ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.983

LEI N.º 1.983 DE, 16 DE MARÇO DE 2020.

 

“Dispõe sobre o Projeto Municipal de Atenção a Oncologia VIVER MAIS e dá outras providências”

 

A CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica criado o Projeto Municipal de Atenção a Oncologia VIVER MAIS, tendo como objetivos e metas o desenvolvimento de ações que promovam além da prevenção, o apoio das pessoas vítimas do câncer, mediante:

 

I – Campanhas e palestras educativas e informativas contínuas;

 

II – Promover consultas e exames específicos na comunidade, com vistas à prevenção e/ou detecção precoce da doença;

 

III – Promover capacitação específica de profissionais voltada para a orientação com vistas à prevenção e o tratamento desta patologia;

 

IV – Encaminhamentos para serviços específicos de alta e média complexidade;

 

V – Promover atendimento psicossocial;

 

VI - Encaminhar para serviços que promovam a garantia de direitos;

 

VII – Oferecer palestras de orientação jurídica;

 

VIII – Encaminhar para programas sociais do município, desde que atendam os requisitos de cada programa.

 

Art.2º - Para a execução do VIVER MAIS, fica o poder Executivo autorizado a realizar parcerias e convênios com órgãos públicos, privados, organizações sem fins lucrativos e/ou remanejar recursos humanos.

 

Parágrafo Único: As parcerias e convênios citados no caput deste artigo, ocorrem sem ônus para os cofres municipais.

 

Art.3º - Para cumprir com seus objetivos e atender com eficiência ao público alvo do projeto, fica o VIVER MAIS dividido em 3 (três) programas conforme a seguir:

 

I – Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer em Mulheres;

 

II – Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer em Homens;

 

III – Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer em Crianças;

 

Art.4º - O Projeto VIVER MAIS disporá de um projeto social que será o instrumento norteador das atividades.

 

Art.5º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão às expensas de dotações orçamentárias próprias.

 

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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