ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 037
LEI COMPLEMENTAR N.º 037 DE, 01 DE MARÇO DE 2019.
“Altera a Lei Complementar n.º 004/07, de 1º de outubro de 2007 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, com fundamento nos artigos 31, I, 49, II, 62 da Lei Orgânica, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 19, § 3º e 75, caput e § 2º da Lei Complementar n.º 004/07, de 1º de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
§ 3º - Os proventos da aposentadoria serão integrais nos casos de acidente decorrente do exercício da função pública ou de doença proveniente da atividade profissional ou do trabalho ou aos casos de segurado filiado ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Trindade, for acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e com proventos proporcionais nos demais casos.
(...)
Art. 75 - O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto por 5 (cinco) membros, escolhidos dentre os servidores efetivos, ativos e inativos ou pensionistas, indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
(...)
§ 2º - O Poder Executivo indicará 3 (três) representantes, sendo um entre os servidores inativos e pensionistas e dois entre os ativos e o Poder Legislativo 2 (dois) representantes, sendo ambos pertencentes do quadro de servidores efetivos, cuja nomeação se dará por ato do Chefe do Poder Executivo”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., ao 01 (primeiro) dia do mês de março de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:FA9938F2