ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.983
“Dispõe sobre o Projeto Municipal de Atenção a Oncologia VIVER MAIS e dá outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica criado o Projeto Municipal de Atenção a Oncologia VIVER MAIS, tendo como objetivos e metas o desenvolvimento de ações que promovam além da prevenção, o apoio das pessoas vítimas do câncer, mediante:
I – Campanhas e palestras educativas e informativas contínuas;
II – Promover consultas e exames específicos na comunidade, com vistas à prevenção e/ou detecção precoce da doença;
III – Promover capacitação específica de profissionais voltada para a orientação com vistas à prevenção e o tratamento desta patologia;
IV – Encaminhamentos para serviços específicos de alta e média complexidade;
V – Promover atendimento psicossocial;
VI - Encaminhar para serviços que promovam a garantia de direitos;
VII – Oferecer palestras de orientação jurídica;
VIII – Encaminhar para programas sociais do município, desde que atendam os requisitos de cada programa.
Art.2º - Para a execução do VIVER MAIS, fica o poder Executivo autorizado a realizar parcerias e convênios com órgãos públicos, privados, organizações sem fins lucrativos e/ou remanejar recursos humanos.
Parágrafo Único: As parcerias e convênios citados no caput deste artigo, ocorrem sem ônus para os cofres municipais.
Art.3º - Para cumprir com seus objetivos e atender com eficiência ao público alvo do projeto, fica o VIVER MAIS dividido em 3 (três) programas conforme a seguir:
I – Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer em Mulheres;
II – Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer em Homens;
III – Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer em Crianças;
Art.4º - O Projeto VIVER MAIS disporá de um projeto social que será o instrumento norteador das atividades.
Art.5º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão às expensas de dotações orçamentárias próprias.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:FC664CEA