ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE HIDROLANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI

lEI N. 717/2020, DE 15 DE DEZEMBRO de 2020.

 

“Reconhece de utilidade pública o Instituto de Proteção Ambiental de Goiás (IPAGO)”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública, por tempo indeterminado, o “Instituto de Proteção Ambiental de Goiás (IPAGO)”, pessoa jurídica, entidade sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário, inscrita no CNPJ sob o nº 10.528.526/0001-00, com sede na Rua A-19, Qd. 13, Lt. 06, Bairro da Vitória, cidade de Goiânia-Goiás, CEP: 74.477-034, que tem como objetivo: “defender o meio ambiente e promover a educação ambiental, de acordo com o determina a Legislação Ambiental e seus Decretos Leis (Lei 9.605/98; Lei 6.938/81; Dec. Lei 99.274/90)”.

Art. 2º - Ficam autorizados os órgãos Municipais a colaborar, celebrar acordos e convênios com o “Instituto de Proteção Ambiental de Goiás (IPAGO).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Hidrolândia, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte. (15/12/2020)

 

PAULO SÉRGIO DE REZENDE

Prefeito

 

Publicado no placar desta prefeitura

Em: 15/12/2020.

 

SEBASTIÃO MATIAS NETO

Secretário de Adm. Finanças 


Publicado por:
Marli Soares
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