ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.511
LEI N° 2.511, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Institui as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Trindade, Estado de Goiás, para o exercício de 2027.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, Sr. Marden Gabriel Alves de Aguiar Júnior, no uso das atribuições legais e após aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece os princípios, diretrizes e normas que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Trindade para o exercício de 2027, em estrita observância ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como à Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis de direito financeiro.
Parágrafo único. Esta Lei define as prioridades da Administração Pública Municipal, fixa metas de resultado fiscal compatíveis com a sustentabilidade da dívida pública, disciplina a gestão da receita e eventuais alterações na legislação tributária, estabelece parâmetros para controle das despesas com pessoal, assegura o equilíbrio entre receitas e despesas, institui mecanismos de contingenciamento orçamentário e dispõe sobre diretrizes para monitoramento e avaliação dos programas governamentais financiados pelo orçamento municipal garantindo transparência, responsabilidade e eficiência na gestão fiscal.
Art. 2º. As normas desta Lei disciplinam, de forma complementar:
I – o equilíbrio fiscal do Município, assegurando que a execução das despesas seja compatível com a arrecadação prevista e com as metas fiscais estabelecidas;
II – os procedimentos para limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º e do inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000;
III – os critérios e medidas para recondução da dívida pública municipal, caso os limites legais sejam ultrapassados, em conformidade com o art. 31 da LRF;
IV – as regras para gestão de custos e avaliação dos resultados dos programas e ações financiados com recursos públicos, mediante indicadores de desempenho e metas físicas;
V – as exigências para transferências de recursos a entidades privadas e pessoas físicas, garantindo publicidade, transparência e eficiência na alocação dos recursos públicos;
VI – outras disposições essenciais à gestão orçamentária e financeira do Município, voltadas ao aprimoramento da governança fiscal e ao fortalecimento da responsabilidade na administração das contas públicas.
Art. 3º. Integram esta lei os seguintes anexos, que estabelecem as metas e os riscos fiscais do Município para o exercício de 2027:
I – demonstrativo das Metas Anuais;
II – avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao exercício anterior;
III – comparação das Metas Fiscais estabelecidas nos três exercícios anteriores com as metas atuais;
IV – evolução do Patrimônio Líquido do Município;
V – destinação e aplicação dos recursos obtidos por meio da alienação de ativos;
VI – avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
VII – estimativa e compensação da renúncia de receitas, detalhando os impactos sobre o orçamento municipal;
VIII – identificação da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX – mapeamento dos riscos fiscais e medidas preventivas, incluindo a análise de passivos contingentes e outros fatores que possam comprometer a estabilidade financeira do município.
Parágrafo único. Os anexos previstos neste artigo constituem instrumentos de planejamento e controle, orientando a Administração Pública na busca pelo equilíbrio orçamentário, pela sustentabilidade fiscal e pela eficiência na alocação dos recursos, em consonância com os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade na gestão pública.
Capítulo II
DAS METAS E PRIORIDADES
Art. 4º. As diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 deverão garantir a execução das metas e prioridades da Administração Pública Municipal, bem como a cobertura das despesas obrigatórias e operacionais dos órgãos, fundos e autarquias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com o Plano Plurianual 2026-2029.
§1º. A Lei Orçamentária destinará recursos necessários para viabilizar as ações prioritárias do município, garantindo também o atendimento das seguintes despesas essenciais:
I – pagamento de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, Poder Legislativo, fundos e autarquias municipais;
II – cumprimento dos compromissos referentes ao serviço da dívida pública;
III – contrapartidas exigidas em operações de crédito internas e externas, convênios e demais instrumentos congêneres, respeitando seus cronogramas financeiros;
IV – custos indispensáveis ao funcionamento da administração municipal; e
V – manutenção e conservação dos bens e equipamentos públicos.
§2º. No âmbito da execução orçamentária e financeira, a Administração Municipal adotará como prioridades estratégicas:
I – melhoria da qualidade de vida da população, redução das desigualdades sociais e erradicação da pobreza extrema;
II – estímulo à geração de emprego e renda por meio de parcerias com os setores público e privado;
III – ampliação da capacidade de investimento, otimização da arrecadação, controle eficiente das despesas públicas e melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade;
IV – formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável do município;
V – proteção e uso sustentável dos recursos naturais em áreas ambientalmente protegidas;
VI – fortalecimento da infraestrutura municipal para reduzir disparidades regionais e promover o crescimento econômico;
VII – expansão da arrecadação tributária sem comprometer a justiça fiscal;
VIII – aprimoramento do planejamento governamental e da eficiência na alocação de recursos;
IX – valorização dos servidores municipais, incluindo melhorias nas condições de trabalho e políticas de incentivo;
X – desenvolvimento de políticas sociais de combate à delinquência juvenil, prevenção ao uso de drogas e apoio à recuperação de dependentes químicos;
XI – Integração das políticas de segurança, saúde e educação, visando redução da criminalidade, melhoria da gestão prisional, ampliação do acesso à educação de qualidade e fortalecimento da saúde pública;
XII – criação e fortalecimento de programas de reintegração social para egressos do sistema prisional, com foco na educação, capacitação profissional e apoio às famílias;
XIII – expansão do saneamento básico, assegurando condições sanitárias adequadas para a população;
XIV – fortalecimento da vigilância em saúde ambiental, sanitária e epidemiológica, garantindo ações de prevenção e controle de riscos à saúde pública;
XV – promoção de atividades esportivas e culturais como ferramentas de inclusão social e combate à vulnerabilidade infantojuvenil;
XVI – implementação de políticas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente, com foco na redução da vulnerabilidade social e promoção da cidadania;
XVII – incentivo à economia solidária, ao empreendedorismo e ao acesso ao microcrédito;
XVIII – fomento às parcerias público-privadas como estratégia para impulsionar o desenvolvimento local;
XIX – promoção da cidadania por meio de iniciativas culturais, esportivas e de lazer inclusivas;
XX – reforço nos investimentos em infraestrutura urbana, incluindo a ampliação, reforma e construção de equipamentos públicos culturais e esportivos; e
XXI – garantia de recursos materiais e humanos necessários ao pleno funcionamento dos órgãos municipais, assegurando eficiência na prestação dos serviços públicos.
§3º. Durante o processo de elaboração e apreciação da Proposta Orçamentária para 2027, as metas e prioridades estabelecidas poderão ser reavaliadas, considerando fatores como mudanças na legislação, alterações econômicas e sociais, além de eventuais situações emergenciais ou de calamidade pública oficialmente reconhecidas.
§4º. A estimativa das metas fiscais poderá ser ajustada no Projeto de Lei Orçamentária para 2027, caso haja variações significativas na arrecadação prevista ou na necessidade de alocação de despesas.
Capítulo III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I – Da Estrutura
Art. 5º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Unidade Orçamentária: segmento da administração ao qual o orçamento atribui dotações específicas para a execução dos Programas de Trabalho;
II - Função: maior nível de agregação das despesas, representando as diversas áreas de atuação do setor público;
III - Subfunção: nível imediatamente inferior à função, evidenciando cada área da atuação governamental por meio da identificação da natureza das ações;
IV - Programa: instrumento de organização da ação governamental, voltado à concretização de objetivos mensuráveis por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, identificando as ações necessárias para alcançar seus objetivos, classificadas como atividades, projetos e operações especiais, com a especificação de seus valores, metas e unidades orçamentárias responsáveis pela execução;
V - Atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar os objetivos de um programa, compreendendo operações contínuas e permanentes voltadas à manutenção da ação governamental, indicando a função e subfunção às quais está vinculada;
VI - Projeto: instrumento de programação voltado à obtenção de um objetivo dentro de um período determinado, resultando na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, indicando a função e subfunção às quais está vinculado;
VII - Operação Especial: despesas que não contribuem diretamente para a manutenção das ações de governo e não geram contraprestação sob a forma de bens ou serviços, compreendendo, entre outras, despesas com pagamento de inativos, financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, transferências para autarquias, fundações e fundos especiais, transferências constitucionais a municípios, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios e sentenças judiciais;
VIII - Categoria de Despesa: classificação baseada no efeito econômico da realização das despesas;
IX - Grupo de Despesa: conjunto de elementos de despesa com características semelhantes quanto ao objeto do gasto;
X - Modalidade de Aplicação: identificação da forma como os recursos serão empregados, seja diretamente ou por meio de transferências para outras entidades responsáveis pela execução das ações, observadas as disposições desta Lei;
XI - Fonte de Recurso: agrupamento de receitas ou recursos destinados ao financiamento das despesas.
Parágrafo único. As despesas de exercícios anteriores serão realizadas dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial originalmente previsto, respeitando a categoria econômica correspondente.
Art. 6º. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as funções e subfunções, a categoria econômica, os grupos de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e as fontes de recursos, em conformidade com as normas da Lei nº 4.320, de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º. As funções de governo a serem alocadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2027 abrangerão, entre outras, as áreas de atuação legislativa, judiciária, essencial à justiça, administração, segurança pública, assistência social, previdência social, saúde, trabalho, educação, cultura, direitos da cidadania, urbanismo, habitação, saneamento, gestão ambiental, ciência e tecnologia, agricultura, organização agrária, indústria, comércio e serviços, comunicações, energia, transporte, desporto e lazer, encargos especiais e reserva de contingência, podendo ser incluídas outras funções em decorrência de atualização do anexo federal de funções e subfunções de governo.
§ 2º. As despesas serão classificadas conforme sua natureza econômica, distinguindo-se entre despesas correntes, destinadas à manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades, e despesas de capital, voltadas à formação ou aquisição de ativos reais, em consonância com os princípios da boa gestão fiscal.
§ 3º. Os grupos de natureza de despesa (GND) a serem utilizados na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 compreenderão:
I – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Juros e Encargos da Dívida;
III – Outras Despesas Correntes;
IV – Investimentos;
V – Inversões Financeiras;
VI – Amortização da Dívida.
§ 4º. A classificação orçamentária deverá observar rigorosamente os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal, assegurando que cada despesa seja vinculada à sua finalidade específica, de modo a permitir o controle social e a avaliação da execução orçamentária pelo Poder Legislativo, pelos órgãos de controle e pela sociedade civil.
§ 5º. A Lei Orçamentária Anual de 2027 observará a classificação das despesas conforme as modalidades de aplicação, indicando a forma de execução dos recursos e distinguindo se a despesa será realizada diretamente pelo órgão responsável ou transferida para outras entidades públicas ou privadas. A definição detalhada das modalidades de aplicação seguirá as diretrizes estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nos normativos expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).
§ 6º. Os elementos de despesa especificarão o objeto do gasto, em conformidade com a estrutura de codificação estabelecida pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e demais normativos aplicáveis. A definição detalhada dos elementos de despesa seguirá as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e os normativos expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).
§ 7º. As fontes de recursos para o exercício de 2027 serão classificadas conforme a legislação vigente e seguirão as tabelas estabelecidas pelo TCM-GO e pela STN.
I – a inclusão de recursos provenientes de superávit financeiro na Lei Orçamentária Anual de 2027 só poderá ocorrer após apuração e comprovação da disponibilidade no balanço patrimonial do ano anterior;
II – caso haja alterações na codificação das fontes e rubricas de receitas por parte do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) ou da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Chefe do Poder Executivo fica autorizada a atualizar as codificações conforme os novos normativos aplicáveis ao exercício de 2027.
Art. 7º. A receita municipal será detalhada no Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 e em seus créditos adicionais, identificando-se a arrecadação de acordo com a natureza da receita e as fontes de recursos correspondentes.
I - a classificação da natureza da receita obedecerá à estrutura e aos conceitos constantes da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações posteriores, além de normas complementares expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO);
II - a natureza da receita poderá ser detalhada para atender às necessidades gerenciais da Administração Pública Municipal;
III - as fontes de recursos de receitas primárias e não primárias seguirão a tabela de codificação vigente no momento da elaboração do orçamento, podendo ser adequadas pelo Poder Executivo caso haja modificações posteriores à aprovação da Lei Orçamentária.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual do exercício de 2027 poderá conter previsão de despesas destinadas à concessão de auxílio-alimentação, auxílio-saúde e outros benefícios assistenciais, aplicáveis a militares, servidores públicos efetivos e comissionados, estagiários, agentes políticos e empregados da Administração Pública direta e indireta, observados os princípios da legalidade, impessoalidade e responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. A efetiva implementação dos benefícios previstos no caput dependerá de autorização específica mediante lei aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, devendo a concessão observar rigorosamente as disposições constitucionais, legais e normativas pertinentes.
Seção II – Das Diretrizes Gerais
Art. 9º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, conforme as codificações estabelecidas nas diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e os normativos expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), bem como na Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2027–2029.
Parágrafo único. Caso ocorram alterações nas normas mencionadas no caput antes da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027, O Chefe do Poder Executivo poderá promover os ajustes necessários na codificação, de forma a adequar-se às novas normas contábeis vigentes na data de sancionamento da Lei.
Art. 10. O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, nos termos do art. 15 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 11. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações.
Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto por:
I – texto do projeto de lei do orçamento;
II – documentos referenciados nos arts. 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação vigente, os seguintes demonstrativos complementares:
I – demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas (Anexo nº 1 da Lei nº 4.320, de 1964, atualizado pelo Adendo II da Portaria SOF nº 08/1985);
II – quadro discriminativo da receita e da despesa (Anexo nº 2 da Lei nº 4.320, de 1964, atualizado pelo Adendo III da Portaria SOF nº 08/1985);
III – Programa de Trabalho (Anexo nº 6 da Lei nº 4.320, de 1964, atualizado pelo Adendo V da Portaria SOF nº 08/1985);
IV – demonstrativo de funções, programas e subprogramas por projetos e atividades (Anexo nº 7 da Lei nº 4.320, de 1964, atualizado pelo Adendo VI da Portaria SOF nº 08/1985);
V – demonstração da despesa por funções, programas e subprogramas conforme o vínculo com os recursos (Anexo nº 8 da Lei nº 4.320, de 1964, atualizado pelo Adendo VII da Portaria SOF nº 08/1985);
VI – demonstrativo da despesa por órgãos e funções (Anexo nº 9 da Lei nº 4.320/1964, atualizado pelo Adendo VIII da Portaria SOF nº 08/1985); e
VII – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.
Seção III – Dos Prazos
Art. 13. Caso as metas de receitas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 necessitem ser alteradas, o Chefe do Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, até o dia 31 de julho de 2026, estudo metodológico contendo o cálculo da nova estimativa de receita e a consequente fixação da despesa, a ser considerada no Projeto de Lei Orçamentária para 2027. O estudo deverá ser elaborado a partir dos valores correntes do exercício de 2026, projetados para o exercício subsequente, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e de contribuições que sejam objeto de projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo.
§ 2º. Os valores previstos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei têm caráter indicativo, admitindo-se variações e adequações para atualização da possibilidade arrecadatória do Município. Caso ocorra alteração do valor originalmente previsto na LDO 2027, a nova estimativa de receita será informada ao Poder Legislativo e ao Ministério Público por meio do estudo metodológico de que trata o caput.
§ 3º. Ocorrendo as variações mencionadas no parágrafo anterior, o Poder Executivo poderá promover a atualização dos valores constantes nos Anexos de Metas Fiscais por decreto, exclusivamente para fins de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2027, devendo os novos parâmetros serem informados ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, acompanhados do estudo metodológico previsto no caput deste artigo.
§ 4º. Em caso de discordância quanto à estimativa de receita para o exercício de 2027, devidamente demonstrada no estudo metodológico, o Poder Legislativo e o Ministério Público poderão apresentar manifestação contrária no prazo máximo de 10 (dez) dias após a data de protocolização do referido estudo.
Art. 14. Os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo o Poder Legislativo, encaminharão à área de Planejamento do Poder Executivo, até 31 de julho de 2026, os estudos e as estimativas de suas receitas orçamentárias para o exercício de 2027, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 15. O Poder Legislativo e os demais órgãos da Administração Direta e Indireta encaminharão à Secretaria Municipal de Finanças e à Secretaria Municipal de Administração, até 31 de julho de 2026, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027.
§ 1º. Na hipótese de aprovação de legislação específica que disponha sobre a inclusão de emendas individuais e/ou de bancada no Orçamento Anual de 2027, o Poder Legislativo deverá solicitar à Secretaria Municipal de Finanças a estimativa da Receita Corrente Líquida (RCL) que servirá de base para o cálculo do montante destinado às emendas. Esse demonstrativo deverá observar as diretrizes da legislação municipal vigente e ser apresentado até 31 de julho de 2026, contendo a previsão dos valores conforme o percentual estabelecido na norma específica.
§ 2º. A elaboração da relação de emendas pelo Poder Legislativo deverá respeitar a legislação aplicável à época, observando o percentual calculado sobre a RCL ou aquele definido em norma própria, assegurando, em qualquer caso, o cumprimento do percentual mínimo obrigatório destinado às ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º. O demonstrativo elaborado pelo Poder Legislativo deverá conter informações detalhadas sobre as ações a serem executadas, seus respectivos valores e a indicação das funções de despesa às quais serão destinadas as emendas individuais e/ou de bancada, visando à correta inclusão dos elementos de despesa e à fixação dos valores necessários para sua execução no Projeto de Lei Orçamentária para 2027.
§ 4º. Cabe ao Poder Executivo, após o recebimento da relação de emendas elaborada pelo Poder Legislativo, incluí-las no Orçamento Anual de 2027, demonstrando-as em ações distintas para melhor identificação e execução.
I – após a promulgação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal analisará as Emendas Parlamentares para execução orçamentária e financeira. Caso sejam identificados impedimentos técnicos à sua execução, esses impedimentos serão encaminhados ao Poder Legislativo de forma fundamentada;
II – ao receber o expediente do Poder Executivo com a fundamentação dos impedimentos técnicos ao cumprimento das emendas impositivas, os Parlamentares terão um prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da correspondência, para indicar outro programa a ser atendido ou sanar o impedimento técnico, se possível. A alteração proposta ou o saneamento do impedimento deverá ser devolvido o Prefeito, que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhará no caso de necessidade, o competente Projeto de Lei alterando a Lei Orçamentária Anual para inclusão do novo programa;
III – caso o Poder Legislativo não se manifeste após ser comunicado pelo Poder Executivo sobre impedimentos técnicos que inviabilizem a execução orçamentária e financeira de uma emenda parlamentar, a obrigatoriedade de execução dessa emenda será extinta.
Art. 16. O órgão responsável pelo Setor Jurídico encaminhará ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 31 de julho de 2026, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2027, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 94/2016. A relação deverá ser discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos, observando a seguinte especificação:
I – número do precatório;
II – natureza da causa julgada;
III – data da autuação do precatório;
IV – nome do beneficiário;
V – valor a ser pago; e
VI – data do trânsito em julgado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 17. A administração da dívida pública municipal interna tem como objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. A Lei Orçamentária Anual garantirá os recursos necessários para o pagamento da dívida pública municipal.
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos, observará as normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal ou em outra norma correlata que disponha sobre os limites globais da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em conformidade com o disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 18. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2027, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal ou em outra norma correlata.
Art. 20. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observadas as disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal ou em outra norma correlata.
CAPÍTULO V
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 21. Na Lei Orçamentária Anual de 2027 será prevista a constituição de Reserva de Contingência, correspondente a, no mínimo, 0,15% (zero vírgula quinze por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à cobertura de passivos contingentes e demais riscos fiscais
Parágrafo único. O valor da Reserva de Contingência poderá ser utilizado como fonte para a abertura de créditos adicionais, exclusivamente para cobertura de passivos contingentes e demais riscos e eventos fiscais, em conformidade com o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas aplicáveis de direito financeiro.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 22. As categorias de programação aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, mediante justificativa técnica, para atender às necessidades da execução orçamentária e financeira, desde que comprovada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução originalmente prevista, por meio de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações referidas no caput também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual ou por leis específicas, devendo ser formalizadas mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 23. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá de autorização legislativa prévia e da existência de recursos disponíveis, conforme o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização genérica para abertura de créditos suplementares, não podendo ser inferior ao percentual de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada.
§ 2º. A abertura de créditos adicionais suplementares, poderá ser realizada para reforço de dotações orçamentárias insuficientes, observando os limites e fontes de financiamento previstos.
§ 3º. As alterações orçamentárias autorizadas neste artigo serão formalizadas por meio de decreto do Chefe do Executivo, observando os ritos legais aplicáveis à abertura de créditos adicionais, com a devida publicação oficial para garantir transparência e publicidade dos atos da administração pública.
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover o desdobramento da despesa orçamentária até o nível da modalidade de aplicação, em conformidade com o disposto no art. 6º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de que a Lei Orçamentária Annual (LOA) discrimine a despesa, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º. O desdobramento previsto no caput visa à adequada gestão da execução orçamentária e financeira, assegurando maior transparência, rastreabilidade e compatibilidade com os sistemas de contabilidade e de prestação de contas, podendo alcançar, ainda, níveis inferiores, como o elemento de despesa, quando necessário ao controle e à eficiência da aplicação dos recursos públicos.
§ 2º. O desdobramento da despesa a que se refere este artigo constitui ato de natureza técnica e gerencial, destinado ao detalhamento das dotações orçamentárias já aprovadas, não implicando em acréscimo de despesa, nem configurando abertura de crédito adicional nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, razão pela qual não será computado para fins do limite de suplementação previsto nesta Lei.
Art. 25. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, desde que decorrentes de extinção, transformação, incorporação, desmembramento de órgãos ou entidades, ou alterações em suas competências e atribuições, observada a manutenção da estrutura programática e não alterem o valor total do orçamento aprovado.
§ 1º. As alterações não poderão implicar aumento de valores nas programações orçamentárias, salvo nos casos de abertura de créditos adicionais autorizados.
§ 2º. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alterações dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao novo órgão.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais para inclusão de novas ações no orçamento, desde que compatíveis com o Plano Plurianual vigente, autorização legislativa e com as diretrizes desta Lei.
Art. 27. Para a melhor execução das políticas públicas e a eficiência na gestão dos recursos, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as seguintes medidas, observadas as disposições legais aplicáveis:
I – firmar convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e instrumentos congêneres com a União, Estados, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução descentralizada de programas e ações governamentais;
II – o Município poderá auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado e da União, desde que haja previsão legal, interesse público e compatibilidade com as metas fiscais e orçamentárias municipais;
III – contratar serviços técnicos especializados para o aprimoramento da administração pública, modernização da gestão municipal e otimização da prestação de serviços à população;
IV – implementar Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões, conforme a legislação vigente, para ampliar investimentos e melhorar a infraestrutura e os serviços públicos municipais;
V – adotar modelos de gestão compartilhada na prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a contratação de Organizações Sociais (OS) e outras entidades qualificadas, nos termos da legislação específica, para a administração e operacionalização de unidades de saúde, educação, assistência social e demais áreas estratégicas;
VI – promover a securitização de créditos municipais, garantindo conformidade com as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e demais normativas aplicáveis;
VII – a alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio municipal poderá ser realizada, desde que seja demonstrado o interesse público e sejam observadas todas as exigências legais. Os recursos arrecadados com essa alienação poderão ser utilizados para investimentos prioritários no município. No entanto, é vedada a utilização das Receitas de Capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, exceto se esses recursos forem destinados, por lei, a um Fundo de Previdência de Servidores, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
VIII – efetuar desapropriações por utilidade pública ou interesse social, conforme previsto na legislação vigente, para viabilizar a implementação de projetos estratégicos voltados ao desenvolvimento municipal;
IX – delegar a execução de serviços públicos a terceiros, por meio de concessões, permissões ou parcerias institucionais, sempre que demonstrada a vantagem técnica, econômica e operacional para a administração pública e para a coletividade.
Art. 28. A concessão de ajuda financeira às entidades da Administração Indireta observará critérios gerais de legalidade, pertinência da finalidade pública e compatibilidade com as metas estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. A definição específica dos critérios de concessão será regulamentada por ato do Poder Executivo, considerando a disponibilidade financeira do Município e os princípios da transparência, eficiência e responsabilidade fiscal.
Art. 29. O Poder Executivo poderá instituir programas de incentivos fiscais para atração de investimentos e fortalecimento do desenvolvimento econômico local, respeitando os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas tributárias aplicáveis.
§ 1º. Os incentivos fiscais poderão incluir isenções, anistias, remissões e parcelamentos de débitos, desde que demonstrada a viabilidade econômica e os impactos sobre as finanças municipais.
§ 2º. A concessão dos incentivos dependerá de estudo técnico prévio, justificando a medida e apontando os benefícios socioeconômicos esperados.
Art. 30. Para garantir a sustentabilidade da previdência municipal, o Poder Executivo poderá promover alterações no Regime Próprio de Previdência Social do município, mediante aprovação de lei específica, assegurando o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Parágrafo único. O município poderá adotar medidas de compensação previdenciária, aderir a programas federais de reestruturação previdenciária e realizar aportes extraordinários, conforme necessidade demonstrada por estudos atuariais.
Art. 31. Somente serão inscritos em Restos a Pagar as despesas empenhadas e liquidadas, processadas ou não processadas, até 31 de dezembro, desde que haja saldo de disponibilidade financeira e/ou sejam cobertas por convênios com o Governo Federal ou Estadual para sua quitação.
§ 1º. Para os fins deste artigo, consideram-se realizadas as despesas cuja contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício, estando devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2º. O pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte, inscritos no exercício anterior, somente será efetuado se, no ato de sua inscrição, tiverem sido observados os mesmos requisitos previstos no caput deste artigo.
§ 3º.O saldo das dotações empenhadas referente às despesas não realizadas será anulado, podendo as despesas anuladas ser reempenhadas até o montante dos saldos anulados, à conta da dotação do exercício seguinte, observada a classificação orçamentária.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Seção I – Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 32. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observados os artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além do cumprimento das normas do caput, no exercício financeiro de 2027, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, deverão ser adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal, bem como as disposições do art. 167-A da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021, e demais normativas que vierem a disciplinar a matéria.
§ 3º. O Chefe do Poder Executivo poderá, caso necessário, autorizar a realização de concurso público, admitir pessoal aprovado em concurso público, devendo observar rigorosamente os princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente os da publicidade, competitividade, impessoalidade e eficiência.
§ 4º. As contratações decorrentes de futuros concursos públicos somente poderão ser realizadas quando não implicarem o comprometimento do limite prudencial de despesas com pessoal, equivalente a 95% dos limites máximos fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
I – Percentuais de gastos com pessoal:
a) Poder Executivo: limite de alerta de 48,60%; limite prudencial de 51,30%; limite máximo de 54%.
b) Poder Legislativo: limite de alerta de 5,40%; limite prudencial de 5,70%; limite máximo de 6%.
II – Para efeito de cumprimento deste dispositivo, será admitida a substituição gradual de mão de obra comissionada ou temporária por servidores efetivos, desde que não haja aumento da despesa total com pessoal e sejam observados os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
§ 5º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão admitir pessoal em caráter temporário através de processo seletivo, conforme a legislação vigente, observando os limites e as regras estabelecidas.
§ 6º. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que substituam servidores e empregados públicos, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como aquelas referentes ao ressarcimento de despesas com pessoal requisitado, serão contabilizadas e computadas no cálculo do limite de que trata o art. 20 da referida Lei Complementar.
I – Não se considera substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições:
a) sejam acessórias, instrumentais ou complementares às funções institucionais do órgão ou entidade;
b) não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo disposição legal em contrário ou nos casos de cargos ou categorias extintas parcial ou totalmente;
c) não caracterizem relação direta de emprego com a administração pública.
Art. 33. Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente poderá ser editado e terá validade se:
I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal;
II – for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com pessoal estabelecido no art. 54 desta Lei;
III – forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I – a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II – a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
III – a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, incluindo contratações temporárias e emergenciais.
Art. 34. O pagamento de servidores ou empregados públicos poderá ser realizado com recursos vinculados a parcerias firmadas com entidades do terceiro setor, desde que haja previsão contratual e observância das normas constitucionais e legais aplicáveis.
Seção II – Das Autorizações Adicionais Relativas a Pessoal
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e legislação municipal específica;
II – efetuar contratações emergenciais para suprir vacâncias decorrentes de aposentadorias, falecimentos ou exonerações de servidores, desde que justificada a essencialidade do serviço;
III – realizar a reestruturação de carreiras e revisão geral anual da remuneração dos servidores, observando-se os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000;
IV – estabelecer gratificações, adicionais e benefícios para categorias específicas, desde que vinculadas a critérios de desempenho, produtividade ou qualificação profissional, respeitada a legislação vigente;
V – implantar planos de incentivos à aposentadoria voluntária, visando à redução gradual das despesas com pessoal e à adequação do quadro funcional às necessidades da administração pública;
VI – delegar a execução de atividades administrativas e operacionais a entidades do terceiro setor, como Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da legislação vigente;
VII – criar programas de capacitação e desenvolvimento profissional para servidores, incentivando a modernização e melhoria dos serviços públicos.
Seção III – Dos Serviços Extraordinários
Art. 36. Caso a despesa com pessoal atinja o limite prudencial estabelecido no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário ficará restrita às hipóteses de atendimento a situações emergenciais, essenciais para a continuidade dos serviços públicos ou para evitar risco de prejuízo à coletividade.
§ 1º. Para os fins deste artigo, considera-se situação emergencial aquela que, se não atendida de imediato, possa comprometer a segurança, a saúde, a ordem pública ou o funcionamento de serviços essenciais à população.
§ 2º. A autorização para a realização de serviço extraordinário será concedida:
I – no âmbito do Poder Executivo, pelo Secretário Municipal de Administração, ou pelo gestor do órgão competente, conforme regulamentação específica;
II – no âmbito do Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º. A concessão de horas extras deverá ser devidamente justificada pelos órgãos demandantes, acompanhada de demonstrativo do impacto financeiro e comprovação da inexistência de alternativas para a execução do serviço dentro da jornada regular de trabalho.
§ 4º. O Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de decreto, critérios adicionais para regulamentar a concessão e controle da realização de serviços extraordinários, assegurando a observância dos princípios da eficiência, economicidade e transparência na administração pública.
§ 5º. Os serviços extraordinários observarão os limites e condições estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho, quando aplicável, e em demais normativas específicas do regime jurídico dos servidores municipais.
§ 6º. As despesas com serviços extraordinários não poderão exceder, em cada exercício, o percentual máximo definido na Lei Orçamentária Anual, salvo nos casos de calamidade pública, emergência ou relevante interesse público, devidamente reconhecidos por decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 37. A estimativa da receita para o projeto de lei orçamentária de 2027 deverá contemplar medidas de aprimoramento da administração tributária municipal, visando à ampliação da base de arrecadação e ao incremento das receitas próprias, incluindo:
I – modernização dos sistemas de fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos, com a implementação de tecnologias que promovam maior eficiência e precisão nos processos;
II – capacitação contínua dos servidores da administração tributária, assegurando a aplicação uniforme e eficaz da legislação vigente;
III – promoção de campanhas educativas para conscientização dos contribuintes sobre a importância do cumprimento das obrigações fiscais e os benefícios decorrentes para a coletividade;
IV – utilização de penalidades fiscais como instrumento dissuasório para prevenir infrações à legislação tributária, garantindo a justiça fiscal e a equidade no tratamento dos contribuintes.
Art. 38. O Poder Executivo Municipal poderá submeter ao Poder Legislativo projetos de lei que proponham alterações na legislação, incluindo aquelas relacionadas aos tributos municipais, sempre que necessário para preservar o equilíbrio das contas públicas, respeitar a capacidade econômica dos contribuintes, aumentar a eficiência e modernização do sistema arrecadador e promover uma justa distribuição de renda. Esses projetos poderão incluir:
I – modernização e atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município, conforme preconizado pela legislação vigente, para assegurar a justiça fiscal e a adequação dos valores venais dos imóveis à realidade do mercado imobiliário local;
II – revisão e atualização da legislação referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incluindo alíquotas, bases de cálculo, critérios de isenção e formas de pagamento, com o objetivo de promover maior equidade e eficiência na tributação;
III – revisão da legislação de uso e ocupação do solo urbano, com a possibilidade de redefinição dos limites da zona urbana municipal, visando ao ordenamento territorial e à adequação da tributação correspondente;
IV – revisão e atualização da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), adequando-a às normas federais e às necessidades do desenvolvimento econômico local, visando à ampliação da base de contribuintes e à simplificação dos processos de arrecadação;
V – aperfeiçoamento da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e direitos reais sobre imóveis (ITBI);
VI – revisão e/ou aperfeiçoamento da legislação sobre taxas de serviços pelo exercício do poder de polícia;
VII – reavaliação das isenções e benefícios fiscais concedidos, com o objetivo de manter o interesse público, a justiça fiscal e a sustentabilidade das contas públicas; e
VIII – estudo para a instituição de novos tributos municipais ou a modificação dos existentes, em conformidade com a legislação federal e as necessidades locais, visando ao fortalecimento da capacidade financeira do Município.
Art. 39. A estimativa de receita deverá considerar o impacto de possíveis alterações na legislação tributária municipal mencionada no artigo anterior.
Art. 40. O Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá conceder ou ampliar benefícios fiscais de natureza tributária com os seguintes objetivos:
I – estimular o crescimento econômico;
II – promover a geração de emprego e renda;
III – beneficiar contribuintes de classes menos favorecidas;
IV – conceder anistia para incentivar a cobrança da dívida ativa.
Parágrafo Único.Os benefícios mencionados neste artigo devem ser objeto de estudos sobre seu impacto orçamentário e financeiro, tanto no exercício em que entrarem em vigor quanto nos dois exercícios subsequentes.
Art. 41. O projeto de lei que proponha a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, resultando em renúncia de receita, deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme estabelecido no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 42. Na elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal, desde que haja razoável expectativa de sua aprovação e implementação no exercício de 2027.
Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar programas de recuperação fiscal (REFIS) ou similares, visando à regularização de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as disposições legais aplicáveis e desde que tais programas não comprometam as metas fiscais estabelecidas.
Art. 44. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União, Estados e outros Municípios para o intercâmbio de informações fiscais e a cooperação mútua na fiscalização e cobrança de tributos, com o objetivo de aprimorar a administração tributária e combater a sonegação fiscal.
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a atualização cadastral dos contribuintes e dos imóveis situados no Município, utilizando-se de tecnologias de georreferenciamento e outras ferramentas modernas, visando à melhoria da arrecadação e à justiça fiscal.
Art. 46. O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e de conscientização junto aos contribuintes sobre a importância do cumprimento das obrigações tributárias e os benefícios decorrentes para a coletividade, visando ao aumento da arrecadação e à construção de uma cultura de cidadania fiscal.
Art. 47. As ações previstas neste capítulo deverão ser implementadas em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações pertinentes, assegurando a transparência, eficiência e responsabilidade na gestão das receitas municipais.
CAPÍTULO IX
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 48. A elaboração do projeto de lei orçamentária, sua aprovação e execução deverão estar alinhadas à busca do equilíbrio fiscal, garantindo sustentabilidade financeira à administração municipal, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, em observância à Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 49. Os projetos de lei que resultem em redução de receita ou aumento de despesa no exercício de 2027 deverão ser acompanhados de demonstrativos detalhados, contendo:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2027 e nos dois exercícios subsequentes, conforme exigido pelo art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – memória de cálculo discriminando o montante da diminuição da receita ou do aumento da despesa, considerando os exercícios de 2027 a 2029;
III – medidas compensatórias que assegurem o equilíbrio financeiro, conforme exigido pelo art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa sem a devida compensação financeira, sob pena de violação ao princípio do equilíbrio orçamentário e da responsabilidade fiscal.
Art. 50. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira mensal para todo o Município, nele incluída a Câmara Municipal, de modo a compatibilizar a execução das despesas com a disponibilidade efetiva das receitas, observando os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. A programação financeira será definida em ato próprio do Executivo, podendo ser revista conforme a variação da arrecadação e da necessidade de equilíbrio fiscal.
Art. 51. O Município poderá adotar estratégias para alcançar e manter o equilíbrio entre receitas e despesas, considerando as seguintes medidas:
I – para a elevação das receitas:
a) implementação das ações previstas nos arts. 37 e 38 desta Lei, incluindo modernização da administração tributária e revisão da legislação fiscal;
b) atualização, informatização e integração dos cadastros imobiliário e econômico, visando ampliar a arrecadação do IPTU e ISS;
c) fortalecimento das ações de recuperação de créditos tributários e não tributários, incluindo notificações, protestos e cobrança judicial da Dívida Ativa;
d) promoção de parcerias público-privadas e concessões de serviços municipais, quando viável e em conformidade com a legislação aplicável.
II – para a redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, assegurando economicidade nas aquisições e prevenindo a cartelização de fornecedores;
b) contingenciamento de despesas discricionárias em períodos de frustração de arrecadação, priorizando gastos obrigatórios e essenciais;
c) monitoramento contínuo da despesa com pessoal, evitando contratações e reajustes salariais que comprometam os limites fiscais estabelecidos;
d) revisão e otimização dos contratos administrativos, buscando renegociação e redução de custos operacionais.
Art. 52. O Poder Executivo poderá, sempre que necessário, estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, para compatibilizar a execução orçamentária às metas fiscais estabelecidas.
Art. 53. Caso a execução orçamentária evidencie tendência de desequilíbrio entre receitas e despesas, o Poder Executivo adotará medidas corretivas imediatas, podendo incluir:
I – suspensão ou adiamento de novos investimentos, priorizando a manutenção dos serviços essenciais;
II – revisão dos benefícios fiscais concedidos, avaliando sua pertinência e impacto sobre a arrecadação;
III – redução de despesas com cargos comissionados e funções de confiança;
IV – revisão da alocação de recursos entre programas governamentais, priorizando aqueles de maior impacto social e econômico.
Art. 54. As ações de equilíbrio fiscal deverão ser implementadas em consonância com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativas aplicáveis, assegurando a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
CAPÍTULO X
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 55. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias previstas no caput do art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Poder Executivo fixará, separadamente, o percentual de limitação de empenho e movimentação financeira para o conjunto das ações classificadas como “projetos” e “atividades”, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual de 2027, utilizando como base as cotas orçamentárias e financeiras estabelecidas.
§ 1º. Ficam excluídas da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas a:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – relativos à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundo específico;
IV – pagamento de precatórios judiciais e sentenças judiciais transitadas em julgado;
V – demais despesas ressalvadas pelo § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, constantes desta Lei;
VI – dotações vinculadas a doações, operações de crédito e convênios firmados com outras esferas de governo ou entidades privadas, desde que haja respectiva fonte de recursos definida e ingresso financeiro previsto;
VII – despesas vinculadas a ações de saúde e educação que atendam aos percentuais mínimos constitucionais.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará formalmente ao Poder Legislativo e aos demais órgãos da Administração Pública o montante de limitação de empenho e movimentação financeira a ser adotado, conforme os critérios estabelecidos no caput.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como as demais unidades orçamentárias autônomas, com base na comunicação referida no § 2º, deverão emitir ato próprio e publicar os respectivos montantes a serem limitados, observando os princípios da proporcionalidade e da preservação das atividades essenciais.
§ 4º. A cada bimestre, caso se verifique frustração de receitas que comprometa a realização das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverão ser adotadas, tempestivamente, medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme os critérios estabelecidos neste artigo.
§ 5º. A limitação de empenho não poderá atingir os recursos vinculados a finalidades específicas, cujas receitas possuam destinação legalmente definida.
CAPÍTULO XI
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 56. O Poder Executivo deverá realizar estudos com vistas à implantação, aperfeiçoamento e consolidação de um sistema de controle de custos, integrado aos sistemas contábil, orçamentário e financeiro, visando subsidiar a tomada de decisões e a melhoria contínua da gestão pública municipal.
Art. 57. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2027 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, observará as diretrizes estabelecidas nesta Lei e será orientada de modo a viabilizar o controle de custos e a avaliação de resultados dos programas governamentais.
§ 1º. A Lei Orçamentária Anual de 2027 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações orçamentárias necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas governamentais, de forma a permitir o acompanhamento e a avaliação da execução física e financeira.
§ 2º. Deverá ser conferido destaque às ações voltadas ao aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por meio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º. O Poder Executivo envidará esforços para a racionalização das despesas públicas, priorizando medidas que promovam:
I – a redução de custos operacionais;
II – a otimização da alocação e utilização de recursos públicos;
III – o reordenamento das despesas públicas;
IV – o aumento da produtividade e da eficiência na prestação de serviços públicos e sociais.
Art. 58. Os programas e ações do governo municipal deverão conter custos estimados, indicadores de desempenho e metas físicas, de modo a permitir o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e da efetividade das políticas públicas.
Parágrafo único. Os indicadores e metas referidos no caput deverão ser compatíveis com os objetivos estratégicos do Plano Plurianual e com os compromissos assumidos nos instrumentos de planejamento e gestão.
Art. 59. O sistema de controle interno municipal deverá atuar de forma integrada na verificação da economicidade, eficiência e efetividade das ações governamentais.
Art. 60. Sempre que possível, deverão ser utilizados recursos tecnológicos que facilitem o monitoramento, o controle de custos e a avaliação dos programas, inclusive com transparência dos dados em plataformas acessíveis ao cidadão.
CAPÍTULO XII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 61. A Administração Pública Municipal poderá alocar recursos orçamentários, de forma direta ou indireta, na Lei Orçamentária do exercício de 2027 e em seus créditos adicionais, em dotações a título de subvenções sociais, autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas às entidades que prestem serviços essenciais direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, observando as disposições da legislação vigente.
Parágrafo único. Para garantir a eficiência e a transparência na alocação de subvenções, é recomendável que o valor dessas subvenções seja calculado com base nas unidades de serviços que foram efetivamente prestados ou disponibilizados aos beneficiários. Esse cálculo deve seguir padrões mínimos de eficiência previamente estabelecidos, assegurando que os recursos sejam utilizados de maneira justa e eficaz.
Art. 62. A Administração Pública Municipal poderá alocar recursos orçamentários, de forma direta ou indireta, na Lei Orçamentária do exercício de 2027 e em seus créditos adicionais, em dotações a título de auxílios para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, autorizadas mediante lei específica com a finalidade de custear despesas de investimento ou outras ações de interesse público e desde que sejam:
I - voltadas para ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária, proteção ao meio ambiente e conservação de bens públicos;
II - associações ou consórcios intermunicipais constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, que participem da execução de programas municipais.
Art. 63. A Administração Pública Municipal poderá alocar recursos orçamentários, de forma direta ou indireta, na Lei Orçamentária do exercício de 2027 e em seus créditos adicionais, em dotações a título de contribuições para entidades públicas ou privadas, podendo:
I – transferências financeiras sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços, não reembolsáveis pelo beneficiário, destinadas a apoiar entidades públicas ou privadas de interesse público, inclusive para custeio de suas atividades institucionais;
II - destinadas a programas de desenvolvimento industrial, comercial, científico, saúde, assistência social, educação, tecnológico e outros de interesse público, observadas as disposições da legislação vigente; e
III - contribuição em forma de patrocínio, visando à prestação de assistência à saúde dos servidores, no caso de firmar convênio com o Ipasgo Saúde, conforme disposto na Lei nº 22.614 de 11 de abril de 2024 ou outra correlata.
Art. 64. A Administração Pública Municipal poderá alocar recursos orçamentários, de forma direta ou indireta, na Lei Orçamentária do exercício de 2027 e em seus créditos adicionais, em dotações a título de materiais, bens e serviços de distribuição gratuita, observadas as disposições da legislação vigente.
Parágrafo único. As despesas poderão ser destinadas à aquisição de materiais, bens e serviços fornecidos gratuitamente à população, tais como livros didáticos, uniformes escolares, cestas básicas, kits de higiene, materiais educativos, medicamentos e correlatos destinados a pacientes assistidos pela rede pública municipal de saúde, além de outros itens de interesse público municipal. Estão excluídos os prêmios e gratificações de caráter cultural, artístico, científico, desportivo ou similares.
Art. 65. A Administração Pública Municipal poderá alocar recursos orçamentários, de forma direta ou indireta, na Lei Orçamentária do exercício de 2027 e em seus créditos adicionais, em dotações a título de subvenções econômicas, autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas a cobrir desequilíbrios financeiros de empresas públicas, sociedades de economia mista ou entidades congêneres que realizem atividades de interesse econômico ou social, conforme o art. 18 da Lei nº 4.320/1964
Art. 66. A realização de transferências de recursos financeiros a entidades públicas ou privadas, ou a pessoas físicas, dependerá do atendimento aos seguintes requisitos:
I – demonstração clara do interesse público ou local, nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, especialmente nas transferências a outros entes da federação;
II – aprovação de plano de trabalho e celebração de convênio ou instrumento congênere;
III – observância das disposições do art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 ou outra que venha a substituí-la.
§ 1º. A fiscalização das entidades beneficiadas será exercida pelo Controle Interno do Poder Executivo, com o objetivo de verificar o cumprimento dos objetivos pactuados.
§ 2º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da execução do plano de trabalho com recursos transferidos pelo Município.
§ 3º. É vedada a celebração de convênio com entidades inadimplentes ou em situação irregular com o Município, inclusive em razão de pendências decorrentes de parcerias anteriores.
§ 4º. Excetuam-se das exigências deste artigo as Caixas Escolares da rede pública municipal de ensino que recebam recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.
Art. 67. É vedada a destinação de recursos públicos, por meio da Lei Orçamentária Anual de 2027 e de seus créditos adicionais, para atendimento direto a pessoas físicas, exceto quando observadas as disposições do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e as condições definidas em legislação específica.
Parágrafo único. Não se aplica essa vedação às transferências realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 68. Poderão ser realizadas transferências de recursos financeiros entre órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, desde que:
I – observadas as normas legais vigentes aplicáveis à transferência;
II – respeitados os limites e autorizações constantes da Lei Orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais;
III – formalizados os instrumentos legais próprios, tais como termos de cooperação, convênios ou congêneres.
CAPÍTULO XIII
DA TRANSFERÊNCIA DO DUODÉCIMO
Art. 69. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo será feito mensalmente, aplicando-se percentual de 7% (sete por cento), calculado sobre as receitas de impostos efetivamente arrecadadas no exercício anterior, citadas no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 58/2009 e nº 109/2021, ou outra correlata.
Art. 70. O repasse previsto no art. 69 será realizado independentemente de frustração de receita, salvo nos casos em que houver queda comprovada da arrecadação e em proporção a essa frustração, devidamente justificada em relatório da Secretaria de Finanças ou equivalente.
§ 1º. É vedada a retenção ou condicionamento do repasse a qualquer tipo de autorização ou compensação administrativa, exceto nas hipóteses legalmente previstas.
§ 2º. Eventual diferença a menor no repasse deverá ser regularizada no repasse subsequente, sob pena de responsabilidade do gestor.
CAPÍTULO XIV
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 71. A inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A realização da despesa prevista no caput dependerá da prévia aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, em conformidade com o art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 ou norma correlata.
Art. 72. Os entes beneficiários dos recursos deverão apresentar prestação de contas ao Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência do convênio.
Parágrafo único. O descumprimento da obrigação de prestar contas impedirá o ente beneficiário de celebrar novos convênios enquanto perdurar a pendência.
CAPÍTULO XV
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 73. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2027, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 10 (dez) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2027, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000; e
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, mediante afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2027.
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 74. A programação financeira deverá observar os limites de despesa com pessoal, endividamento e resultado primário definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. A liberação de recursos para empenho e pagamento de despesas ficará condicionada à compatibilidade com a arrecadação e ao cumprimento das metas fiscais.
CAPÍTULO XVI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 75. A Lei Orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais somente poderão incluir projetos novos quando observadas as metas e prioridades definidas nesta Lei, em conformidade com o Plano Plurianual 2026-2029 e com o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, assegurando-se a compatibilidade com a capacidade financeira do Município.
CAPÍTULO XVII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 76. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse 1/3 (um terço) dos limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia, manutenção veicular e de outros serviços e compras.
Art. 77. A identificação das despesas irrelevantes será realizada pelo órgão de controle interno, que manterá registro próprio com a finalidade de subsidiar auditorias e processos de responsabilização.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá, mediante justificativa formal, considerar relevante determinada despesa de pequeno valor, desde que essencial para o funcionamento de serviço público.
CAPÍTULO XVIII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 78. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2027, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 79. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2027, mediante regular processo de consulta; e
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Art. 80. O Poder Executivo realizará, no mínimo, 1 (uma) audiência pública por quadrimestre para debater com a população a elaboração ou execução orçamentária.
§ 1º. As audiências poderão ser realizadas de forma presencial ou virtual, assegurado o registro e ampla divulgação de suas atas.
§ 2º. As sugestões apresentadas nas audiências públicas serão analisadas pelo Poder Executivo, que decidirá quanto à sua pertinência e viabilidade, podendo incorporá-las, total ou parcialmente, ou rejeitá-las, sempre em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 81. O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, termos de colaboração, acordos e ajustes com órgãos ou entidades da administração pública das esferas federal, estadual e municipal, bem como com entidades privadas sem fins lucrativos, desde que haja interesse público e previsão orçamentária e financeira para o cumprimento das obrigações assumidas, inclusive contrapartidas.
Art. 82. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, dotações orçamentárias destinadas à realização do Calendário Oficial de Eventos do Município de Trindade, visando o fomento à cultura, ao lazer, à tradição local, à valorização do turismo e ao fortalecimento da identidade municipal.
§ 1º. As ações referidas no caput deverão observar os limites orçamentários, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas específicas de execução orçamentária e financeira.
§ 2º. O detalhamento das atividades e eventos será objeto de programação específica no plano de ação elaborado pelo município, podendo ser atualizado conforme a disponibilidade de recursos e o interesse público.
Art. 83. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária Anual, enquanto não iniciada sua votação, nas partes objeto da alteração.
Parágrafo único. Os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser atualizados monetariamente no dia 1º de janeiro de 2027, com base na variação acumulada do INPC/IBGE, ou outro índice oficial que o substitua, apurada entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2026.
Art. 84. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja aprovado até o encerramento da sessão legislativa, a Câmara Municipal será convocada, em caráter extraordinário, para deliberar exclusivamente sobre a matéria, permanecendo em funcionamento até sua apreciação final.
Parágrafo único. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 não ter sido enviado à sanção até 31 de dezembro de 2026, fica autorizada, a partir de 1º de janeiro de 2027, a execução provisória da proposta orçamentária, limitada à realização de despesas correntes inadiáveis, como as relacionadas à folha de pagamento de pessoal, ao custeio da máquina pública e ao cumprimento de obrigações constitucionais e legais, até a respectiva aprovação e publicação da lei orçamentária.
Art. 85. A estrutura da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 observará a organização administrativa vigente do Poder Executivo, considerando eventuais alterações na legislação municipal que reorganize órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 86. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, poderão ser incluídas, criadas ou excluídas unidades orçamentárias correspondentes a novos fundos e autarquias, desde que amparadas por lei específica de criação ou extinção, respeitada a compatibilidade com o Plano Plurianual.
Art. 87. No processo de elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027, poderão ser incluídos, excluídos ou reclassificados Fundos Especiais e Entidades da Administração Indireta, desde que amparados por legislação específica que disponha sobre sua criação, extinção ou reestruturação.
Art. 88. A proposta orçamentária para o exercício de 2027 poderá contemplar estruturação, reorganização ou criação de unidades administrativas e de serviços públicos, vinculados à Administração Direta ou Indireta, que visem ao fortalecimento de ações de interesse coletivo, especialmente aquelas voltadas à segurança alimentar, geração de emprego e apoio à economia local, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. As iniciativas referidas no caput poderão abranger a formalização institucional de unidades já existentes, mediante criação, incorporação ou transformação de órgãos ou entidades, desde que devidamente amparadas por lei específica.
Art. 89. A Lei Orçamentária Anual de 2027 poderá contemplar dotações destinadas a ações de sustentabilidade e gestão de resíduos sólidos, incluindo iniciativas de coleta seletiva, observadas as diretrizes da legislação federal e estadual aplicável, bem como as recomendações dos órgãos de controle externo.
Parágrafo único. A implementação das ações previstas dependerá de regulamentação específica e da compatibilidade com a capacidade financeira do Município, assegurando-se o atendimento aos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.
Art. 90. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei específica dispondo sobre a desvinculação de receitas vinculadas, observados os limites constitucionais e legais.
§ 1º. Na hipótese de aprovação da referida lei, a Lei Orçamentária Anual poderá ser ajustada para contemplar a aplicação da desvinculação, em conformidade com os percentuais e condições nela estabelecidos.
§ 2º. A desvinculação de receitas não poderá comprometer o atendimento das vinculações constitucionais obrigatórias, especialmente aquelas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde.
Art. 91. O Poder Executivo manterá, com base nesta LDO, sistema de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com vistas ao cumprimento das metas fiscais, à avaliação da eficiência da gestão pública e à transparência da administração, em consonância com o disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 23 de junho de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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