ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 508/PMA/2024

LEI Nº 508/PMA/2024 DE 11 DE JULHO DE 2024.

 

¨PROMOVE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA, CONFORME DISPÕE O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E RN¨.

 

O PREFEITO MUNICIPAL:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Adelândia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para o atendimento ao dispositivo do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, e RN 005/07, do Colegiado Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, adotar-se á, no âmbito do Município de Adelândia, o índice inflacionário medido INPC-IBGE e, como data base, 1º de junho de cada ano.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão dos vencimentos dos servidores municipais de Adelândia, vinculados aos órgãos do Poder Executivo, com Exceção dos servidores do Magistério já alcançados pelo pagamento do piso nacional do Magistério, adotando-se o índice inflacionário medido pelo INPC-IBGE e como data base, 1º de junho, da seguinte forma:

 

I – Aos vencimentos que não estão sujeitos aos reajustes automáticos conferidos ao Salário Mínimo, será aplicado o percentual de revisão de 3,34% (três ponto trinta e quatro por cento) referente a data base de junho de 2024.

 

Parágrafo-primeiro: Serão contemplados nesta lei, os servidores que não tiveram revisados os seus salários por meio de piso salarial de sua categoria no presente ano.

 

Parágrafo-Segundo: Os efeitos da presente autorização retroagem à 1º de Junho de 2024.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario e retroagindo os efeitos a 1º de junho de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, aos 11 dias do mês de julho de 2024 (11/07/2024).

 

EDSON VIEIRA DE PAULA

Prefeito Municipal

Adelândia-GO


Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
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