ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 528/2021

Lei n° 528/2021

Buriti Alegre/GO, 21 de Dezembro de 2021.

 

“Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Buriti Alegre-GO, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Conforme a reavaliação atuarial do ano de 2021, fica estabelecida a contribuição previdenciária dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, no percentual de 24,00% (vinte e quatro por cento), inclusos o custo normal, o custo suplementar e a taxa de administração, e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos nos termos da lei.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 395, de 06 de novembro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (21.12.2021).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

 


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
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