ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 698/2025
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO - AMESGO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Municípios do Extremo Sudoeste Goiano - AMESGO, o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para aquisições e manutenções em benefícios das pessoas atendidas deste e de outros Municípios associados.
Art. 2º. A utilização dos recursos destinados a doação deverá ser comprovada pela Associação com as devidas notas fiscais de bens ou serviços adquiridos ou utilizados, para o controle do Município.
Art. 3º. Os recursos para a presente doação correrão por conta de dotação do orçamento corrente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (03.07.2025).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:FD3662C1