ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 874/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA ALTO HORIZONTINA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LTDA – SUSTENTAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito do município de Alto Horizonte, no uso das suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara de Alto Horizonte – GO APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Alto Horizonte autorizada a criar a empresa pública, sob a forma de sociedade limitada, denominada de Empresa Alto Horizontina de Desenvolvimento Sustentável Ltda, nome fantasia: Sustentah, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, com prazo de duração indeterminados.

 

Parágrafo único. A Sustentah terá sede e foro na cidade de Alto Horizonte, Estado de Goiás, podendo estabelecer escritórios e filiais em outras unidades da Federação.

 

Art. 2° A Sustentah terá por função social o desenvolvimento sustentável, que contribuam para o progresso e o bem-estar da sociedade altohorizontina, goiana e brasileira.

 

Art. 3º A Sustentah terá por finalidade explorar diretamente atividade econômica, no âmbito de confecção, facção, gêneros alimentícios, laticínios, food truck, realização de feiras e eventos, construção, energia solar, aquecedores solares, energia eólica, iluminação em Led, e-commerce e áreas correlatas que possam promover o desenvolvimento sustentável do município de Alto Horizonte.

 

Art. 4° Compete à Sustentah realizar as seguintes atividades:

 

I – Produção, fabricação, importação, montagem e comercialização de vestuários, gêneros alimentícios, laticínios, food truck, sistemas de energia solar e eólica ou outra forma de energia sustentável que se desenvolver, aquecedores de água solar, lâmpadas e refletores de led, ou produtos que visam otimizar o consumo energético, para atender demandas específicas do mercado regional e nacional;

 

II – Prestar serviços na área de construção, realização de feiras e eventos e e-commerce;

 

III – Disponibilização de sua infraestrutura para o desenvolvimento de novas empresas no âmbito de sua atuação no município de Alto Horizonte;

 

IV – Realizar locações e comodato de equipamentos;

 

V – Disponibilização de infraestrutura para permitir o domínio dos processos de pesquisa, desenvolvimentos, projeto, prototipagem e testes em energia sustentável por pesquisadores, instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimentos e entidades empresariais, bem como para desenvolver produtos em energia sustentável;

 

VI – Prestação de serviços de consultoria e assistência técnica especializada no âmbito de sua atuação, bem como de serviços especializados de manutenção, testes de conformidade, medição, calibração, certificação de produtos, normalização, aferição de ensaios e testes de padrões, aplicáveis a instrumentos, equipamentos e produtos;

 

VII – Comercialização e concessão de licenças ou de direitos de uso, de marcas e patentes de bens ou de produtos resultados de seus trabalhos, além de transferência de tecnologias adquiridas ou desenvolvidas na Sustentah;

 

VIII - Promoção e suporte de empreendimentos inovadores, nas áreas de vestuários, gêneros alimentícios, laticínios, food truck, construção, e-commerce, energia renovável e otimização energética, com observância de padrões de formação e de competitividade compatíveis com o mercado nacional;

 

IX - Realização de pesquisa tecnológica e de inovação, isoladamente ou em conjunto com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento e entidades empresariais;

 

X - Elaboração de estudos e realização de pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de conhecimentos técnicos e científicos para a promoção do desenvolvimento econômico e social, bem como experimentação de novos modelos produtivos;

 

XI - Formação de recursos humanos, capacitação e intercâmbio de técnicos e pesquisadores por meio de cursos em articulação com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento e entidades empresariais;

 

XII - Criação e consolidação de ambiente propício ao desenvolvimento científico e tecnológico integrado, articulando sua atuação em nível nacional;

 

XIII - Possibilitar o acesso às informações, a criação de parcerias, às redes de aperfeiçoamento tecnológico de comercialização e serviços;

 

XIV - Atração de investimentos de interesse estratégico em sua área de atuação;

 

XV - Promover o desenvolvimento do município de Alto Horizonte.

 

Art. 5° A Prefeitura de Alto Horizonte integralizará o capital social da Sustentah e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

 

Parágrafo único. A integralização poderá se dar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis e capitalização financeira, podendo ser feita de forma gradual conforme disponibilização orçamentária.

 

Art. 6° Constituem recursos da Sustentah:

 

I – Receitas decorrentes de:

 

a) Comercialização de produtos;

 

b) Prestação de serviços;

 

c) Exploração de direitos, próprio ou de terceiros, decorrentes da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;

 

d) Venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público; e,

 

e) Rendimentos de aplicação de seus ativos financeiros e outros pertencentes ao patrimônio sob sua administração.

 

II – Recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

 

III – Rendas a seu favor constituídas por terceiros;

 

IV – Recursos decorrentes de convênios ou contratos com órgãos e entidades governamentais, ou instituições privadas de quaisquer naturezas, firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para desenvolvimento e execução de projetos;

 

V – Doações, legados, subvenções, heranças e outros recursos que lhe foram destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direitos público ou privado;

 

VI – Recursos oriundos de fontes governamentais ou não;

 

VII – Rendas provenientes de outras fontes.

 

Art. 7° A Sustentah será constituída através de contrato social aprovado por ato do poder executivo e registrado na junta comercial do Estado de Goiás - JUCEG.

 

Art. 8° A Sustentah será administrada por um diretor executivo nomeado pelo chefe do poder executivo.

 

Art. 9° O Diretor executivo é responsável pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o contrato social da empresa e com as diretrizes institucionais emanadas do Poder Executivo.

 

Art. 10° O Contrato Social da Sustentah definirá a competência do Diretor Executivo, bem como as hipóteses de destituição e substituição.

 

Art. 11 A Sustentah sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

 

Art. 12 O regime jurídico do pessoal da Sustentah será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.

 

Art. 13 A contratação de pessoal efetivo da Sustentah far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

§1° Para fins de sua implantação, a Sustentah poderá realizar contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição.

 

§2º Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da Sustentah, a critério do Diretor Executivo, pelo prazo máximo de 02 anos, podendo ser renovado por igual período.

 

§3º Fica autorizada a contratação de empresa terceirizada para a prestação de serviço, que deverá ser realizada por meio de procedimento licitatório, observando a legislação em vigor.

 

§4º Fica autorizada a Sustentah estabelecer convênios de cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração Pública, destinados a permitir a utilização, por prazo determinado, de servidores de outros órgãos e entidades para viabilizar as atividades técnicas e administrativas indispensáveis ao seu funcionamento.

 

§5º Fica autorizado o poder executivo de alto horizonte a ceder, com ou sem ônus, servidores públicos que compõe seu quadro de pessoal a Sustentah.

 

Art. 14 A contratação de obras, serviços, compras e alienações serão precedidas de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 15 A Sustentah sujeitar-se-á à fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, do Controle Interno do Município o e do Tribunal de Contas dos Municípios.

 

Art. 16 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de natureza suplementar no orçamento do ano de 2022, para cumprimento desta Lei, a ser empenhado em dotação orçamentária própria.

 

Art. 17 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei n. ° 695 de 15 de maio de 2018 e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 28 de junho de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte – GO

 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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