ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 550/2022
Buriti Alegre/GO, 05 de Agosto de 2022.
“Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder público municipal a eventos realizados no/ou pelo município de Buriti Alegre”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATROCÍNIO
Art. 1º - O patrocínio a eventos esportivos de interesse público do Município e que venham a gerar desenvolvimento socioeconômico será regulado por esta Lei.
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá atuar como patrocinador em eventos esportivos de interesse público do Município, realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.
§ 2º Não será objeto de patrocínio concedido pelo Poder Executivo Municipal os eventos esportivos:
I - de interesse exclusivo de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado com fins lucrativos;
II - organizados por servidores públicos municipais, estaduais ou federais ou pelas respectivas associações;
III - relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas;
IV - que agridam o meio ambiente, a saúde ou violem normas de posturas do Município;
V - de iniciativa de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro;
VI - organizados por pessoas jurídicas de direito privado que possuam em sua diretoria servidor público municipal ou agente político municipal, incluindo-se vereadores, seus cônjuges ou parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau.
Art. 2º -Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização do evento.
Parágrafo Único - São formas de patrocínio:
I - o repasse financeiro de valores;
II - a concessão de uso de bens móveis ou imóveis;
III - a contratação de prestação de serviço ou aquisição de insumos para o evento.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES PRIVADAS AO PATROCÍNIO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO
Art. 3º- A entidade interessada na concessão de patrocínio pelo Município deverá protocolar o pedido, junto ao Protocolo Geral, demonstrando:
I - o objeto do evento a ser patrocinado;
II - a credibilidade e a capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;
III - a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município;
IV - a viabilidade financeira do evento;
V - os resultados previstos com a realização do evento;
VI - que o evento é realizado ou diretamente apoiado por federação ou confederação nacional, ou seja, que terá repercussão nacional.
Art. 4º -A entidade interessada na concessão de patrocínio pelo Município deverá comprovar sua regularidade jurídica e fiscal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado;
II - ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
III - cópia do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente registrado em cartório;
IV - cópia de documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio;
V - alvará de funcionamento da entidade;
VI - no caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público, comprovação da qualificação, através de certificado ou declaração de que, na área de sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal, estadual ou municipal, nos termos da legislação pertinente;
VII - prova da regularidade fiscal perante às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;
VIII - certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
IX - certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
X - prova da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
XI - declaração de que o evento não tem fins lucrativos;
XII - outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos objetivos do evento.
Parágrafo Único - A entidade patrocinada deverá manter durante toda a execução do convênio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 5º -Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas entidades que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade legal pela realização do evento.
Art. 6º- Os pedidos de patrocínio serão avaliados por uma comissão constituída por 3 (três) servidores, composta pelo:
I – Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, ou outro servidor da Secretaria indicado por ele;
II - Secretário Municipal de Administração e Planejamento ou outro servidor da Secretaria indicado por ele.
III – Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos ou outro servidor da Secretaria indicado por ele;
§ 1º A comissão de que trata o caput analisará os pedidos de patrocínio, aprovando-os ou não, mediante a emissão de parecer.
§ 2º O resultado final será homologado através de decreto e a entidade beneficiária será convocada a assinar o respectivo contrato de patrocínio.
§ 3º O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso constante do contrato de patrocínio.
§ 4º O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.
Art. 7º -Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as disposições do art. 37, §1º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS
Art. 8º - A entidade beneficiária de patrocínio municipal está obrigada a prestar contas do valor recebido, no prazo máximo de 30 dias contados:
I - do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do contrato de patrocínio for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa anterior é condição necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período e condições determinados no termo;
II - do prazo final para conclusão do objeto, quando o contrato de patrocínio for executado em uma única etapa;
III - da formalização da extinção do contrato de patrocínio, se esta ocorrer antes do prazo previsto no termo;
IV - da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão do objeto.
Art. 9º -A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os seguintes documentos:
I - ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal, onde constem os dados identificadores do contrato de patrocínio;
II - cópia do Termo de Patrocínio e respectivas alterações;
III - Plano de Trabalho;
IV - relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada contratante;
V - demonstrativo da execução da receita e da despesa do contrato;
VI - relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhada das respectivas notas fiscais e recibos, na via original;
VII - relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do contrato de patrocínio, indicando o seu destino final, quando estabelecido no contrato, se houver;
VIII - extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária, se houver;
IX - demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver;
X - comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à conta do erário municipal;
XI - outros documentos expressamente previstos no Termo de Patrocínio.
CAPÍTULO IV
DAS CONTRAPARTIDAS PARA O MUNICÍPIO
Art. 10 -No protocolo de pedido de patrocínio, a entidade deverá apresentar as contrapartidas oferecidas ao Município de forma detalhada e com cotas explicitadas.
Parágrafo Único - De acordo com a cota a ser patrocinada, as contrapartidas deverão ser:
I - a ampla divulgação do Município, com a inserção da logomarca, de forma padronizada, em todas as peças promocionais de divulgação do evento, peças gráficas (folders, banners, cartazes, etc.), releases de imprensa, peças de comunicação para mídia eletrônica, mídias digitais, sites, CDs, DVDs, dentre outras possibilidades;
II - veiculação da logomarca em todos os exemplares físicos e digitais;
III - citação do patrocínio recebido em todas as entrevistas concedidas;
IV - exibição de vídeo institucional, quando for o caso, a ser fornecido pelo Município;
V - disponibilização de convites e/ou credenciais, quando for o caso, em número a ser acordado;
VI - todas as despesas atinentes às contrapartidas oferecidas ao Município ficarão a cargo do patrocinado.
CAPÍTULO V
DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS
Art. 11 -Os eventos realizados pelo Município, através da administração direta, indireta, autarquias e fundações, poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
Art. 12 -É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos esportivos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.
§ 1º Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
§ 2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realização do evento.
§ 3º A definição e fiscalização da aplicação da marca do Município ficará a cargo da Administração Pública.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 -As especificações para a aplicação das logomarcas deverão ser rigorosamente observadas pelo proponente, não podendo o mesmo utilizá-las sem prévia e expressa autorização, nem sem o devido acompanhamento por parte da patrocinadora.
Parágrafo único - O material deverá ser previamente encaminhado à Administração do Município para análise e, somente após a aprovação, será permitida a produção de peças gráficas.
Art. 14 -Caso haja contestação de terceiros em relação a qualquer questão e, em especial, propriedade intelectual, o proponente ficará responsável civil e criminalmente, isentando o Município de qualquer responsabilidade.
Art. 15 -O deferimento ou não dos projetos fica a critério único e exclusivo do Município, não cabendo recursos ou reclamações posteriores aos proponentes não atendidos.
Art. 16 -Caso seja constatada alguma divergência nas informações bancárias prestadas pelo proponente, o pagamento ficará suspenso, sem que o Município incorra em qualquer penalidade ou custo, até que as informações corretas sejam repassadas pelo proponente.
Art. 17 -No valor do patrocínio estão incluídos todos os custos diretos e indiretos do proponente, sua administração, imprevistos, encargos fiscais, sociais e previdenciários, sem a estes se limitarem, não sendo devido pelo Município nenhum outro valor, sob nenhuma hipótese.
Art. 18 -O proponente deverá possuir a autoria ou ser o único titular dos direitos autorais patrimoniais do projeto, responsabilizando-se judicialmente e/ou extrajudicialmente pelas informações prestadas ao Município.
Art. 19 -Não sendo o titular do direito autoral e ou patrimonial, o proponente obriga-se a obter todas as autorizações e cessões de direitos de terceiros necessárias para a proposição e realização do projeto, bem como a celebração do contrato, comprometendo-se, ainda, a obter a cessão por prazo indeterminado e a título gratuito, quando aplicável, de imagem e expressão oral dos artistas para divulgação em gravações, filmagens, sites, informativos, livros e em todos os meios de publicidade e divulgação que achar necessários.
Art. 20 -O uso do brasão e logomarca do Município fica restrito ao evento patrocinado, não podendo ser utilizada em outras edições. O uso indevido da marca implicará em sanções legais.
Art. 21 -O patrocínio contratado não obriga o Município a patrocinar edições futuras do mesmo evento ou proponente, bem como novas tiragens de produtos.
Art. 22 -As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei orçamentária anual do Município de Buriti Alegre.
Art. 23 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos cinco dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e dois (05.08.2022).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:FCC3CEAC