10 (dez) candidatos individuais, registrados perante a Comissão de eleição referida no caput do art. 15 desta Lei.
SEÇÃO IV
DOS ELEITOS
Art. 18 Serão eleitos, por ordem decrescente de votação, os 10 (dez) primeiros colocados, sendo os 05 (cinco) primeiros proclamados Titulares, e os 05 (cinco) seguintes proclamados Suplentes, na forma do que dispõe o art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único - A proclamação dos eleitos ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias após o encerramento do processo eleitoral, mediante ato da Comissão de Eleição, devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e comunicado mediante ofício ao CMDCA.
CAPÍTULO III
DA POSSE, DA CAPACITAÇÃO E DO EXERCÍCIO
Art. 19 Os eleitos serão empossados pelo CMDCA, na forma do art. 11 e o Conselho Tutelar será instalado pelo Prefeito Municipal nos 15 (quinze) dias subsequentes à posse.
Art. 20 O tempo de mandato é contado a partir do dia da posse, de forma ininterrupta, seja ele exercido por titular ou suplente, não sendo admitidas prorrogações, a qualquer título.
Art. 21 Os Conselheiros escolhidos (titulares e suplentes) deverão frequentar curso de capacitação promovido pelo CMDCA, em parceria com outros órgãos e entidades de forma permanente e sistemática.
Parágrafo Único - A não freqüência nos cursos de capacitação será considerada falta funcional.
Art. 22 O Conselho Tutelar reunir-se-á pelo menos uma vez por semana, para referendar as atividades de seus Membros, e tomar decisões que lhe sejam pertinentes, com quórum mínimo de 03 (três) Membros.
§ 1º As sessões plenárias deliberativas serão realizadas sem prejuízo do horário normal de atendimento, considerando-se como horário normal de atendimento do Conselho aquele em que o órgão está aberto à população.
§ 2º O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá prever a data e horário das sessões plenárias, bem como o rodízio de plantão e a efetiva presença de 03 (três) Conselheiros diariamente na sede do Conselho.
Art. 23 Todos os casos atendidos aos quais seja necessário aplicação de uma ou mais medidas previstas nos artigos 101 e 129 da Lei 8.069/90, bem como as representações oferecidas por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, deverão passar por aprovação do colegiado, sob pena de nulidade dos atos praticados isoladamente pelo Conselheiro, sem respeito ao quórum mínimo de instalação da sessão.
Parágrafo Único - No caso de algum Conselheiro se encontrar sozinho e havendo urgência, poderá tomar decisões de ordem prática, submetendo-as a posterior aprovação do colegiado no mais breve tempo possível.
Art. 24 O atendimento será feito individualmente, por cada Conselheiro, ad referendum do Conselho Tutelar, à exceção dos casos abaixo mencionados, quando então o Conselho designará sempre 2 (dois) de seus membros para o cumprimento das seguintes atribuições:
I - Fiscalização de instituições;
II - Pareceres sobre registros de instituições e programas;
III - Verificação de infrações praticadas por Autoridade Pública aos direitos da criança e do adolescente;
IV - Cumprimento do inciso X, do art. 136 da Lei nº 8.069/90.
Art. 25 Os suplentes serão convocados para o exercício provisório de mandato, nos casos de impedimento do titular previstos nos parágrafos do artigo 10, por mais de 30 (trinta) dias, pelo tempo que durar o impedimento.
§ 1º Caberá ao Conselho Tutelar, no caso de impedimento de algum de seus membros por período inferior a 30 (trinta) dias, tomar medidas que não prejudiquem o seu funcionamento.
§ 2º O suplente, quando no exercício da titularidade, terá os direitos previstos no artigo 10 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA PERDA E SUSPENSÃO DO MANDATO
Art. 26 O Conselheiro Tutelar, a qualquer tempo, pode ter o seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento comprovado de suas atribuições, prática de atos considerados ilícitos e falta funcional.
Parágrafo Único - É considerada falta funcional:
I - Usar da função em benefício próprio;
II - Romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
III - Manter conduta incompatível com a função que ocupa ou exceder-se no exercício da função, abusando da autoridade que lhe foi concedida;
IV - Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quando no exercício de suas atribuições;
V - Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho;
VI - Deixar reiteradamente de comparecer ao plantão e no horário estabelecido;
VII - Exercer outra atividade incompatível com o exercício da função, nos termos desta Lei e da Lei nº 8.069/90;
VIII - Receber, em razão da função, honorário, gratificação, custas, emolumentos e diligências não estabelecidas nesta Lei;
IX - Não frequentar os cursos de capacitação promovidos pelo CMDCA;
X - Expor a criança ou adolescente a risco ou pressão física ou psicológica;
XI - Requisitar condução coercitiva para criança e ou adolescente;
XII - Submeter criança ou adolescente a interrogatório.
Art. 27 Apuração de infringência do art. 26 será instaurada por denúncia de qualquer cidadão ao CMDCA, ao Ministério Público, ou por estes ex offício.
Art. 28 O processo de apuração será sigiloso e confiado a uma Comissão de Ética, criada por resolução do CMDCA, cuja composição terá a participação de membros do CMDCA do Conselho Tutelar, em paridade com qualquer outro órgão público municipal.
§ 1º As conclusões da Comissão de Ética devem ser remetidas ao CMDCA, que em plenária decidirá sobre a penalidade a ser aplicada.
§ 2º Constatada a falta funcional, são previstas as seguintes sanções:
I - Advertência expressa;
II - Suspensão não remunerada de 01 (um) a 03 (três) meses;
III - Perda de mandato.
Art. 29 O CMDCA fará publicar no Diário Oficial do Município a penalidade a ser aplicada.
Art. 30 Terá seu mandato cassado automaticamente o Conselheiro que for condenado em sentença judicial transitada em julgado, pela prática de crime doloso, contravenção penal e perda ou suspensão dos direitos políticos decretada pela Justiça Eleitoral.
Art. 31 Nas hipóteses de perda do mandato ou suspensão da função de Conselheiro por mais de 30 (trinta) dias, compete ao CMDCA convocar o respectivo suplente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 Os recursos orçamentários Municipais para eleição e funcionamento do Conselho Tutelar serão alocados em rubrica própria, na Lei Orçamentária anual.
Parágrafo Único - Para atender as despesas decorrentes da eleição e implantação do Conselho Tutelar, fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos especiais, que se fizerem necessários.
Art. 33 Após a instalação, e no prazo de 30 (trinta) dias, o Conselho Tutelar adequará seu Regimento Interno, que será submetido à homologação pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
Art. 34 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uirapuru, aos 18 dias do mês de março de 2015
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:FA943754