ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.956
LEI Nº 1.956 DE, 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Autoriza a desafetação, mudança de destinação e a permuta de área que menciona e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetada a Área Destinada a Municipalidade, denominada 01, situada entre a Rua do Algodão, Rua Flor de Coral e Rua dos Cajueiros, no Setor Ponta Kayana neste Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca com Matrícula 35.834.
Art. 2º - Fica autorizada a permuta de área parcial da referida no Art. 1º, sendo a esquina da Rua dos Cajueiros e Rua Flor de Coral com uma metragem de 722 m2 a ser desmembrada pelo Município, pela Área Lote 05 na Quadra I entre as Ruas 20 e 24, no Setor Vila Padre Eterno, Registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob. Matricula 45.886 propriedades de Sergio de Oliveira Rodrigues e Leda Maria França, de acordo com o processo 2017014030.
Art. 3º - Fica desafetada a Área da Municipalidade, denominada E, situada entre a Rua Joaquim Cassiano Lopes, Rua Lúcio Batista Arantes e Rua Tertulino da Silva Barreto, com 19.850,00 m2, no Setor Cristina II, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca com Matrícula 44.949.
Art. 4º - Fica autorizada a permuta de área parcial da referida no Art. 3º, com 720 m2, localizada na Rua Joaquim Cassiano Lopes a ser desmembrada pelo Município, pelo Lote 08, Quadra I no Setor Vila Padre Eterno, entre as Ruas 20 e 24 no Setor Vila Padre Eterno, Registrada No Cartório de Registro de Imóveis sob matricula 45.889, de propriedade de NARALLYNE KELLY DOS SANTOS FERREIRA, de acordo com o processo 2017014030.
Art. 5º - Fica autorizada a permuta de área parcial da referida no Art. 3º, com 5.297,72 m2, localizada entre a Rua Joaquim Cassiano Lopes e a Rua Tertulino da Silva Barreto a ser desmembrada pelo Município, pelos Lote 02, Lote 03, Lote 04, Lote 06, Lote 07, Lote 09 e lote 10, Quadra I no Setor Vila Padre Eterno, entre as Ruas 20 e 24 no Setor Vila Padre Eterno, Registrada No Cartório de Registro de Imóveis sob as matrículas 45.883, 45.884, 45.885, 45.887, 45.888, 45.890, 45.891 de propriedade de JOÃO FRANCISCO PINTO, de acordo com o processo 2017014030.
Art. 6º - Fica desafetada a Área da Municipalidade, situada entre a Avenida E, Rua 41 e Rua 42, com 2.264,85 m2 no Setor Vila Padre Eterno, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca com Matrícula 42.174.
Art. 7º - Fica autorizada a permuta de área parcial da referida no Art. 6º, com 800,00 m2, localizada entre a Avenida E, Rua 41 e Rua 42 a ser desmembrada pelo Município, pelo Lote 01, Quadra I no Setor Vila Padre Eterno, entre as Ruas 20 e 24 no Setor Vila Padre Eterno, Registrada No Cartório de Registro de Imóveis sob as matrículas 45.883 de propriedade de Waldir Cesar de Carvalho, de acordo com o processo 2017014030.
Art. 8º - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder as medidas necessárias para efetivação da permuta autorizada pela presente Lei, desafetando, e promover os desmembramentos necessários, transferências e escrituração, cujas despesas ficarão a cargo de cada uma das partes interessadas.
Art. 9º - As permutas autorizadas pelos artigos anteriores, será para permitir a criação de uma Praça no Setor Vila Padre Eterno e deverá ser afetado como tal.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:FBAC3813