ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2024 PARA RESTAURAÇÃO DA REDE ELETRICA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

ATO Nº 031/2025

 

Trata-se de solicitação de dispensa de licitação para a contratação direta de empresa especializada para execução de reparo na rede elétrica da sede da Câmara Municipal de Pirenópolis, bem como para a aquisição dos materiais elétricos necessários à execução do serviço, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência anexo ao processo administrativo correspondente.

 

A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa emitiu parecer jurídico favorável à contratação direta, com fundamento no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, reconhecendo a pertinência da contratação, a regularidade da documentação apresentada, e a escolha de propostas que se mostraram mais vantajosas à Administração, desde que observadas exigências como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), capacitação técnica do profissional executor e garantia do serviço.

 

O Setor de Controle Interno manifestou-se positivamente

quanto à legalidade e conveniência da despesa, e a Contabilidade

certificou a existência de dotação orçamentária própria e suficiente para o

custeio dos valores apresentados.

 

Diante do exposto, RESOLVO:

Com base no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, DISPENSAR o procedimento licitatório e AUTORIZAR a contratação direta, nos termos do Termo de Referência e demais documentos do

processo, com as seguintes empresas: 1. REAL ELETROMATERIAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.649.134/0001-48, pelo valor de R$ 2.273,50 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para o fornecimento de materiais elétricos diversos indispensáveis à realização do reparo, conforme especificações constantes no Termo de Referência;

2. LUMI ARTE COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.626.849/0001-87, pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para a execução do serviço técnico de reparo na rede elétrica da sede da Câmara Municipal, com a devida comprovação de capacitação técnica, uso de EPI e garantia mínima sobre o serviço executado, nos moldes definidos no parecer jurídico.

As despesas decorrentes dessas contratações correrão por conta da dotação orçamentária própria vigente. Os pagamentos serão individualizados por fornecedor, e realizados somente após a efetiva entrega dos materiais ou conclusão do serviço, mediante emissão de nota fiscal válida, atesto da unidade requisitante e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Pirenópolis, 23 de junho de 2025.

 

ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO

Presidente da Câmara Municipal de Pirenópolis


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:FA9AF1AE