ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 640/2024
Lei n° 640/2024
Buriti Alegre/GO, 02 de dezembro de 2024.
“Estima a receita e fixa a despesa da lei orçamentária anual (loa) do município para o exercício de 2025”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei que orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2025, no valor global de R$ 78.134.341,98 (-SETENTA E OITO MILHÕES E CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS-), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º- Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha esta Lei Orçamentária.
§ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais de R$ 78.134.341,98 (-SETENTA E OITO MILHÕES E CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS -).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I - RECEITA DO TESOURO 81.373.599,76
1 - RECEITAS CORRENTES 81.373.599,76
1.1 - Receita Tributária 6.572.088,60
1.2 - Receita de Contribuições 7.490.744,22
1.3 - Receita Patrimonial 455.550,98
1.4 - Receita Agropecuária 13.834,36
1.5 - Receita Serviços 362.168,19
1.6 - Transferência Correntes 64.864.813,44
1.9 - Outras Receitas Correntes 1.614.399,97
2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.759.166,38
2.1 - Alienações de Bens 124.820,64
2.2 – Transferências de Capital 1.634.345,74
3 – RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA 4.454.253,71
3.1 - RECEITAS INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 4.454.253,71
II - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEF (-4.998.424,16)
Art. 4º - As despesas, no mesmo valor da receita são fixadas em R$ 78.134.341,98 (-SETENTA E OITO MILHÕES E CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS-) assim desdobrados:
I -No Orçamento Fiscal, em R$ 78.134.341,98 (-SETENTA E OITO MILHÕES E CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS-);
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
- PODER EXECUTIVO ---------------- 26.428.376,14
0301 - GABINETE DO PREFEITO------------------- 2.210.560,23
0302 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO----- 5.310.170,23
0303 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS------------ 2.932.497,38
0308 – SECRETARIA DE TURISMO------------------- 850.821,86
0310 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE----------63.172,85
0312 – SECRETARIA DO CONTROLE INTERNO----------------- 271.717,47
0313 – SECRETARIA MUN. DO DESENVOLV. RURAL E OBRAS----- 6.108.973,96
0314 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO----------------- 251.837,41
0316 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO URB. TRABALHO-------- 7.303.493,77
0317 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ARREC. E TRIBUTOS-------------- 525.902,98
0399 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA-------------- 599.228,00
- PODER LEGISLATIVO-------------- --3.328.000,00
01.11 - CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE ----------- 3.328.000,00
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA--------------------- 48.377.965,84
04.01 – FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB------------- 7.040.539,99
05.01 - FUNDO MUN. PREV. BURITI ALEGRE - BURITIPREV----------- 7.057.000,00
05.99 – RESERVA TÉCNICA DO RPPS---------------------- 50.000,00
06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE------------------- 16.121.225,43
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-------------- 5.385.687,87
08.01 - FUNDO MUNICIPAL I. CRIANÇA E ADOLESCENTE------------ 62.528,11
09.18 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME --------------12.512.465,54
10.19 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA --------------348.518,90
TOTAL GERAL--------------------------- 78.134.341,98
II - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES----------- 60.727.243,87
DESPESAS DE CAPITAL------------ 16.757.870,11
RESERVA DE CONTINGÊNCIA----------------------------- 599.228,00
RESERVA RPPS ------------------------------ 50.000,00
DESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA-------------------- 3.013.770,48
III - DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES
01 - LEGISLATIVA------------------------- 3.328.000,00
02 - JUDICIÁRIA------------------------------ 269.607,18
04 - ADMINISTRAÇÃO------------------- 8.514.236,27
06 - SEGURANÇA PÚBLICA------------ 597.203,07
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL----------- 5.448.215,98
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL----------- 7.425.735,22
10 - SAÚDE-------------------------------- 16.121.225,43
12 - EDUCAÇÃO------------------------- 18.940.112,52
13 - CULTURA--------------------------------- 143.078,82
15 - URBANISMO------------------------ 10.493.148,00
17 - SANEAMENTO------------------------- 676.453,59
18 - GESTÃO AMBIENTAL---------------- 411.691,75
20 - AGRICULTURA---------------------- 1.985.520,21
22 – INDÚSTRIA--------------------------- 43.280,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS -------------------------------- 850.821,86
26 - TRANSPORTE-------------------------- 257.345,93
27 - DESPORTO E LAZER --------------- 469.814,19
28 – ENCARGOS ESPECIAIS-------------------------- 1.509.623,96
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA------------------- 649.228,00
TOTAL ----------- 78.134.341,98
Parágrafo único - Integra o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 7º-Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício, abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), utilizando como recurso anulação de dotações do próprio orçamento, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 § 1º inciso III da lei 4.320/64.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por provável excesso de arrecadação, apurado mês a mês no decorrer do exercício por fonte de recursos em até 100% (cem por cento) do valor apurado e também, 100% (cem por cento) do superávit Financeiro por fontes de recursos, demonstrado no anexo “14”, do exercício anterior, até o limite registrado pelo setor contábil do Município, nos termos do artigo 7, 40, 41, 42 e 43, inciso I, II,IV, § 1º, 2º, 3º e 4º da lei 4.320/64. Os relatórios de demonstração de superávit financeira e excesso deverão juntados aos decretos de abertura de créditos suplementar.
Parágrafo Único – A autorização constante do caput deste artigo esta consubstanciada no art. 167, VI, da Constituição Federal vigente.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite definido pelas Resoluções do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2025.
Art. 11º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 12º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.
Art. 13º - Esta lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 2025 revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (02.12.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:FDF5A4EB