ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS

Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 642/2023

LEI Nº 642/2023 , de 10 de novembro de 2023.

 

“Dispõe sobre a definição do novo perímetro urbano de Município de Santa Fé de Goiás – GO, alterando a Leis Municipal nº 012/89 e 555/2018, na forma que especifica e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 012/89 e a Lei Municipal nº 555/2018, definindo o novo perímetro urbano do Município de Santa Fé de Goiás-GO, que passará a ter a seguinte ÁREA TOTAL: 513,3669 ha ou 106 Alqs. 05 Lts. 244,00m², conforme croqui e memorial descritivo anexo, os quais são parte integrante deste independentemente de transcrição, cujos limites e confrontações seguem delineados:

 

“"Inicia-se no vértice mais ao norte denominado M.01 (N=8.259.757,88;E=488.586,89), deste segue confrontando com Zona Rural do Município de Santa Fé de Goiás com o seguinte azimute e distância 156°59'25" - 2.536,09m, até o vértice M.02 (N=8.257.423,56;E=489.578,22), localizado a margem do Córrego da Serra, deste segue pelo referido Córrego da Serra a Jusante por uma extensão de 590,62m até o vértice M.03 (N=8.257.440,80;E=489.900,65), deste segue confrontando com Zona Rural do Município de Santa Fé de Goiás com os seguintes azimutes e distâncias 158°44'39" - 1.531,21m, até o vértice M.04 (N=8.256.013,76;E=490.455,76), 170°04'19" - 54,63m, até o vértice M.05 (N=8.255.959,95;E=490.465,18), 158°44'39" - 317,74m, até o vértice M.06 (N=8.255.663,82;E=490.580,37), 154°51'35" - 187,93m, até o vértice M.07 (N=8.255.493,70;E=490.660,21), 152°28'51" - 188,43m, até o vértice M.08 (N=8.255.326,58;E=490.747,28), 155°03'51" - 61,59m, até o vértice M.09 (N=8.255.270,74;E=490.773,24), 242°30'48" - 420,14m, até o vértice M.10 (N=8.255.076,82;E=490.400,53), 302°07'02" - 50,96m, até o vértice M.11 (N=8.255.103,92;E=490.357,37), 233°15'15" - 391,16m, até o vértice M.12 (N=8.254.869,90;E=490.043,93), 339°33'08" - 709,74m, até o vértice M.13 (N=8.255.534,92;E=489.795,98), 219°52'54" - 462,84m, até o vértice M.14 (N=8.255.179,75;E=489.499,21), 324°00'19" - 701,13m, até o vértice M.15 (N=8.255.747,01;E=489.087,15), 308°21'09" - 693,97m, até o vértice M.16 (N=8.256.177,62;E=488.542,93), 331°36'59" - 1.181,68m, até o vértice M.17 (N=8.257.217,24;E=487.981,19), 323°01'52" - 179,22m, até o vértice M.18 (N=8.257.360,43;E=487.873,42), 45°19'22" - 133,08m, até o vértice M.19 (N=8.257.454,00;E=487.968,05), 143°49'34" - 306,98m, até o vértice M.20 (N=8.257.206,19;E=488.149,24), 45°21'27" - 1.037,97m, até o vértice M.21 (N=8.257.935,56;E=488.887,76), 336°59'25" - 1.794,94m, até o vértice M.22 (N=8.259.587,69;E=488.186,14), 66°59'25" - 435,39m, até o início desta descrição, no vértice M.01"

 

Artigo 2° - A nova área do perímetro urbano definida pelo artigo primeiro também será abrangida por saneamento básico e eletrificação, os quais serão realizados proporcionalmente ao desenvolvimento e expansão da cidade.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 dias do mês de novembro de 2023.

 

EDIMILSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
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