ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2023
“Altera a redação do art. 132 e parágrafos, da Lei Complementar Municipal nº 001/93 e revoga a Lei nº 0329/2009 e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – O art. 132, § 1º e § 2º da Lei Complementar Municipal nº 001, de 30 de agosto de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132 – A funcionária gestante será concedida mediante inspeção médica, ou adoção por funcionária ou funcionário após o trânsito em julgado da sentença de adoção, licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento ou remuneração”.
Parágrafo Primeiro – No caso de gestante, salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser requerida desde o início do 8º (oitavo) mês de gestação.
Paragrafo Segundo - A licença no caso de adoção terá início a partir do trânsito em julgado da sentença de adoção, salvo se precedido de termo de guarda para fins de adoção, quando então terá início a partir deste, e, em quaisquer das hipóteses, desde que não haja transcorrido prazo de convivência de fato, por tempo igual ou superior ao período de licença previsto.
Art. 2º - Fica revogado a Lei nº 0329/2009 de 1º de setembro de 2009.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 06 de outubro de 2023.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:FAD8E4BE